Cosit

Fls. 2

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 388 - Cosit Data 31 de agosto de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Simples Nacional

APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INDÚSTRIA. MÁQUINAS. PARTES DE MÁQUINAS.

Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a pessoa jurídica optante por referido regime que proceda à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada ou monofásica, deve: a) destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém desconsiderar, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 12, de referida Lei Complementar; e b) aplicar as alíquotas da incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas em legislação específica (art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, na hipótese dos produtos relacionados em referido artigo, dentre os quais as máquinas, os implementos e os veículos classificados no código 8435.10.00 da Tipi) à receita da venda desses produtos.

Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a pessoa jurídica optante por referido regime que proceda à industrialização de produto não sujeito à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como por exemplo, as partes da subposição 8435.90.00 da Tipi, deve destacar a receita decorrente da venda desse produto, e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém não desconsiderar, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes àquelas contribuições.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 4º e 25, II.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013, E À À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

1

Solução de Consulta n.º 388 Cosit

Fls. 3

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE CÓDIGO DE RECEITA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Ainda que os códigos de receita sejam divulgados por meio de Atos Declaratórios, as dúvidas quanto ao código de receita correto para determinado pagamento não costumam configurar uma questão jurídica, que demanda interpretação de uma norma, mas uma questão de fato, operacional. É ineficaz a consulta, não produzindo seus efeitos, quando essa for formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º, e art. 18, inciso II.

Relatório

A interessada formula consulta acerca da correta interpretação da legislação pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep.

1. A consulente informa que é uma indústria metalúrgica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). E que fabrica os produtos classificados na posição 84.35 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a saber: máquinas, aparelhos e suas partes. Pergunta se:

   
   

   "01) A tributação monofásica prevista no art. 1º, da Lei nº 10.485/2002, também  se  aplica  às  partes de máquinas do capítulo 8435, (partes classificadas na posição 8435.90.00), ou  somente em relação às máquinas e implementos conforme a redação do próprio art. 1º, e as partes estariam sujeitas à tributação pelas alíquotas básicas, no caso da empresa optante pelo Simples Nacional, no próprio DAS?

   
   

   2) Considerando a obrigatoriedade da segregação das receitas sujeitas à tributação monofásica, e que a empresa optante pelo Simples Nacional, não irá recolher as contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no DAS, e sim em um DARF, qual o código da receita que deverá ser adotado pela empresa? E por não haver um código determinado, poderia ser utilizado o código próprio do regime cumulativo, uma vez que a mesma está sujeita a este regime – Códigos 8109 2172, respectivamente?"

   
   

   2

   Solução de Consulta n.º 388 Cosit

   Fls. 4

   
   

   

   
   

   Fundamentos

   
   

2. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

3. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre o mesmo.

4. Assim, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

5. Nesse arcabouço normativo, admite-se que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, de modo que a presente consulta deve ser apreciada.

6. Acerca da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos às receitas de vendas de produtos por elas fabricadas sujeitos à incidência monofásica ou concentrada dessas contribuições, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) já exarou decisões por meio da Solução de Consulta Cosit nº 4, de 18 de junho de 2013, da Solução de Divergência Cosit nº 17, de 9 de setembro de 2013, e da Solução de Divergência Cosit nº 18, de 9 de setembro de 2013, todas em igual sentido.

7. A Solução de Divergência Cosit nº 17, de 9 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de outubro de 2013, apresentou a seguinte ementa:

   
   

   "Assunto: Simples Nacional

   PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. ALÍQUOTAS.

   

   

   Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à importação ou à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) deve destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas dos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, respectivamente, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução

   
   

   3

   Solução de Consulta n.º 388 Cosit

   Fls. 5

   
   

   

   
   

   

   CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 14, da mesma Lei Complementar.

   

   

   

   Aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º, I, "a" da Lei nº 10.147, de 2000, à receita de venda dos produtos relacionados no art. 1º da mesma Lei, quando importados ou industrializados por optante pelo Simples Nacional.

   

   

   

   

   

   Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, II e IV, §§12 a 14, II, alíneas "a" e "b"; Lei nº 10.147, de 2000, art. 1o, I, "a" e art. 2o; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 4º e 25, II."

8. De fato, a Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2013, bem como as demais citadas no item 7, orientam no sentido de que a pessoa jurídica empresa optante pelo Simples Nacional que industrializa produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) deve, em relação às respectivas receitas: (i) aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém desconsiderar os percentuais de Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins e (ii) aplicar as alíquotas concentradas atinentes.

9. Observe-se também que referida Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2013, teve por bases legais, os incisos II e IV do § 4º associados às alíneas "a" e "b" do inciso I do § 14 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a alínea "b" do inciso II do art. 25 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011.

10. Posteriormente à publicação de citada Solução de Divergência, foi editada a Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014, que revogou o art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e incluiu o art. 25-A, que em igual sentido ao de citada Solução de Divergência, exigiu a apuração segregada das receitas decorrentes da venda de produtos industrializados, bem como da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fabricados pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e também a aplicação da legislação específica relacionada a esses últimos, nos seguintes termos:

    

    

    "Art. 3º. A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

    

    "Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18)

    

    § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da:

    1. – (...)

       

       

    2. - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso II)

       4

       Solução de Consulta n.º 388 Cosit

       Fls. 6

       
       

       

       
       

    3. – (...)

    (...)

    

    

    

    

    

    

    

    § 6º. A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12)§ 7º Na hipótese do § 6º:

    

    

    

    

    1. - a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá obedecer à legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I)

       

       

       

       

    2. – os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12).

    § 8º. (...)

    .....................................................................................................................

    "Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 94, de 2011:

    1. – (...)

    2. – art. 25;

    3. – (...)"

11. A tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de máquinas, implementos e veículos está prevista no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que assim dispõe em seu caput, na redação dada pelo art. 103 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

    "Art. 1º. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12,

    8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01,

    
    

    5

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 7

    
    

    

    
    

    87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente."(grifo e negrito nosso)

12. A consulente informa que industrializa os produtos classificados nas duas subposições da posição 84.35 da Tipi, que em sua versão aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de novembro de 2011, apresentam as seguintes descrições a saber:

    "84.35 - Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de frutas ou bebidas semelhantes.

    8435.10.00 - Máquinas e aparelhos 8435.90.00 – Partes"

13. Cumpre informar que o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, aprovou nova versão da Tipi. No entanto, em relação àqueles produtos da posição 84.35 em nada se alterou no tocante às respectivas classificações e descrições.

14. Denota-se das questões apresentadas pela consulente, que sua dúvida consiste em saber se as partes classificadas na subposição 8435.90.00 da Tipi, das máquinas por ela fabricadas (classificadas no código 8435.10.00), também estão sujeitas às alíquotas concentradas de que trata o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. Para responder a essa questão, é necessário reler o já transcrito artigo no item 12. Ele impõe, para a subsunção, três requisitos básicos:

    1. subjetivo: o contribuinte precisa ser uma pessoa jurídica fabricante ou importadora;

    2. objetivos:

       1. os produtos precisam ser máquinas, implementos e veículos; e

       2. os produtos precisam ser classificados nos citados códigos da Tipi.

15. Em suma, quer saber a consulente se os requisitos objetivos (15.2.1 e 15.2.2) são cumulativos ou não. Vale dizer, se basta o produto estar classificado num código citado da Tipi, ou se ele precisa, além disso, ser uma máquina, implemento ou veículo. Pois bem, de acordo com a redação adotada pela Lei, é imperioso concluir pela cumulatividade dos requisitos.

16. Sendo assim, as receitas auferidas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, decorrentes da venda das partes da subposição 8435.90.00 da Tipi por elas fabricadas, não estão sujeitas à tributação concentrada de que trata o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002.

17. Regra geral, no que tange à apuração do valor devido no Simples Nacional, a pessoa jurídica optante por referido regime deve, em relação às receitas que aufere

    
    

    6

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 8

    
    

    

    
    

    com a venda de produtos por ela industrializados, segregá-las, e aplicar sobre elas, as alíquotas constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, como se constata da leitura do art. 18 de referida lei complementar, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014:

    

    "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.

    § 1o. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

    § 2o. (...)

    § 3o. Sobre a receita bruta auferida no  mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

    § 4o. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:

    1. – (...)

    2. - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar;

    3. – (...)"

    § 5º. As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

    § 5º-A (...)"

18. Em igual sentido, o art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011, ao dispor sobre o assunto de que trata o item 18, impôs em relação àquelas receitas auferidas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, decorrentes das vendas de produtos por elas industrializados, a segregação delas e a subsequente aplicação das alíquotas constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006 sobre tais receitas:

    

    "Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18)

    
    

    7

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 9

    
    

    

    
    

    

    § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da:

    1. – (...)

       

       

    2. - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso II)

    3. – (...)"

    

    

    

19. Nesses termos, conclui-se que na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a pessoa jurídica optante por referido regime que proceda à industrialização das partes da subposição 8435.90.00 da Tipi, produto não sujeito à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve destacar a receita decorrente da venda desses produtos, e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém não desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

20. E no que se refere à apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional por pessoa jurídica optante por referido regime, relacionado às vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ela fabricados, deve-se:

    

    

    

    1. destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 12, de referida Lei Complementar; e

    2. aplicar a legislação específica da incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do inciso I do § 7º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Na hipótese de auferimento de receita decorrente da venda de máquinas, implementos e veículos classificados no código 8435.10.00 da Tipi fabricados por referidas pessoas jurídicas, as alíquotas dessas contribuições a serem aplicadas são as previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002.

21. Cumpre adicionar que produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, o art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, alterou o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelecendo a aplicação de alíquotas efetivas (calculadas nos termos do caput, §§ 1º, 1º-A e 2º do art. 18) sobre a receita bruta, mas mantendo a mesma regra de segregação das receitas decorrentes da venda de produtos industrializados (sobre os quais seriam aplicadas alíquotas efetivas calculadas a partir daquelas constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006) e da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada, vigente no momento:

    "Art. 1o. A Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    (...)

    
    

    8

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 10

    
    

    

    
    

    "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das  alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos  I  a  V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.

    § 1º. Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

    § 1º-A. A alíquota efetiva é resultado de: RBT12xAliq-PD, em que:

    RBT12

    
    

    I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

    II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;

    III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

    § 1o-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:

    I- (...)"

    

    

    § 3o. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1o, 1o-A e 2o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

    (...)

    § 4º. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:

    I – (...)

    II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar;

    III – (...)

    (...)

    § 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

    
    

    9

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 11

    
    

    

    
    

    I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

    II – (...)

    (...)

    § 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4º-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido  tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município.

    § 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

    § 14. (...)"

    (...)

    Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

    I – (...)

    III - a partir de 1o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. (...)"

22. Em relação à dúvida quanto ao código de receita, a consulta é ineficaz, pelos mesmos motivos já expostos na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de junho de 2014, que assim dispôs:

    "7. Assim questiona:

    ...

    b) qual o código de receita para o recolhimento da Cofins incidente sobre as receitas não derivadas de atividades próprias?

    ...

    1. O instituto da consulta tem por escopo assegurar ao sujeito passivo o esclarecimento de suas dúvidas acerca da interpretação da legislação tributária. Por esse motivo, um dos requisitos indispensáveis à consulta versando matéria tributária é que as questões nela formuladas guardem natureza interpretativa.

       
       

       10

       Solução de Consulta n.º 388 Cosit

       Fls. 12

       
       

       

       
       

    2. A consulta eficaz requer, assim, que o consulente especifique o dispositivo ou dispositivos legais cuja compreensão não lhe foi possível alcançar devido à redação da norma parecer-lhe vaga, obscura, contraditória - inapropriada, enfim, a oferecer a desejável clareza de entendimento sobre sua correta aplicação ao caso concreto. É em presença de dificuldades dessa ordem que tem adequado emprego esta via processual, em cujo rito a Administração Tributária encarrega-se de por termo às dúvidas, expedindo a interpretação oficial do ponto questionado.

    3. Por outras palavras, o processo de consulta não constitui meio hábil para obtenção de resposta àquelas indagações lançadas sem menção da dificuldade de compreensão que as suscitou, indagações nas quais o consulente, ainda que cite dispositivos da legislação tributária, em nenhum deles aponta algum termo ou passagem de mais difícil leitura, a demandar interpretação administrativa para uma mais segura adequação do "conceito do fato" ao "conceito da norma".

    4. Ademais, para esclarecimento de questões levantadas de modo livre e geral, sem as formalidades do processo de consulta, a RFB disponibiliza instrumentos mais ágeis e mais simples, seja por meio das orientações veiculadas no sítio oficial da instituição na rede mundial de computadores, seja mediante ao serviços de plantão fiscal e aduaneiro dispostos nas unidades descentralizadas de todo o pais.

    5. Posta a questão preliminar nestes termos, forçoso é concluir que a presente consulta, em relação aos questionamentos das alíneas "b", "c" e "d" do item "7", acima reproduzidos, deve ser declarada ineficaz, tal como o determina o inciso II do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013 (inc. II do 15 da IN RFB nº 740, de 2007):

       Art. 18 Não produz efeitos a consulta formulada:

       (...)

       II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

       (...) (grifou-se)

    6. Com efeito, pelo que se depreende da petição inicial, a consulente – sem especificar nenhuma palavra ou sentença da legislação que lhe tenha oferecido dificuldade interpretativa – limita-se a formular suas indagações sem qualquer contextualização, ainda que mínima, com a dificuldade interpretativa da legislação tributária.

    7. Tal como estão formuladas, essas questões objeto da petição inicial não apresentam condições para uma resposta em sede de processo de consulta. Falta-lhes a identificação dos dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, o que vale dizer que a consulente não chegou a indicar pontos duvidosos da legislação sobre os

    
    

    11

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 13

    
    

    

    
    

    quais deseja obter a manifestação da Administração Tributária (art. 3º, § 2º, IV, da IN RFB nº 1.396, de 2013)."

23. Cumpre lembrar que o processo de consulta deve versar sobre dúvida quanto à interpretação da legislação tributária (art. 1º da IN RFB nº 1.396, de 2013). A princípio, ainda que os códigos de receita sejam divulgados por meio de Atos Declaratórios, as dúvidas quanto ao código de receita correto para determinado pagamento não costumam configurar uma questão jurídica (quaestio iuris), que demanda interpretação de uma norma, mas uma questão de fato (quaestio facti), operacional.

24. Portanto, considera-se ineficaz parcialmente a presente consulta, na parte que se refere à pergunta 2 transcrita no item 2, tendo em vista o inciso II do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, que assim dispõe:

    "Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada: (...)

    II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

    (...)"

    
    

    Conclusão

    
    

25. À vista do exposto, conclui-se que na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a pessoa jurídica optante por referido regime que proceda à industrialização de:

    1. produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), como é o caso das máquinas, dos implementos e dos veículos classificados no código 8435.10.00 da Tipi, deve:

       

       

       

       1. destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém desconsiderar, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 12, de referida Lei Complementar; e

       2. aplicar as alíquotas da incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas em legislação específica (art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, na hipótese dos produtos relacionados em referido artigo, dentre os quais as máquinas, os implementos e os veículos classificados no código 8435.10.00 da Tipi) à receita da venda desses produtos; e

    2. produto não sujeito à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como por exemplo, as partes da subposição 8435.90.00 da Tipi, deve destacar a receita decorrente da venda desse produto, e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do

       
       

       12

       Solução de Consulta n.º 388 Cosit

       Fls. 14

       
       

       

       
       

       

       

       

       Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006, porém não desconsiderar, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes àquelas contribuições.

26. Tendo em vista todo o exposto, decide-se ainda:

    1. vincular a presente consulta à Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2013, e à Solução de Divergência Cosit nº 18, de 2013; e

    2. considerar ineficaz a presente consulta na parte que diz respeito ao código de receita, tendo em vista o inciso II do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

       
       

       Assinado digitalmente LENI FUMIE FUJIMOTO

       Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

       
       

27. De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior – Cotex e à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir.

    
    

    Assinado digitalmente

    KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

    Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF08

    
    

28. De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

    
    

    Assinado digitalmente OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

    
    

    Assinado digitalmente CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS

    Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotir

    
    

    13

    Solução de Consulta n.º 388 Cosit

    Fls. 15

    
    

    

    
    

    Ordem de Intimação

    
    

    

29. Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral da Cosit

14