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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 314 - Cosit Data 20 de junho de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Adicional de um terço.

Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

Dispositivos Legais: Art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 2º, § 2º, e 43, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); Parecer PGFN/PGA nº 2.683, de 28 de novembro de 2008, e Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008.

Relatório

A interessada, acima identificada, com atividade no ramo de captação, tratamento e distribuição de água, dirige-se a esta Superintendência para formular Consulta sobre a interpretação da legislação contida no art. 62 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, e no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

1. Expõe que a IN RFB nº 1.500, de 2014, em seu art. 62, inciso XI, dispensa da retenção do IRRF os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, tais como os recebidos a título de adicional de 1/3, quando agregado a pagamento de férias, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. Já o art. 43, inciso II, do RIR/1999, estabelece que são tributáveis os rendimentos recebidos a título de férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos.

   
   

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2. Assim, indaga se está autorizada a considerar como rendimentos não tributáveis os valores pagos a título de férias indenizadas, bem como o terço constitucional correspondente, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

   
   

   Fundamentos

   
   

3. A legislação tributária vigente, inserida RIR/1999, trata da tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física nos seguintes dispositivos:

   Art. 2° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383,

   de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). (...)

   § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°).

   (...)

   Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art.16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°,§ 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art.74, e Lei n° 9.317, de

   1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts.1° e 2°): (...)

   II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. (grifos acrescidos)

4. Portanto, os valores recebidos aos títulos a seguir sofreriam a incidência de imposto sobre a renda no momento em que fossem pagos e deveriam fazer parte dos rendimentos tributáveis da Declaração de Ajuste Anual:

   1. terço constitucional [adicional de 1/3 (um terço) sobre férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal (CF/1988)];

      

      

   2. abono pecuniário [conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, conforme previsto no art. 143 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)];

   3. férias integrais [férias não gozadas correspondentes ao período de férias cujo direito tenha adquirido o empregado quando da aposentadoria ou rescisão de contrato de trabalho, conforme previsto no art. 146 da CLT];

   4. férias proporcionais [férias não gozadas por não terem atingido um período aquisitivo quando da aposentadoria ou rescisão de contrato de trabalho do empregado, conforme previsto nos arts. 146 e 147 da CLT];

      
      

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   5. valor pago em dobro se a concessão de férias ocorrer após o prazo de 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto nos arts. 134 e 137 da CLT.

5. Contudo, em face das reiteradas decisões judiciais no sentido de não incidência do imposto sobre esses valores, a PGFN expediu vários Atos Declaratórios sobre a matéria, a saber:

   

   1. Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002

      em relação ao pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público;

      

   2. Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002

      em relação ao pagamento (in pecunia) de licença-prêmio não gozada - por necessidade do serviço - por servidor público;

      

   3. Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005

      em relação às verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de

      férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço;

      

   4. Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006

      em relação às férias proporcionais convertidas em pecúnia;

      

   5. Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006

      

      

      em relação ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

   6. Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008

      em relação ao adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, e

   7. Ato Declaratório PGFN nº 14, de 1º de dezembro de 2008

   em relação aos valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro.

   1. Da leitura dos atos declaratórios acima citados, percebe-se que a PGFN concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto sobre a renda sobre os valores recebidos em pecúnia por trabalhadores em geral ou servidores públicos, por ocasião da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, relativamente a férias não gozadas por necessidade do serviço, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia, férias indenizadas em dobro e ao adicional de um terço agregado a férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, e, ainda, por ocasião da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, ou na vigência do contrato de trabalho, relativamente a abono pecuniário de férias.

6. Ora, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em seu art. 19, alterado pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, preceitua:

   Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista

   
   

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   outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

   [...]

   II - matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da Fazenda.

   [...]

   

   § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

   

   § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

   [...] (grifos acrescidos)

   1. Tendo em vista que os Pareceres PGFN, que originaram os atos declaratórios antes mencionados, foram aprovados pelo Ministro da Fazenda, a RFB não pode constituir os créditos tributários correspondentes, em obediência ao § 4o do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, antes transcrito.

   2. Acresça-se que, em resposta à consulta formulada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a PGFN, por meio do Parecer PGFN/PGA/Nº 2.683, de 28 de novembro de 2008, respondeu que a edição de atos declaratórios pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, tem o condão de desobrigar a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído, conforme § 4º do citado artigo.

   3. Assim, enquanto perdurarem os entendimentos proferidos nos aludidos Atos Declaratórios, embora o art. 43, inciso II, do RIR/1999, continue em vigor, a RFB deixará de lançar o imposto sobre os valores pagos aos títulos aqui tratados, ficando a consulente desobrigada de reter os tributos devidos por seus empregados, relativamente aos mesmos títulos.

      
      

      Conclusão

      
      

7. À vista do exposto e sob a luz dos parágrafos 4° e 5° do art. 19 da Lei nº 10.522, 2002, alterado pela Lei nº 11.033, de 2004, conclui-se que o entendimento consignado pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 2008, autoriza a fonte pagadora a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

Propõe-se o encaminhamento deste processo à DIORT/DRF/Brasília-DF, para dar ciência à consulente e demais providências cabíveis.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

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RAQUEL PEREIRA CASTANHEIRA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operação Financeira - Cotir.

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit - 9ª RF De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da Cosit

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