Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 257 - Cosit Data 26 de maio de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Os honorários advocatícios recebidos em um só ano- calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício do seu recebimento.

Dispositivos Legais: artigos 12-A e 12-B e da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Relatório

O interessado acima identificado formula consulta sobre a legislação tributária a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, no seguinte teor:

"Honorários advocatícios recebidos sobre valores pagos acumuladamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concernente a benefício previdenciário também podem ser declarados como rendimentos recebidos na forma acumulada?

No meu entendimento os honorários recebidos (acessório) seguem o principal (valor recebido pelo cliente), ou seja, não existindo o principal (valor recebido pelo cliente) não existe o acessório (honorários).

Portanto, se o valor principal (valor recebido pelo cliente) pode ser declarado na forma acumulada, entendo que os honorários (acessório) também, podem, ou seja, o acessório segue o principal ".

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 14 da Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

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Fundamentos

1. A presente consulta preenche os requisitos para ser considerada eficaz nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Passa-se, a seguir, a apreciá-la.

2. O consulente alega entender que os honorários recebidos de serviços advocatícios seguem o principal e que, assim sendo, se o valor principal recebido por um cliente são rendimentos acumulados os honorários cobrados também podem ser declarados como rendimentos acumulados e fundamenta tal assertiva no art. 44 da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

3. Tal dispositivo, que alterou a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 44 da Lei 12.350, de 2010) e que, inclusive, já foi alterado pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, é bem claro ao permitir a tributação na fonte de rendimentos recebidos acumuladamente de exercícios anteriores - separados dos rendimentos auferidos no exercício em que são tributados - somente quando  tais  rendimentos  forem  referentes  a  anos-calendário anteriores. Vejamos:

   Lei nº 7.713, de 1988.

   Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

   

   § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

   

   § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

   

   § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

   1. – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

   2. – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      
      

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      § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      

      

      § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      

      

      § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      

      

      § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      

      § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      

      § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

      Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

      (Os grifos não são do original.).

4. Assim sendo, a forma de tributação em referência não abrange rendimentos decorrentes de honorários recebidos em virtude de pagamentos de ações judiciais ao patrono da causa, que tenha recebido tais honorários em um só ano-calendário, devendo tais rendimentos constar na declaração de rendimentos do beneficiário no exercício de seu recebimento.

   
   

   Conclusão

   
   

5. Com base no exposto, responde-se ao consulente que, os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício do seu recebimento.

Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.

Assinado digitalmente

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Disit/SRRF06

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De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral da Cosit

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