Coordenação-Geral de Tributação

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 9406.90.90

Mercadoria: Construção pré-fabricada constituída por parte estrutural em aço, composta de chassi, teto e colunas, por revestimento das paredes e do teto com painéis isotérmicos, compostos de faces em fibra de vidro laminada e preenchimento de poliuretano, por assoalho em compensado naval, além de acessórios com diversas finalidades na construção, própria para utilização como escritório, banheiro, quiosque, consultório ou loja comercial, denominada comercialmente "módulo habitacional".

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 94.06), RGI 6 (texto da subposição 9406.90) e RGC-1 (texto do item 9406.90.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.

Relatório

[Informação sigilosa]

Fundamentos

1. Trata-se de construção pré-fabricada constituída por parte estrutural em aço, composta de chassi, teto e colunas, por revestimento das paredes e do teto com painéis isotérmicos, compostos de faces em fibra de vidro laminada e preenchimento de poliuretano, por assoalho em compensado naval, além de acessórios com diversas finalidades na construção, própria para utilização como escritório, banheiro, quiosque, consultório ou loja comercial, denominada comercialmente "módulo habitacional".

2. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre

   
   

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   o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

3. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6.

4. O produto em análise é uma construção pré-fabricada e deve ser classificada na posição 94.06 "Construções pré-fabricadas", que apresenta os seguintes desdobramentos:

   
   

   94.06	Construções pré-fabricadas.
   9406.10	De madeira
   9406.90	Outras

5. A RGI 6 estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas. Por não se tratar de uma construção pré-fabricada de madeira, o produto classifica-se na subposição 9406.90, que se desdobra nos seguintes itens:

   
   

   9406.90	Outras
   9406.90.10	Estufas
   9406.90.20	Com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas principalmente dessas matérias
   9406.90.90	Outras

6. A RGC-1 dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. Por se tratar de uma construção com parte estrutural em aço e paredes e teto constituídos de painéis isotérmicos, compostos por faces em fibra de vidro laminada e preenchimento de poliuretano, tipo "sanduíche", utilizada como escritório, banheiro, quiosque, consultório ou loja comercial, o produto classifica-se no item residual 9406.90.90.

7. Cumpre salientar que o código NCM 9406.90.90, onde atualmente o produto é classificado, foi criado com as alterações da NCM que passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, com a TEC aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 15 de dezembro de 2016, e com a Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Tendo em vista que a presente consulta foi protocolada ainda na vigência da NCM anterior (TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011), convém registrar que, até 31 de dezembro de 2016, a classificação fiscal do produto sob consulta se dava no código NCM 9406.00.99.

   
   

   Conclusão

   
   

8. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 94.06), RGI 6 (texto da subposição 9406.90) e RGC-1 (texto do item 9406.90.90)

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da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, a mercadoria classifica-se no código NCM 9406.90.90.

Ordem de Intimação

Aprovada a Solução de Consulta pela 5ª Turma, constituída pela Portaria RFB n.º 1.092, de 30 de maio de 2014, à sessão de 5 de abril de 2017. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Remeta-se o presente processo à DRF/Goiânia (GO) para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

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