Coordenação-Geral de Tributação

Cosi Fls.

Solução de Consulta nº 425 - Cosit

Data 13 de setembro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA FATOS CONTÁBEIS OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014. CRITÉRIO.

O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição. Não está obrigada a apresentar a ECD a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que distribuiu, no ano-calendário de 2014, apenas lucros apurados no ano-calendário de 2011.

Dispositivos Legais: IN RFB 1.420, de 2013, art. 3º, caput e inciso II.

Relatório

A Consulente, cujo objeto social é a comercialização, importação e exportação de tecidos, fios e fibras têxteis, bem como a participação no capital de outras sociedades empresariais, apresenta consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual expõe que optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos de 2010 a 2014.

1. Por meio de demonstrativo de apuração do lucro do ano-calendário de 2014 a Interessada revela que apurou, trimestralmente, os seguintes montantes de lucro presumido após a dedução dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins):

   1º Trimestre: R$ 467.352,04 2º Trimestre: R$ 182.641,06 3º Trimestre: R$ 158.947,04

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   4º Trimestre: R$ 245.094,14 Total: R$ 1.054.034,28

2. Relata que apurou, no ano de 2014, mediante escrituração contábil regular, um lucro líquido contábil no montante de R$ 13.326.003,05

3. Registra que no exercício de 2014 possuía saldo de lucros apurados no ano- calendário de 2011 no montante de R$ 11.296.930,99.

4. Observa que no ano de 2014 foram distribuídos lucros apurados no ano- calendário de 2011 no montante de R$ 4.930.000,00, conforme abaixo:

   1º Trimestre: R$ 790.000,00 2º Trimestre: R$ 451.000,00 3º Trimestre: R$ 55.000,00

   4º Trimestre: R$ 3.634.000,00 Total: R$ 4.930.000,00

5. Indaga se está correto o seu entendimento no sentido de que não está obrigada à apresentação da ECD referente ao ano-calendário de 2014, uma vez que não efetuou distribuição de lucros referente a lucros apurados no próprio ano-calendário da ECD.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispôs sobre a Escrituração Contábil Digital - ECD, ao tratar da obrigatoriedade de entrega da referida escrituração colocou no polo passivo da obrigação acessória as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, desde que atendida a seguinte condição:

   

   

   

   

   Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

   (...)

   II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

7. A Interessada distribuiu lucros apurados no ano-calendário de 2011 no ano- calendário de 2014. Em três dos quatro trimestres do ano de 2014 o lucro distribuído, referente ao ano de 2011, superou o valor da base de cálculo do imposto de renda (de 2014) na sistemática do lucro presumido diminuída do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.

   
   

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8. A IN RFB nº 1.420, de 2013, não especificou se a distribuição de lucros a ser considerada se refere ao ano-calendário da própria ECD ou se abarca a distribuição, no ano de 2014, de lucros relativos a anos-calendário anteriores. O caput do art. 3º da IN RFB 1.420, de 2013, no entanto, indica que a obrigatoriedade de apresentação da ECD se dá "em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014".

9. Significa dizer que o que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído e não o ano em que houve a efetiva distribuição.

10. Em outras palavras: para que haja a obrigatoriedade de apresentação da ECD no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, é necessário que:

    • o lucro apurado seja relacionado a fatos contábeis posteriores à 1º de janeiro de

      2014; e

    • o lucro efetivamente distribuído seja superior ao valor da base de cálculo do

    imposto na sistemática do lucro presumido diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

    1. Como exemplo, caso em 2019 a pessoa jurídica distribua lucros apurados relativos aos fatos contábeis ocorridos em 2014 em valor superior ao da base de cálculo do imposto (do ano-calendário de 2014) na sistemática do lucro presumido diminuída dos impostos e contribuições, deverá apresentar a ECD referente ao ano-calendário 2014.

11. Por conseguinte, a Consulente não está obrigada a apresentar a ECD relativa ao ano-calendário de 2014, ainda que o montante distribuído ultrapasse, em algum dos trimestres do citado ano, o valor da base de cálculo do imposto de 2014 diminuída dos demais impostos e contribuições a que estiver sujeita, uma vez que distribuiu, em 2014, apenas lucros apurados no ano-calendário de 2011.

12. Anote-se, por oportuno, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido não estavam obrigadas a apresentar a ECD no ano-calendário de 2011. Na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, vigente em 2011 e posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.420, de 2013, não havia a previsão de obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, o que reforça o entendimento da desnecessidade de entrega da ECD para fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 se os lucros distribuídos neste ano foram apenas aqueles apurados no ano de 2011.

13. Registre-se, por fim, que em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, estão obrigadas a apresentar a ECD todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que fizerem uso de escrituração contábil regular, nos termos da legislação comercial (IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 3º-A, II). Caso a pessoa jurídica se utilize da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD deverá ser aferida com base no critério previsto no art. 3º, II, da IN RFB nº 1.420, de 2013, para fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

    
    

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    Conclusão

    
    

14. Pelo exposto, conclui-se que o que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não está obrigada a apresentar a ECD relativa ao ano-calendário de 2014 se distribuiu, no referido ano, apenas lucros apurados no ano-calendário de 2011.

Encaminhe-se ao Chefe da Dirpj.

Assinado digitalmente

ALEXANDRE SERRA BARRETO

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da COTIR.

Assinado digitalmente

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Dirpj

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB Coordenadora da COTIR

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à Consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral da Cosit

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