Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 197 - Cosit Data 30 de março de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

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Solução de Consulta n.º 197 Cosit

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Relatório

Trata-se de consulta relativa à interpretação da legislação tributária formulada pela pessoa jurídica acima identificada, perante a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF/08), em 19 de junho de 2009.

1. Conforme as informações prestadas pela consulente, encontram-se regularmente atendidos os requisitos para a formulação de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a interpretação da legislação tributária, plasmados na Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, vigente à época. A Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que passou a disciplinar o processo de consulta.

   

   

2. A consulente solicita manifestação "acerca do tratamento tributário das vendas no mercado interno de papel destinado à impressão de jornais e dos papéis enquadrados no inciso II do art. 1o do Decreto nº 6.842, de 2009, para distribuidores". Argumenta, em síntese, o seguinte:

   "(a) Os distribuidores para os quais as empresas associadas da consulente vendem no mercado doméstico estão enquadradas dentro do conceito de 'empresas que explorem a impressão de periódicos', de que trata o inciso II, parágrafo I do art. 1o do Decreto 6.842/2009, uma vez que tal conceito embarga toda a cadeia do papel (produtiva e comercial até sua impressão final);

   1. Ainda que houvesse dúvida quanto à abrangência desse conceito, tal entendimento é afirmado pelo fato de que os próprios distribuidores, assim como as empresas jornalísticas, também possuem Registro Especial junto à SRFB, que é uma das exigência para obtenção do benefício, o que também pode ser confirmado pelo teor da recentíssima Lei 11.945, de 04 de junho de 2009;

   2. A interpretação que se faz é a de que as empresas associadas da consulente, pelo Decreto 6.842/2009, pela Lei 11.945/2009 e demais normas regulamentares do assunto, estão autorizadas a vender domesticamente seu papel imune com alíquota zero de PIS e de COFINS para empresas distribuidoras."

      
      

      Fundamentos

      
      

      

3. Analisando-se a consulta formulada, verifica-se que o questionamento se circunscreve à possibilidade de as pessoas jurídicas industrializadoras de papel venderem sua produção a pessoas jurídicas distribuidoras ao abrigo dos benefícios instituídos pelos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

4. Inicialmente, apresenta-se o histórico normativo relativo à matéria em análise.

   
   

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5. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, nos incisos III e IV do § 12 de seu art. 8o e nos incisos I e II de seu art. 28, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep, e da Cofins incidentes, conforme o caso, sobre a importação e sobre as receitas decorrentes da comercialização de diversos tipos de papéis.

   
   

   

   Art. 8º ...

   (...)

   § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

   (...)

   III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

   IV – papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

   (...)

   

   § 13. O Poder Executivo regulamentará: (redação anterior à Lei nº 12.058, de 2009)

   (...)

   

   II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo. (redação anterior à Lei nº 12.058, de 2009)

   (...)

   

   Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)

   I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

   II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;"

   .....

   
   

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   Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.

   

   

   

6. Neste ponto, convém mencionar que a redução de alíquotas em testilha permaneceu aplicável em razão de o art. 18 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, haver prorrogado seu prazo de vigência até 30 de abril de 2012, e, posteriormente, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, em seu art. 3º, ter alterado novamente o prazo, prorrogando-se a redução de alíquotas até 30 de abril de 2016:

   

   Lei nº 11.727, de 2008:

   

   

   Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

   

   Lei nº 12.649, de 2012:

   

   

   Art. 3. São prorrogados até 30 de abril de 2016 os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

   

   

   

   

7. No plano infralegal, sucedendo o Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2008, em seu texto original, regulamentou o disposto nos incisos III e IV do § 12 do art. 8o e nos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 2004, nos seguintes termos:

   

   Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de:

   I - papel destinado à impressão de jornais; e

   II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados à impressão de periódicos.

   

   § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por:

   I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput;

   II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99,

   4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;

   III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo.

   (...)

   
   

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   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.

   

   

   

   

   

   Art. 4º Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. (redação original, anterior às alteração promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010).

   

8. Quanto à matéria versada neste feito, saliente-se que a regulamentação empreendida pelo Decreto nº 6.842, de 2008, estabeleceu que:

   

   

   1. a redução de alíquotas, conforme o § 1º do art. 1º do Decreto, alcançava somente a aquisições ou importações realizadas por:

      

      1. empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput de seu art. 1º;

      2. empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91,

         4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;

      3. no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo.

         

         

   2. os efeitos da nova regulamentação retroagiram a 1º de maio de 2008, conforme art. 3º do Decreto.

   

   

9. Mais tarde, objetivando complementar as hipóteses de desoneração previstas em seu desígnio inicial, o Poder Executivo expediu o Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, que alterou o Decreto no 6.842, de 2009, para incluir as pessoas jurídicas que exercem as atividades de comercialização ou distribuição dos indigitados papéis entre os adquirentes que permitem o vendedor fruir da redução de alíquotas em estudo:

   

   

   

   Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

   

   "Art. 1º ............................................................................................

   ...................................................................................................................

   

   § 1º .................................................................................................

   ...................................................................................................................

   

   

   

   IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

   ...................................................................................................................

   

   § 7º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período:

   
   

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   I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis;

   II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins." (NR)

   

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   

   

   

   

   

10. Destarte, promovida a inclusão das aquisições de pessoas jurídicas comerciantes entre aquelas que dão direito às reduções de alíquota em tela, apenas subsistiam questionamentos acerca da data de produção de efeitos das disposições do Decreto no 7.293, de 2010, vez que seu art. 2o determina sua vigência a partir da data de sua publicação (8 de setembro de 2010), ao passo que o art. 3o do Decreto no 6.842, de 2009, estabelece que os efeitos deste retroagem a 1o de maio de 2008.

    

    

11. A retroação dos efeitos do Decreto no 6.842, de 2009, foi prevista para evitar solução de continuidade na fruição dos benefícios à época existentes, dado que haviam sido prorrogados até 30 de abril de 2012. Por sua vez, o Decreto no 7.293, de 2010, criou nova hipótese de fruição do benefício, estendendo-o, a partir da data de sua publicação, às aquisições de pessoas jurídicas comerciantes, conforme já explicado. Trata-se de disposição constitutiva de direito, não de mera interpretação da norma preexistente.

    

    

    

    

12. Portanto, não há de se cogitar da aplicação da cláusula de retroação a 1o de maio de 2008 contida na redação original do Decreto no 6.842, de 2009. Tal dispositivo, seu art. 3º, aplica-se a tudo que o citado Decreto continha quando de sua edição. Entretanto, este artigo não se perpetua no tempo, no sentido de fazer com que qualquer alteração posterior no texto do Decreto retroaja à 1o de maio de 2008. Em regra, as normas produzem efeito a partir de sua publicação, a retroação desses efeitos é exceção e, conforme as regras de hermenêutica, interpreta-se restritivamente as regras de excessão (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis).

    

13. Assim, se quisesse dar efeito retroativo à nova hipótese de desoneração, o Poder Executivo deveria tê-lo previsto expressamente no próprio Decreto no 7.293, de 2010. Como não o fez, nem estabeleceu qualquer data especifica, o novo benefício produziu efeitos a partir de sua vigência, mais especificamente, da data de publicação do mencionado Decreto, qual seja, 8 de setembro de 2010.

    

    

    

14. Conclui-se, enfim, que, nos termos do Decreto no 6.842, de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.293, de 2010, a partir de 8 de setembro de 2010 passaram a estar reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos referidos nos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de aquisições de tais produtos por empresas que os comercializem ou distribuam exclusivamente a:

    1. empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese de venda de papel destinado à impressão de jornais; ou

    2. empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99,

    4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI.

    
    

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    Conclusão

    
    

    

    

    

    

    

    

    

15. Diante do exposto, responde-se à consulta afirmando-se que a partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, as reduções de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, passaram a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenadora-Geral da Cosit

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