Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 606 - Cosit

Data 22 de dezembro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Normas de Administração Tributária

SPED. ECD. LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO SUJEITAS A REGISTRO EM JUNTAS COMERCIAIS.

A elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil Digital - ECD supre a necessidade de escrituração física dos livros contábeis abrangidos pela referida escrituração digital.

As hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa de autenticação de livros contábeis previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplicam-se apenas a pessoas jurídicas que, obrigatória ou voluntariamente, tenham adotado a ECD.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, arts. 1º ao 3º.

Relatório

A pessoa jurídica acima identificada, descrita em seu estatuto social como uma associação civil educacional, de duração ilimitada, de natureza filantrópica e sem quaisquer fins econômicos e sem fins lucrativos, apresenta consulta sobre a autenticação do Livro Diário, nos seguintes termos:

1. –DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO

   Dispensa de autenticação do livro diário nos cartórios das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

2. – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Dispositivos da legislação que ensejaram a consulta)

§ 2º do art. 1º da IN RFB nº 1420/2013 incluído pela IN RFB nº 1510/2014. III – QUESTIONAMENTOS (Enumerar de forma objetiva)

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1) Sobre o tema, a dispensa dada para autenticação é somente ao arquivo da ECD junto aos cartórios ou também se estende aos livros diários que são impressos e encaminhados aos mesmos para autenticação?

Fundamentos

1. A Escrituração Contábil Digital – ECD é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que foi alterada pelas Instruções Normativas RFB nºs. 1.594, de 1 de dezembro de 2015, e 1.660, de 15 de setembro de 2016:

   Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

   § 1º A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá- la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

   § 2º A autenticação da ECD será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

   § 3º A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra.

   § 4º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

   Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

   1. - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

   2. - livro Razão e seus auxiliares, se houver;

   3. - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

      Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

      Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

      1. - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

      2. - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

         
         

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      3. - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

      4. – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

      § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

      § 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

      § 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:

      1. - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

      2. - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

      3. - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014. ................................ .............................

      Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

      1. - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea "c" do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando:

         1. apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

         2. auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período; e

      2. - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

      Parágrafo único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo e nos incisos I e II do caput do art. 3º devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, ressalvado o disposto no § 6º do art. 3º.

      
      

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2. O exame desses dispositivos revela que a ECD compreende a versão digital do livro Diário e de seus auxiliares, se houver, (art. 2º, I) e que, embora a adoção da ECD seja obrigatória para determinadas pessoas jurídicas (art. 3º, caput e § 3º, e art. 3º-A), as demais pessoas jurídicas também estão autorizadas a adotá-la, mesmo que estejam desobrigadas de fazê-lo (art. 3º, § 1º).

3. Como a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 disciplina a ECD, suas hipóteses de obrigatoriedade de autenticação e de dispensa dessa obrigatoriedade não se aplicam a livros contábeis escriturados por pessoas jurídicas que, por não estarem obrigadas à ECD, não adotaram essa forma de escrituração.

4. No caso de pessoa jurídica sujeita a registro em Juntas Comerciais que, obrigatória ou voluntariamente, tenha adotado a ECD, os livros da escrituração contábil digital devem ser autenticados pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (art. 1º, § 2º). Essa autenticação pelo Sped dispensa qualquer outra autenticação (art. 1º, § 3º), inclusive a de livro Diário físico escriturado por pessoa jurídica desobrigada dessa escrituração física.

5. De forma semelhante, no caso de pessoa jurídica não sujeita a registro em Juntas Comerciais que, obrigatória ou voluntariamente, tenha adotado a ECD, os livros da escrituração contábil digital estão dispensados de autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (art. 1º, § 4º). Essa dispensa também se aplica a qualquer outra autenticação (art. 1º, § 3º), inclusive a de livro Diário físico escriturado por pessoa jurídica desobrigada dessa escrituração física.

   
   

   Conclusão

   
   

6. Com base no exposto, conclui-se.

1. a elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil Digital - ECD supre a necessidade de escrituração física dos livros contábeis abrangidos pela referida escrituração digital; e

2. as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa de autenticação de livros contábeis previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplicam-se apenas a pessoas jurídicas que, obrigatória ou voluntariamente, tenham adotado a ECD.

Encaminhe-se à Divisão de Tributação da SRRF06.

Assinado digitalmente

ADEMAR DE CASTRO NETO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

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Assinado digitalmente

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinado digitalmente

CLAÚDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se no Diário Oficial da União e na internet, na forma dos incisos I e II, respectivamente, do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê ciência à entidade consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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