Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 132 - Cosit

Data 10 de fevereiro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

INDUSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. INCRA. FPAS.

Sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 2.613, de 1955, art. 1º e 2º; IN RFB nº 971, de 2009, art. 110-A e Anexo II.

Relatório

A interessada, acima identificada, dirige-se a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para formular consulta acerca da interpretação e aplicação das normas relativas às Contribuições Previdenciárias.

1. Relata que sua principal atividade econômica é o "beneficiamento, industrialização, distribuição, comércio, importação, exportação, comissão, consignação e representação do leite e seus derivados", mas desempenha outras atividades. Acrescenta que sua atividade preponderante é a industrialização do leite e seus derivados, mas não produz a matéria prima utilizada no processo produtivo, e, portanto, não é uma agroindústria, e assim "não parece lógico a Consulente ter de recolher suas contribuições sociais ao fomento da atividade rural que, de nenhuma forma, realiza" (fl. 05).

2. Prossegue afirmando ser "fundamental para as indústrias, como é o caso da Consulente, manter convênios com terceiros SESI e SENAI, pois são órgãos que objetivam o fortalecimento das indústrias", e que "a contribuição ao SENAR por parte da Consulente não atingiria o fim proposto, pois como já dito [a consulente] não realiza atividades suas no meio rural" (fl. 05).

3. Registra que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010, acrescentou o art. 110-A à IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ainda neste

   
   

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   artigo, o § 3º determinava a utilização do código FPAS 531, mas os §§ 4º e 5º previam a vinculação das indústrias de laticínios mais complexas à Confederação Nacional da Indústria e a utilização do código FPAS 507 (se indústria) ou 833 (se agroindústria). Entretanto, estes parágrafos foram revogados pela IN RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, e assim, diz a consulente, não está claro se a empresa deverá utilizar o código FPAS 507 ou o código FPAS 531.

4. Citando o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 (que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar), defende o entendimento de que, por não ser agroindústria, não está obrigada a contribuir para o Senar, mas sim para o Sesi/Senai. Finalmente, indaga se a empresa deverá utilizar o código FPAS 531 ou se poderá utilizar o código FPAS 507.

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Primeiramente registre-se que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre estes e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente. Assim, não serão analisadas as atividades da empresa.

6. A questão jurídica da consulente pode ser apresentada da seguinte forma: qual código FPAS uma indústria de laticínios, não agroindústria (nem cooperativa), deverá utilizar: FPAS 531 ou FPAS 507?

7. A dúvida é relevante, dadas as alterações sofridas pela IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em razão da edição das IN RFB nº 1.071, de 2010, e nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Para facilitar o entendimento, faz-se um quadro comparativo das diferentes redações do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009:

   
   

   Redação dada pela IN RFB nº 1.071, de 2010

   Redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014 (redação atual)

   Art. 110-A. A contribuição instituída pelo art. 6º, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, devida ao Incra, destina-se ao custeio de ações que visem ao desenvolvimento agrário, ao assentamento de famílias no campo e ao combate ao êxodo rural, e incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (...) II - indústria de laticínios; (...) § 1º As atividades de que trata este artigo são autônomas e restringem-se à fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal, que independem de qualificação profissional a cargo das entidades a que se refere o inciso I do § 1º do art. 109. § 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, considera-se autônoma a atividade econômica que não constitua parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo industrial mais

   Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (...) II - indústria de laticínios; (...) § 1º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014

   
   

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   complexo, e que se destine a produzir matéria-prima a partir dos recursos naturais a que alude o dispositivo, a fim de ser transformada em produto industrializado. § 3º A contribuição de que trata este artigo será calculada mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 531 e o código de terceiros 0003. § 4º Se as atividades de que trata este artigo forem parte de atividade econômica mais abrangente ou constituírem fase de processo industrial mais complexo, à qual se agregam tecnologia, mão de obra qualificada e outros fatores que convirjam para a consecução do objeto social do empreendimento, na forma do § 2º do art. 581 da CLT, vinculam-se à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e fazem parte do 1º (Primeiro), 3º (Terceiro) ou 5º (Quinto) Grupo Econômico - conforme a natureza do produto - do Quadro de Atividades a que se refere o art. 577 da CLT. § 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º, aplicam-se à atividade as alíquotas constantes do Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507 (se indústria) ou 833 (se agroindústria), e o código de terceiros 0079

   § 2º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 3º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 4º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 5º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 6º Tratando-se de agroindústria, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 111-F.

8. Como se observa, a redação anterior do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.071, de 2010, determinava a utilização do código FPAS 531 apenas para "a fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal".

9. Também o Anexo I da IN RFB nº 971, de 2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.071, de 2010, somente previa a utilização do código FPAS 531 para indústrias rudimentares (sem destaques no original):

   I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970.

   O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1).

   Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão- de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507).

10. Surge, então, a dúvida: as indústrias de laticínios que não são agroindústrias deverão utilizar o código FPAS 531 ou o FPAS 507? E a condição de ser ou não uma indústria rudimentar pode alterar o código FPAS?

11. Na realidade, o código FPAS não gera, por si, obrigação tributária. Ele é um instrumento para a identificação da atividade econômica e da forma de contribuição para a seguridade social (inclusive Gilrat/SAT, em determinados casos) e para os Terceiros (Salário-

    
    

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    Educação, Incra, Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, DPC, Fundo Aeroviário, Senar, Sest, Senat, e Sescoop), e apenas reflete o que dispõe a lei, explicitando as combinações legalmente possíveis. Assim, para o correto enquadramento, é preciso primeiramente analisar a quais contribuições para Terceiros a empresa está obrigada.

12. Inicialmente devemos verificar o cabimento ou não da contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) devida ao Incra, prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e mencionada no art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009.

13. A Lei nº 2.613 de 23 de setembro de 1955, criou o Serviço Social Rural (SSR) e instituiu contribuição de 3% (três por cento) sobre a folha de salários de determinadas empresas, além de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) devido pelas empresas em geral (caput e §4º do art. 6ºda Lei nº 2.613 de 1955). Após diversas alterações legislativas (inclusive com a destinação desta contribuição ao Incra), o Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, reduziu alíquota da contribuição instituída no caput do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 1955, para 2,5% (dois e meio por cento). Posteriormente o mencionado adicional devido pelas empresas em geral foi reduzido a 0,2% (dois décimos por cento).

14. Transcreve-se, por oportuno, o art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (sem destaques no original):

    Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:

    1. - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

       1. - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984)

       2. - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.

          (...)

          Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:

          (...)

    2. - Indústria de laticínios; (...)

    § 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.

    
    

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    § 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.

    § 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.(grifou-se)

15. Como se observa, a contribuição de 2,5% (dois e meio por cento) ao Incra é devida pelas indústrias de laticínios, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada (ressalvado o transcrito § 3º, que não se aplica ao caso). Além disso, o § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, expressamente dispensa as indústrias ali mencionadas (dentre as quais, as indústrias de laticínios) das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (Sesi) ou do Comercio (Sesc) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) ou do Comércio (Senac). Conseqüentemente, estas indústrias também não contribuem para o Sebrae (em razão do disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990).

16. Prosseguindo, verifica-se que as indústrias de laticínios não agroindústrias também não contribuem para a Diretoria de Portos e Costas (DPC), Fundo Aeroviário, Sest, Senat ou Sescoop. Finalmente, não contribuem para o Senar, até em razão do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Entretanto, estarão sujeitas à contribuição social do Salário- Educação (Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998.).

17. Assim, em relação aos terceiros, as indústrias de laticínios não agroindústrias

    devem contribuir da seguinte forma:

    1. 2,5 % (dois e meio por cento) referente à contribuição social do Salário-Educação;

    2. 2,5 % (dois e meio por cento) referente à contribuição social devida ao Incra;

    3. 0,2% (dois décimos por cento) referente ao adicional da contribuição social do Incra.

    1. Em síntese, estas indústrias devem recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra.

18. Analisando a tabela de códigos FPAS do Anexo II da IN RFB nº 971, de 2009 ("TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS"), verifica-se que somente os códigos FPAS 531, 795 Cooperativas e 825 prevêem o recolhimento de 2,5 % de Salário-Educação e 2,7% de Incra. Ora, para o caso em análise, o código 795 deve ser descartado, pois não se trata de cooperativa. Por sua vez, o código FPAS 825 também deve ser descartado em razão da ausência de informação relativas ao percentual da contribuição para a Previdência Social e ao Gilrat/SAT (o que indica que este código é dirigido às agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva estabelecida pelo art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991). Resta, portanto, apenas o código FPAS 531, e é este o código FPAS que a indústria de laticínio que não é agroindústria deverá utilizar.

19. Registre-se que, ao contrário do que aparentemente entende a consulente, a contribuição para o Incra não se confunde com a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

    
    

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    Conclusão

20. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

JOÃO ALBERTO SALES JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação - Copen.

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit - 9ª RF

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

MIRZA MENDES REIS

Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora da Copen

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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