Cos Fls.

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 200 - Cosit Data 7 de abril de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Normas de Administração Tributária

A partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), com manutenção dos benefícios utilizados pelas empresas habilitadas no Linha Azul que apresentaram o último relatório de auditoria de controle interno até 31 de dezembro de 2013, em caráter precário até 31 de dezembro de 2016, desde que apresentada manifestação de interesse pela certificação como OEA-C Nível 1, até 1º de março de 2016, mediante formação de dossiê digital de atendimento, instruído com solicitação e cópia do ADE de habilitação.

Dispositivos Legais: Inciso Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, art. 33, inciso I do § 1º.

Relatório

A empresa em epígrafe, operadora do Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), formula consulta nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, sobre o inciso IV do § 1º do art. 11, da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, com a nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.559, de 14 de abril de 2015, que altera de dois para três anos o intervalo para apresentação do relatório de auditoria de controle interno.

1. Informa que a última auditoria foi realizada e entregue à RFB em dezembro de 2013 e com a nova determinação, pergunta se a nova auditoria deverá ser realizada em 2015 ou 2016?

   
   

   Fundamentos

   
   

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2. Tendo em conta a informação da consulente de que a última auditoria foi apresentada em dezembro de 2013, a empresa tinha o prazo de até dezembro de 2016 para apresentação de um novo relatório de auditoria, ou seja, estava amparada pelo prazo estabelecido na IN SRF, nº 476, de 2004, art. 11, § 1º, inciso IV, com redação dada pela IN RFB nº 1.559, de 2015.

3. Ocorre que posteriormente à formulação da consulta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.598, de 09 de dezembro de 2015, disciplinando o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) que veio substituir o Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul.

4. A IN RFB nº 1.598, de 2015, revogou na data de sua publicação o inciso IV do

   §1º do art.11 da IN SRF nº 476, de 2004, que previa a apresentação de um novo relatório de auditoria a cada três anos e introduziu nova regra para a manutenção dos benefícios utilizados pelas empresas habilitadas no Linha Azul.

5. As empresas que se encontravam habilitadas no Linha Azul, em 11 de dezembro de 2015, data de publicação da IN RFB nº 1.598, de 2015, tiveram até 1º de março de 2016 para realizar a transição para o OEA-C Nível 1, a fim de continuar a usufruir dos benefícios do Linha Azul após esta data, conforme deprende-se do seu art. 33 a seguir transcrito:

   Art. 33. A empresa que se encontra habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha"Art. 33. A empresa que se encontra habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, na data de publicação desta Instrução Normativa e manifeste interesse será certificada provisoriamente como OEA- C Nível 1, com manutenção dos benefícios utilizados como empresa habilitada à Linha Azul, até:

   I - 31 de dezembro de 2016, na hipótese em que o último relatório de auditoria de controle interno tenha sido apresentado até 31 de dezembro de 2013; ou

   (...)

   § 1º O interessado deverá apresentar sua manifestação até 1º de março de 2016, em qualquer unidade da RFB, mediante formação de dossiê digital de atendimento, instruído com solicitação de certificação provisória e cópia do ADE de habilitação à Linha Azul.

   § 2º A certificação provisória será concedida por meio de ADE emitido pelo Coordenador Nacional do Centro OEA, publicado no DOU.

   § 3º Vencidos os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, sem que tenham sido adotadas as providências de pedido da certificação OEA de que trata o art. 14, será revogada automaticamente a certificação provisória. (grifos nossos)

6. Portanto, para a manutenção dos benefícios do Linha Azul coube à consulente observar o disposto o art. 33, inciso I e § 1º, uma vez que informou que entregou o último relatório de auditoria em dezembro de 2013.

   
   

   Conclusão

   
   

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7. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta, respondendo à interessada que a partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), mantendo-se os benefícios utilizados pelas empresas que apresentaram o último relatório de auditoria de controle interno até 31 de dezembro de 2013, até 31 de dezembro de 2016, desde que apresentada manifestação de interesse pela certificação provisória como OEA-C Nível 1, até 1º de março de 2016, mediante formação de dossiê digital de atendimento, instruído com solicitação e cópia do ADE de habilitação à Linha Azul. conforme inciso I, e § 1º, do art. 33, da IN RFB nº 1.598, de 2016.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

OLGA KOSTOUROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. À consideração do Coordenador da Cotex

Assinado digitalmente

FAUSTO VIEIRA COUTINHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dicex

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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