SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 363 PUBLICADO EM 15 08 2017
Solução de Consulta<br> <br> 363<br> <br> Cosit<br> <br> 15/08/2017<br> <br> ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF<br> EMENTA: FUNPRESP. PRAZO PARA A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA.<br> Na hipótese de adesão automática, o prazo para a opção pela tributação regressiva de que trata o art. 1º, § 6°, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, deve ser contado desde a data de entrada em exercício dos servidores e membros conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.<br> DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.<br> <br>
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Coordenação-Geral de Tributação
Solução de Consulta nº 363 - Cosit Data 10 de agosto de 2017
Processo Interessado CNPJ/CPF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
FUNPRESP. PRAZO PARA A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA.
Na hipótese de adesão automática, o prazo para a opção pela tributação regressiva de que trata o art. 1º, § 6°, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, deve ser contado desde a data de entrada em exercício dos servidores e membros conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Dispositivos Legais: art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Relatório
O interessado acima identificado apresenta consulta sobre a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que ao tratar da tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar, permite que o participante de plano de contribuição definida ou contribuição variável escolha o regime de tributação que deverá incidir sobre os valores que lhe forem pagos pelo plano a título de benefício ou de resgate. O participante poderá optar entre o regime regressivo e o progressivo. No primeiro, o imposto sobre a renda terá alíquotas entre 35% e 10%, conforme o prazo em que os recursos permanecerem acumulados no âmbito da previdência complementar. No segundo, as alíquotas variam entre zero e 27,5%, conforme a faixa de renda do contribuinte.
Informa que se trata de relevante incentivo fiscal à poupança previdenciária, na medida em que determinado participante poderá vir a ser tributado à alíquota de 10%, ao invés de ser tributado a alíquotas progressivas que podem alcançar 27,5%, diferença de 17,5% que evidencia a importante repercussão da questão objeto desta consulta sobre o esforço individual de acumulação.
Segue expondo que, a opção por um ou por outro regime depende de fatores específicos, tais como o planejamento profissional e previdenciário do contribuinte, a
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existência ou não de outras fontes de renda tributável além da renda advinda do plano de previdência complementar, as regras do regulamento do plano, entre outros.
Na sequência, relata que, tal escolha, de caráter irrevogável e irretratável, está sujeita a prazo fixo previsto em lei: o participante do plano deve escolher seu regime tributário até o último dia útil do mês subsequente ao de sua inscrição no plano. É o que dispõe o § 6º do art. 1º da citada Lei nº 11.053, de 2004.
Trata-se, como se vê, de dispositivo da Lei nº 11.053, de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O interessado ingressa no plano - via de regra através do preenchimento de um "termo de adesão" ou "formulário de inscrição" - e, a partir dessa data de ingresso, passa a ser contado seu prazo para fins de escolha do regime tributário, prazo esse que terminará no último dia útil do mês subsequente.
Via de regra, o próprio formulário de inscrição contém campo específico para a escolha do regime tributário, bem como informações gerais sobre a matéria, incluindo a informação de que, na ausência de opção expressa pelo participante no prazo legal, vigorará para ele o regime de tributação progressiva.
Até o advento da recente Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, a inscrição no plano de previdência complementar dos servidores federais, como em qualquer outro plano de previdência privada em operação no País, dependia da expressa manifestação de vontade do interessado, mediante preenchimento e protocolo do formulário de adesão, visando à sua inscrição no plano de benefícios.
Ocorre que, com o advento da Lei nº 13.183, de 2015, o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, foi alterado e passou a prever, de forma inédita no País, a chamada inscrição automática.
Com a inscrição automática, os novos servidores federais, desde que titulares de cargo efetivo e com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (atualmente fixado em R$ 4.663,75), estarão automaticamente inscritos como participantes do plano, desde a data de sua entrada em exercício, ressalvada a possibilidade de manifestação expressa em sentido contrário.
Afirma que até então, a inércia do servidor o deixava sem previdência complementar, ao menos até o momento em que ele, mediante manifestação expressa, decidisse ingressar no plano. Com a nova sistemática, o silêncio do servidor passa a ser interpretado como opção pelo ingresso, podendo haver, sem prejuízo, manifestação expressa no sentido de não participar da previdência complementar. Nesta última hipótese, o servidor permanecerá apenas com a previdência básica oficial (RPPS), em cujo âmbito os benefícios de aposentadoria e pensão por morte estarão limitados ao teto de R$ 4.663,75.
Acrescenta que, a nova regra dispensa o preenchimento de um formulário de inscrição ou termo equivalente, bastando que o servidor tome posse em cargo efetivo e entre em exercício para que, desde logo, esteja inscrito como participante do plano de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Uma vez inscrito automaticamente, o servidor público participante da Funpresp poderá requerer o cancelamento de sua inscrição. Para os fins da presente consulta,
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importa destacar que a lei estatuiu duas espécies bem distintas de cancelamento, como se passa a expor.
Se o pedido de cancelamento for feito no prazo de até 90 dias da data da inscrição automática, as partes envolvidas serão restituídas ao status quo ante. A Funpresp devolverá, integralmente e com correção monetária, eventuais contribuições que tenham sido descontadas do servidor em folha de pagamento e que tenham sido repassadas à fundação pela respectiva unidade pagadora. Também serão devolvidas pela Funpresp as contribuições patronais que a unidade pagadora houver pago na qualidade de patrocinadora do plano. É como se nunca tivesse havido inscrição no plano de previdência complementar; é como se aquele servidor nunca tivesse sido participante do plano da Funpresp.
Note-se: o valor que a Funpresp devolverá ao servidor terá natureza de restituição e não de resgate, como dispõe expressamente o § 5º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012. Sequer se coloca, assim, a questão de se saber qual regime de tributação deverá incidir na espécie, se o progressivo ou o regressivo.
Assevera que a questão é o fato de que, quando do desconto em folha da contribuição repassada à Funpresp, o servidor público é contemplado com a dedução fiscal prevista nos arts. 4º, inciso VII, e 8º, inciso II, alínea "i", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Uma vez desfeita a inscrição automática, com o retorno das partes ao anterior status jurídico, o que era contribuição dedutível deixa de ser, devendo haver incidência tributária sobre o valor inicialmente deduzido. Dessa forma, a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) do ente patrocinador será retificada e o servidor estará sujeito ao pagamento do respectivo imposto por ocasião do ajuste anual, nos termos do § 4º do art. 4º da Orientação Normativa nº 09, de 19 de novembro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Lembra que após o prazo de 90 dias da inscrição automática, a participação do servidor no plano também poderá ser cancelada. Porém, nesta hipótese, o cancelamento não implica no completo desfazimento jurídico da relação, como se nunca tivesse existido. Ao contrário, o cancelamento da inscrição após o prazo nonagesimal será levado a efeito "nos termos do regulamento do plano de benefícios", vale dizer, será feito como outro cancelamento de inscrição qualquer, tenha ou não o participante sido inscrito de modo automático.
A diferença entre requerer o cancelamento dentro da janela de 90 dias e após escoado esse prazo legal é de fundamental importância. Na primeira hipótese, a relação jurídica é desfeita desde seu nascedouro e o cancelamento da inscrição susta não apenas a continuidade da participação do indivíduo no plano, mas faz com que essa relação jurídica deixe de existir e "passe a constar" como se nunca tivesse existido. No cancelamento após 90 dias, ao contrário, a relação é interrompida a partir da data do cancelamento e o participante passa a ser considerado ex-participante do plano, permanecendo juridicamente hígida a relação havida até então.
O cancelamento dentro de 90 dias produz efeitos ex tunc, fazendo com que a entidade de previdência seja obrigada a restituir integralmente, ao servidor e ao patrocinador, os valores recebidos a título de contribuição. Tais valores, inclusive, perdem a natureza de contribuição e, por se tratar de efetiva restituição e não de exercício de direito previsto no regulamento do plano, a lei deixa claro que essa devolução de valores não caracteriza resgate.
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O cancelamento da inscrição solicitado após o decurso dos 90 dias produzirá efeitos ex nunc, de modo que, a partir da data do cancelamento, o participante passa a ser considerado ex-participante do plano, o que não lhe dá o direito de ver restituídas as contribuições que houver pago, mas lhe assegura o valor correspondente ao resgate por ocasião do rompimento do vínculo laboral com o patrocinador, nos termos do regulamento vigente.
Só ostentará a condição de "ex-participante" aquele que houver pedido o cancelamento de sua inscrição após o prazo de 90 dias, pois que, como visto, o cancelamento dentro do prazo nonagesimal faz desaparecer do mundo jurídico qualquer resquício da relação de previdência complementar, passando o participante a ser considerado não um ex- participante, mas um potencial participante que nunca ostentou essa qualidade.
O prazo de 90 dias previsto pela lei da inscrição automática destina-se a permitir que o indivíduo venha a tomar pleno conhecimento de que sua inscrição no plano foi feita automaticamente. A previdência complementar continua tendo caráter facultativo, como determina a própria Constituição Federal, art. 202. Com a inscrição automática, o que faz a lei é presumir que a vontade do indivíduo que ingressa em um "emprego" é também a de ingressar no plano de previdência patrocinado por seu "empregador". Trata-se, assim, de presunção legal de vontade, de manifestação tácita pelo ingresso no plano, como previsto de forma genérica no Código Civil, art. 111, e agora, de forma específica, no art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012, na redação da Lei nº 13.183, de 2015. Entendeu o legislador que estará preservada a facultatividade caso o servidor, estando a par de sua participação no plano (o que a lei também presume diante da ausência de manifestação no prazo de 90 dias, quando até descontos de contribuições à Funpresp terão ocorrido no contracheque do servidor), não peça o cancelamento da inscrição.
Destarte, a ausência de manifestação no prazo de 90 dias implica uma dupla presunção: (i) a de que o indivíduo está ciente de que é participante do plano de previdência complementar e (ii) a de que ele quer continuar sendo participante do plano.
Entende que a lei tributária que ora se examina, Lei nº 11.053, de 2004, também trabalha com presunção de vontade: no silêncio do participante do plano, isto é, na ausência de opção expressa pela tabela regressiva, aplicar-se-á o regime progressivo.
Pretende demonstrar que devem ser compatibilizados entre si os dispositivos legais que tratam de duas escolhas conferidas ao participante (1 - entre ser ou não participante do plano e 2 - entre o regime progressivo ou o regressivo) escolhas estas que, se não realizadas de modo expresso em determinados prazos, implicam em opções tácitas.
Menciona que a princípio, ao ingressar no plano de forma automática, a lei confere ao sujeito a opção entre ser ou não ser participante do plano. Ele terá 90 dias, a contar da data de sua inscrição automática, para se pronunciar de forma expressa. Na ausência de expressa manifestação dentro dos 90 dias, estará presumida sua vontade de ser participante. Nesse momento, estará "cristalizada" a inscrição, posto que não mais será possível desconstituí-la retroativamente. A partir dessa cristalização da inscrição no plano, eventual cancelamento - sempre possível, dado o caráter facultativo do regime de previdência complementar - produzirá efeitos apenas daquele ponto em diante.
Defende que a escolha de um regime de tributação cuja aplicação só poderá ocorrer nos casos em que tiver havido a referida cristalização só faz sentido a partir da própria cristalização. Enquanto não cristalizada a inscrição automática, não há que se falar em
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tributação regressiva ou progressiva, pois que o cancelamento dentro dos 90 dias sequer resgate ensejará.
Não faz sentido exigir do participante que ainda se encontra em situação "precária" uma escolha entre regimes que, eventualmente, sequer serão aplicados ao seu caso concreto, mormente quando se tem em vista que a ausência de sua expressa manifestação acarreta uma escolha calcada em presunção legal de vontade.
Note-se que, se o prazo para a opção tributária pudesse ter início já a partir da data da inscrição automática, esse prazo (que iria até o último dia útil do mês seguinte ao da inscrição automática) terminaria antes mesmo dos 90 dias da confirmação da participação no plano, participação esta que é pressuposto lógico e necessário para a incidência de um ou de outro regime de tributação.
Além disso, como se viu, o prazo de 90 dias serve não apenas para criar a presunção de que, na ausência de manifestação, o participante deseja "manter-se" no plano. Esse prazo de 90 dias também serve para criar a presunção de que o indivíduo está a par do fato de estar inscrito no plano. Portanto, não se pode concordar com um prazo de escolha tributária quando esse prazo começa a correr e se esgota dentro do período em que a lei presume que o participante pode não saber que sua inscrição ocorreu.
Como o prazo de 90 dias serve para permitir que o participante possa tomar conhecimento de que está inscrito num plano de previdência, não nos parece legítimo que o termo inicial do prazo tributário, fixado pelo legislador na data do "ingresso no plano", possa recair cm período no qual o próprio legislador admite que esse "ingresso no plano" pode ainda nem ser do conhecimento do interessado. É princípio basilar do Direito o de que só corre prazo contra quem dele tem conhecimento, ainda que presumido.
Só se presume que o servidor automaticamente inscrito no plano sabe que está inscrito após o decurso do prazo de 90 dias, pois que, a partir da cristalização, sua inscrição só poderá ser cancelada nos termos do regulamento do plano, ou seja, como qualquer outro cancelamento, à semelhança do que ocorre com quem ingressou espontaneamente e resolve, depois, cancelar sua inscrição, o que não poderá ser feito com o caráter retroativo previsto nos §§ 4º a 6º da nova redação do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012.
Infere que, em face do acolhimento, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do instituto da inscrição automática, ocorrido a partir da Lei nº 13.183, de 2015, a interpretação que se entende como correta para o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, no que se refere ao prazo para escolha do regime de tributação dos planos da previdência complementar do servidor federal, é aquela que confere ao interessado o direito de se manifestar até o último dia útil do mês subsequente ao de seu "efetivo" ingresso no plano, assim entendido o ingresso que já não é mais "precário", ou seja, o ingresso cristalizado pelo decurso do prazo de 90 dias para desfazimento da relação jurídica.
Não se está a dizer que, do ponto de vista estritamente jurídico, não possam correr, simultaneamente, em face do mesmo indivíduo, dois prazos que, escoados in albis, lhe acarretarão as consequências especificadas em lei. O que se pretende demonstrar é que, por faltar razoabilidade e lógica, não podem fluir dois prazos simultâneos em face do mesmo sujeito quando a presunção de vontade decorrente do transcurso de um deles - por sinal, o que terminaria em primeiro lugar - estiver subordinada ao que vier a resultar do segundo.
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Afirma que esse entendimento em nada prejudica a situação do fisco. Com efeito, a Lei nº 11.053, de 2004, em seu art. 1º, § 5º, determina que as entidades de previdência complementar encaminharão à Receita Federal as informações pertinentes à escolha do regime de tributação por seus respectivos participantes, conforme o que estiver estabelecido em ato normativo infralegal. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 13, § 7º, II, prevê que as entidades de previdência devem enviar tais informações à Receita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de julho do ano-calendário subsequente ao que se der a opção, de modo que a contagem do prazo da Lei nº 11.053, de 2004 apenas após o escoamento do prazo de 90 dias da Lei nº 13.183, de 2015 nada muda para a administração tributária, não acarretando qualquer prejuízo ao fisco federal.
Acredita tratar-se de interpretação que assegura maior legitimidade - e, consequentemente, maior estabilidade jurídica em face de possíveis questionamentos judiciais - à presunção legal de vontade contida na lei tributária, o que só pode ser do interesse da própria Administração Pública.
A consulente conclui pela necessidade de se compatibilizar a interpretação da Lei nº 11.053, de 2004, com o novel instituto da inscrição automática, de modo que o termo inicial do prazo para escolha do regime de tributação coincida com o termo final do prazo dado ao participante para "desfazer", com caráter retroativo, sua inscrição automática. Defende que o prazo para a opção tributária não deve correr enquanto está fluindo o prazo de 90 dias para o cancelamento previsto no § 4º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012, na redação da Lei nº 13.183, de 2015.
Para respaldar o entendimento defendido, a consulente anexa ao processo o Parecer Jurídico nº 48/2015/Gejur/Funpresp-Exe, que serviu de base para o texto da presente consulta.
Por fim, formula os questionamentos a seguir reproduzidos:
"1) Está correto o entendimento da Funpresp no sentido de que, na hipótese de adesão automática, o prazo para a opção pela tributação regressiva de que trata o art. 1º, § 6°, da Lei n. 11.053/04, deve ser contado a partir do término do prazo de 90 dias para o cancelamento da inscrição automática previsto no § 4º do art. 1º da Lei n. 12.618/12, na redação da Lei n. 13.183/15?"
Fundamentos
A formalização da consulta à legislação tributária subordina-se às disposições contidas nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (na redação dada pelo art. 10 da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013). A matéria se encontra regulamentada, no âmbito da RFB, pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.
Com relação à matéria, examinando-se a legislação vigente, verifica-se que o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, com as alterações posteriores, assim estabelece:
Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas
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modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:
(...)
Tal escolha, de caráter irrevogável e irretratável, está sujeita a prazo fixo previsto em lei: o participante do plano deve escolher seu regime tributário até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano. É o que dispõe o § 6º do art. 1º da citada Lei nº 11.053, de 2004, in verbis:
§ 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada.
§ 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifo nosso)
Veja-se o que passou a dispor a Lei nº 12.618, de 2012, em seu art. 1º, notadamente nos §§ 2º a 6º, incluídos pela Lei nº 13.183, de 2015, perceba-se que ambas as leis são posteriores à Lei nº 11.053, de 2004, ou seja, o legislador já conhecia o regramento da opção pela tributação regressiva, transcreve-se:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
(...)
§ 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
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§ 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Grifo nosso)
Vale lembrar que a opção prevista no art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 não alcança apenas os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário de que trata a Lei nº 12.618, de 2012 (Funpresp), sendo assim, conforme disposto no § 6º daquela Lei, o ingresso no plano de benefício é o que define o prazo para a opção pela tributação regressiva. Quanto a isso não há como se ter dúvida.
Resta avaliar se é possível, ou não, com base no que dispõe a Lei nº 12.618, de 2012, mais especificamente o § 4º do art. 1º, para a opção prevista no art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, contar o prazo de ingresso no plano de benefício a partir do término do prazo de 90 dias para o cancelamento da inscrição automática.
O consulente defende a necessidade de se compatibilizar a interpretação da Lei nº 11.053, de 2004, com o instituto da inscrição automática, de modo que o termo inicial do prazo para escolha do regime de tributação coincida com o termo final do prazo dado ao participante para cancelar ("desfazer"), com caráter retroativo, sua inscrição automática. Sendo essa a interpretação, o prazo para a opção tributária não correria enquanto estivesse fluindo o prazo de 90 dias para o cancelamento previsto no § 4º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012.
Neste momento vale lembrar que o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012, é no sentido de que os servidores e membros que venham a ingressar no serviço público serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
Toda a tese do consulente se baseia na possibilidade de ocorrer cancelamento. Quando o cancelamento ocorre dentro do prazo de 90 dias, esse cancelamento produz efeitos ex tunc, e como foi dito pelo próprio consulente, faz com que a entidade de previdência seja obrigada a restituir integralmente, ao servidor e ao patrocinador, os valores recebidos a título de contribuição. A lei deixa claro que essa devolução de valores não caracteriza resgate, o servidor não passa a ser um ex-participante, seria como se ele nunca tivesse participado.
Vale lembrar que não se trata nesta consulta do cancelamento da inscrição solicitado após o decurso dos 90 dias que produzirá efeitos ex nunc, neste caso, a partir da data do cancelamento, o participante passa a ser considerado ex-participante do plano.
Diante do exposto é possível inferir que o cancelamento dentro do prazo nonagesimal faz desaparecer do mundo jurídico a relação de previdência complementar que existiu durante os 90 dias e nada impede que esse servidor ou membro, posteriormente aos 90 dias, ingresse no plano do Funpresp e opte pela tributação regressiva ou seja tributado pela tabela progressiva, onde o prazo para essa opção será até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso.
Se fosse dada a interpretação de que o ingresso no plano somente ocorreria após decorridos os 90 dias, como ficaria a situação de um servidor "A" que ingressou no serviço público e foi automaticamente inscrito desde a data de entrada em exercício e continuou no plano? Por hipótese, esse servidor "A" ingressou no serviço público e entrou em exercício no dia 1º de janeiro de 2017, a data de inscrição que constaria em seus registros no Funpresp seria desde janeiro ou desde abril de 2017? Seria desde janeiro de 2017, ou seja, para
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todos os efeitos a data de ingresso seria 1º de janeiro, mas para exercer a opção pela tributação regressiva a data de ingresso seria, s.m.j., 2 de abril, não existe previsão legal que possibilite essa duplicidade de data de ingresso.
A data de entrada em exercício é também a data da inscrição automática no plano de previdência complementar. Sem previsão legal, não há como se dar efeitos após decorridos os 90 dias para o ingresso no Funpresp apenas para a parte referente à opção de que trata o art. 1º, § 6°, da Lei nº 11.053, de 2004, essa interpretação necessariamente alcançaria outros aspectos do plano de previdência para o contribuinte que ingressou e permaneceu no plano ou até mesmo faleceu durante os 90 dias, isso sim geraria as mais diversas dúvidas e distorções.
Conclusão
Com relação à indagação, responde-se ao consulente que, na hipótese de adesão automática, o prazo para a opção pela tributação regressiva de que trata o art. 1º, § 6°, da Lei nº 11.053, de 2004, deve ser contado desde a data de entrada em exercício dos servidores e membros conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.618, de 2012.
À consideração do Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e da Propriedade Rural (Dirpf).
Assinado digitalmente
RICARDO SILVA DA CRUZ
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir).
Assinado digitalmente
NEWTON RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dirpf
De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.
Assinado digitalmente
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotir
Ordem de Intimação
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Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.
Assinado digitalmente
FERNANDO MOMBELLI
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Coordenador-Geral da Cosit
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