Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 564 - Cosit

Data 20 de dezembro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. RECEITA BRUTA DE VENDA A VAREJO DOS PRODUTOS ELENCADOS NO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. REVOGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2015.

Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015, aplicam-se as alíquotas integrais da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. RECEITA BRUTA DE VENDA A VAREJO DOS PRODUTOS ELENCADOS NO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. REVOGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2015.

Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015, aplicam-se as alíquotas integrais da Contribuição para

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o PIS/Pasep sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º.

Relatório

A consulente, acima qualificada, informa que desenvolve atividade de comércio varejista de equipamentos de informática e afirma que a Medida Provisória nº 690, de 2015, revogou a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, (fls. 2 e 3).

1. Entretanto, em razão de a Lei nº 13.241, de 2015, ter determinado a aplicação da alíquota integral da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a interessada indaga se, "com a conversão da MP 690/2015 em lei, os fatos geradores de dezembro de 2015 devem ser apurados com alíquota zero ou alíquota integral" (fls. 2 e 3).

   
   

   Fundamentos

   
   

2. Preliminarmente, registra-se que a consulta preenche os requisitos previstos na IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Embora a consulente não tenha realizado os questionamentos de maneira sistematizada, é possível extrair a razão pela qual a legislação lhe causa dúvida. Aplica-se, portanto, a faculdade prevista na parte final do inciso XI do art. 18 da referida instrução normativa:

   Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada: (...)

   
   

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   XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; (grifado)

3. O Programa de Inclusão Digital foi instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que originalmente estabelecia a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados em seus incisos I a IV. Após sucessivas alterações normativas, mas antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, e pela Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, o art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, apresentava a seguinte redação:

   Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:

   1. - de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo;

   2. - de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo;

   3. - de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor),

      1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo;

   4. - de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi.

   5. - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi.

   6. - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

   7. - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da

      
      

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      Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo

   8. - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. (grifado)

4. Ocorre que a Medida Provisória nº 690, de 2015, revogou a alíquota zero estabelecida no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005:

   Art. 9º Ficam revogados os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

   Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

   1. - do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao disposto nos art. 1º ao art. 7º e art. 9º; e (grifado)

5. De acordo com o art. 10, inciso I, da referida medida provisória, a revogação da alíquota zero prevista no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da norma. Tendo em vista que a medida provisória foi publicada no dia 31 de agosto de 2015, a eficácia do seu art. 9º iniciou em 1º de dezembro de 2015, alcançando, portanto, os fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

6. A conclusão acima não é afastada pelo fato de a Lei nº 13.241, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 690, de 2015, ter assim estabelecido:

   Art. 9º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   "Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos:

   1. - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI;

   2. - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;

   3. - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi;

      
      

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   4. - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi;

   5. - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi;

   6. - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi;

   7. - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi;

   8. - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi.

      § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.

      "Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:

      1. - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

      2. - (VETADO);

      3. - (VETADO). (...)"

      Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

      1. - (VETADO);

      2. - (VETADO).

         

         Art. 12. Fica revogado o inciso II do art. 30 da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005.

         (grifou-se)

         
         

7. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, em sua nova redação, dispôs que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28- A as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos que relaciona.

   
   

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8. Por sua vez, o art. 28-A da Lei nº 11.196, de 2005, em seu inciso I, determinou que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação aos produtos previstos no art. 28, serão aplicadas integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Cabe mencionar que os incisos II e III desse artigo previam, respectivamente, redução de alíquota em 50%, para fatos geradores ocorridos entre 2017 e 2018, e redução de 100% para fatos geradores ocorridos no exercício de 2019. Esses incisos, no entanto, foram vetados e as razões de veto encontram-se dispostas na Mensagem nº 621, de 30 de dezembro de 2015:

   

   

   Art. 8o e incisos II e III do art. 28-A da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterados pelo art. 9odo projeto de lei de conversão

   (...)

   "II - reduzidas em 50% (cinquenta por cento), para os fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2017 e 2018;

   1. - reduzidas em 100% (cem por cento), para os fatos geradores ocorridos no exercício de 2019."

   Razões dos vetos

   "Apesar de resultar em renúncia de receita, as medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, em desrespeito ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os arts. 108 e 109 da Lei no13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO)."

9. Assim, em síntese, tem-se que: (1) o benefício da alíquota zero na venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, vigeu até 30 de novembro de 2015; (2) a revogação do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, pela Medida Provisória nº 690, de 2015, alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015; (3) a aplicação das alíquotas integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pela Lei nº 13.241, de 2015, alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.

10. Portanto, a partir de 1º de dezembro de 2015, retorna-se a aplicar as alíquotas integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005.

    
    

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    Conclusão

    
    

11. Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015, aplicam-se as alíquotas integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.

Encaminhe-se à Coordenação de Tributo sobre a Produção e o Comércio Exterior - Cotex.

(assinado digitalmente)

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF01

(assinado digitalmente)

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit07

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

(assinado digitalmente)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

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(assinado digitalmente)

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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