Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 111 - Cosit Data 3 de fevereiro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

DCTF: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL - INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS, ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Dispositivos Legais: CC Lei nº 10.406/2002;IN RFB nº 1.110/2010, art.2º caput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.484/2014; IN RFB nº 1.478/2014, art.3º, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1484/2014; IN RFB nº 1599/2015.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

INEFICÁCIA PARCIAL

Ineficácia parcial da consulta em relação ao questionamento sobre preenchimento de DCTF, por se tratar de dúvida de natureza procedimental não alcançada pelo instituto da consulta administrativa.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º e 18 inc. II.

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Relatório

Em 8 de julho de 2015 a interessada, associação religiosa, protocola consulta na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da obrigatoriedade ou não de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos anos calendários de 2014 e de 2015.

2. Fundamenta-se na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 2010, enumerando os normativos que a alteraram quais sejam: Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 07 de julho de 2014, Instrução Normativa RFB Nº 1.484, de 31 de julho de 2014, Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 03 de outubro de 2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014).

1. Em seguida faz citação do inc. VI do art. 3º, da Instrução Normativa em questão que dispõe:

   IN RFB 1.110/2010 "Art. 3º (...)

   Inc. VI As pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º mês em que permanecerem nessa situação (incluído pela IN RFB 1.478, de 07 de julho de 2014 (vide art. 4º da IN RFB nº 1.478, de 2014)."

2. Esclarece que é associação religiosa de natureza espírita e que desde o início de suas atividades nunca teve débitos a declarar uma vez que é mantida por voluntários. Que não possui conta bancária, que não possui nenhuma forma de recursos, que não possui funcionários e que não remunera dirigentes e nem prestadores de serviços autônomos.

3. Informa que entregou regularmente a DCTF conforme legislação de anos anteriores, inclusive a última entrega em 31 de dezembro de 2013, conforme art. 2º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.130, de 2011, parágrafo 2º.

4. Diante do exposto questiona:

   1. Se está dispensado de apresentar a DCTF de 2014 em qualquer mês uma vez que se manteve sem débito a declarar em todo período, e,

   2. Qual o procedimento da entrega da mesma no exercício de 2015 uma vez que se manteve sem débito a declarar até o presente.

   3. Em caso de obrigatoriedade de entrega qual seria o prazo para entrega das mesmas.

5. Em resumo, este é o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. O processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e

   
   

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   nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispositivos legais hoje regulamentados pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

7. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, cujos arts. 3º a 6º disciplinam os requisitos que a consulta deve preencher para que resulte eficaz, isto é, para que se considere apta a ensejar o esclarecimento solicitado e produzir os efeitos legalmente previstos.

11 Acrescente-se que o instituto da consulta tem por finalidade assegurar ao sujeito passivo a solução de dúvidas acerca da interpretação da legislação tributária, razão pela qual um dos seus requisitos indispensáveis é precisamente que as questões formuladas guardem natureza interpretativa.

1. Para tanto, é necessário que a consulente especifique o dispositivo, ou dispositivos legais, cuja compreensão não lhe foi possível alcançar devido à redação da norma parecer-lhe vaga, obscura, contraditória, inapropriada, enfim, a oferecer a desejável clareza de entendimento sobre sua correta aplicação ao caso concreto.

2. Só em presença de dificuldades dessa ordem, devidamente identificadas, tem adequado emprego esta via processual, em cujo rito a Administração Tributária encarrega-se de por termo às dúvidas, expedindo a interpretação oficial do ponto questionado.

3. Em outras palavras, o processo de consulta não constitui meio hábil para obtenção de resposta a indagações lançadas sem menção da dificuldade de compreensão que as suscitou, indagações nas quais o consulente, ainda que cite dispositivos da legislação tributária, não aponte algum termo ou passagem de mais difícil leitura, a demandar interpretação administrativa para mais segura adequação do conceito do fato ao conceito da norma.

4. Primeiramente, impõem-se algumas considerações acerca da natureza jurídica da consulente perante o código civil, em razão dessa circunstância influenciar na definição de sua sujeição à obrigação acessória objeto da consulta.

5. A consulente, conforme esclareceu na inicial, é uma associação religiosa razão que a classifica como pessoa jurídica de direito privado nos termos do art. 44 do código civil (Lei nº 10.406, de 2002) que dispõe:

   "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16)

   1. - as associações;

   2. - as sociedades;

   3. - as fundações;

   4. - as organizações religiosas; (Acrescentado pelo art. 02, da Lei 10.825/03)

      …………………………………. ."

6. Definida a consulente como pessoa jurídica de direito privado, passamos a analisar a questão formulada considerando sua informação de inexistência de débitos a declarar.

   
   

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7. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 que trata das normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011 determinava:

   "Da Obrigatoriedade de Apresentação da DCTF

   

   Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011) (os destaques não são do original)

   1. - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(os destaques não são do original)

   2. (...);

   3. (...).

      § 1º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar:

      a - em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011)(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014) (os destaques não são do original)

      ................................................................................................................................. .

8. A partir de 1º de janeiro de 2014 (produção de efeitos da Instrução Normativa – IN - RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014, art. 4º) as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 2010, ainda que não tivessem débitos a declarar, ficaram obrigadas a entrega da DCTF Mensal

   IN RFB nº 1.110/2010

   Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014) Produção de efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

   1. - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; (os destaques não são do original) (os destaques não são do original)

   2. (...);

   3. (...).

      ..................................................................................................................... .

9. Entretanto, a mesma IN RFB nº 1.478, de 2014, promoveu alteração no art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, com a inclusão do inciso VI, do inciso IV alínea "c" ao § 2º e do § 9º, o que permitiu a essas pessoas jurídicas a dispensa de apresentação da DCTF Mensal, desde que não tivessem débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecessem

   
   

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   nesta condição, (exceção ao primeiro mês de permanência sem débitos e ao mês de janeiro de cada ano calendário) e voltam à condição de obrigadas à entrega a partir do mês em que tivessem débitos a declarar, conforme determinou:

   DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF IN RFB nº 1.110/2010

   

   Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011):

   . ;

   VI - as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014) (destaques não são do original)

   .................................................................................................................................................................................. .

   
   

   § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas: ( )

   IV – de que tratam o inc. I e II do caput do art. 2º que não tenham débitos a declarar: (incluído (a) pela Instrução Normativa RFB nº 1478, de 7 de julho de 2014)

   . ;

   c) em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, ou em relação ao mês de início de atividades para comunicar, se for o caso,a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do Lucro de Exploração conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 03 de novembro de 2010. (Incluído(a) pela Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 07 de julho de 2014) (destaques não são do original)

   § 9º Na hipótese prevista no inciso VI do caput, as pessoas jurídicas e os consórcios voltarão à condição de obrigados à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014)

10. A IN RFB nº 1.478, de 2014, entrou em vigor em 08 de julho de 2014 (data de sua publicação no Diário Oficial) surtindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Com a nova regra como ficariam as empresas de que tratam os incisos I, II e III que não tivessem débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 e que deveriam apresentar a DCTF Mensal relativa ao 1º mês em que não tivessem débitos a declarar?

22 Pois bem. A própria IN RFB nº 1.478, de 2014, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014, veio corrigir este intervalo de tempo ao dispor em seu art. 3º:

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IN 1.478/07/2014

Art. 3º Observado o disposto no inciso VI do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º da mesma Instrução Normativa que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 8 de agosto de 2014.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1484, de 31 de julho de 2014)

1. Como podemos verificar, até dezembro de 2013, (antes da vigência e dos efeitos da IN RFB 1.478, de 2014) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as imunes e isentas, ainda que não tivessem débitos a declarar, estavam obrigadas à entrega da DCTF em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deveriam indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar.

2. Com o advento da alteração na IN RFB nº 1.110, de 2010, promovida pela IN RFB nº 1.478, de 2014, as pessoas jurídicas de direito privado em geral inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, ficaram obrigadas à apresentação da DCTF Mensal de forma centralizada, pela matriz.

3. Entretanto, estas pessoas jurídicas e as demais, que se encontram contidas nos incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tivessem débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecessem nessa situação foram dispensadas da apresentação da DCTF Mensal, obrigando-se assim à sua apresentação no primeiro mês de sua ocorrência. Exceção à dispensa também no mês de janeiro de cada ano calendário. Voltam à condição de obrigadas à entrega da DCTF Mensal a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.

4. Em 14 de dezembro de 2015, entra em vigor a Instrução Normativa RFB nº

   1.599 de 11 de dezembro de 2015, novo normativo sobre DCTF que revoga a Instrução Normativa 1.110, de 2010, que assim dispõe sobre a matéria argüida:

   IN RFB n º 1.599/2015

   "CAPÍTULO I

   DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF

   

   Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal):

   I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

   ................................................................................................................. .

   CAPÍTULO II

   DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF

   

   Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:

   IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo.

   
   

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   ......................................................................................................................... .

   

   § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

   . ;

   

   IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que não tenham débitos a declarar:

   a) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, na qual poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime (caixa ou competência) segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

   .................................................................................................... .

   

   

   § 5º Nas hipóteses previstas no inciso IV do caput deste artigo, as pessoas jurídicas e as demais entidades de que trata o caput do art. 2º voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.

   .................................................................................................... .

   CAPÍTULO IV

   DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF

   Art. 5º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

   . "

5. Como se vê, esta Instrução Normativa a partir de sua vigência, mantém as disposições anteriores relativas à matéria argüida.

6. Considerando as informações prestadas pela consulente de que não tem débitos a declarar desde sua constituição e independentemente de possuir ou não isenção ou imunidade tributária responde-se à interessada que:

   1. Observada a IN RFB nº 1.110, de 2010, (vigente à época) art. 3º, inc. VI e o art. 3º da IN RFB nº 1.478, de 07 de julho de 2.014, para o ano calendário de 2014, está obrigada à apresentação da DCTF Mensal do mês de janeiro de 2014. O prazo de sua entrega foi previsto para até à data de 8 (oito) de agosto de 2014;

   2. No ano calendário de 2015 e seguintes está obrigada à apresentação da DCTF em relação ao mês de janeiro de cada ano, ainda que permaneça sem débitos a declarar;

   3. Voltará à condição de obrigada à entrega da DCTF Mensal a partir do mês em que tiver débitos a declarar.

      
      

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7. Por fim, resta prejudicada a segunda questão formulada pela consulente (item 7, alínea "b", do Relatório), uma vez que não se refere a dúvida de interpretação de dispositivo específico da legislação tributária. Ademais, questões relativas a procedimentos para a entrega de declarações não fazem parte do escopo do processo administrativo de consulta, conforme definido pelo art. 1º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, devendo ser resolvidas junto à sua unidade de jurisdição.

   
   

   Conclusão

8. Com base no exposto, conclui-se que a consulente:

   1. A partir do ano calendário de 2014, inclusive, caso não possua débitos a declarar, está obrigada à apresentação da DCTF mensal em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, cujo prazo de entrega é até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de março de cada ano. O prazo para entrega da DCTF relativa a janeiro de 2014 foi previsto para até a data de 8 (oito) de agosto de 2014.

   2. Caso passe a apurar débitos a declarar torna-se novamente sujeita à apresentação da DCTF, mensalmente, a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

   3. A segunda questão formulada pela consulente (item 7, alínea "b", do Relatório), é ineficaz, porque foge ao escopo do processo de consulta pois não se trata de dúvida de interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária nos termos do art. 1º e do art. 18, inciso II da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação – Copen.

Assinado digitalmente

ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB

Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal - Substituta

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação.

Assinado digitalmente

MIRZA MENDES REIS

Auditora Fiscal da RFB - Coordenadora da Copen

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao Consulente.

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Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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