Cosit

Fls. 21

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 102 - Cosit Data 27 de janeiro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO.

O Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, relativamente à folha de salários de seus empregados permanentes, enquadra-se no código FPAS 523 e, com relação à folha de salários dos trabalhadores avulsos por ele contratados, para prestar serviço aos diversos tomadores, como os operadores portuários, o enquadramento é no código FPAS 540.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 971, de 2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.071, de 2010, art. 111-L, incisos II e parágrafo único e ANEXO II.

Relatório

O contribuinte previamente identificado, na qualidade de órgão gestor de mão de obra - OGMO, por meio de seu procurador relacionado à fl. 03, formula consulta acerca do enquadramento que deve assumir no código FPAS e no de Terceiros, com relação aos seus empregados próprios, em função da alteração trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010.

1. Para tal, transcreve os incisos II e IX, bem como o parágrafo único do art. 111-L da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, inseridos pela IN RFB nº 1.071, de 2010 e questiona o seguinte, in verbis:

   "Considerando as informações acima extraídas da IN RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010, podemos considerar que a partir desta data, quando relacionado aos empregados próprios do OGMO, deveremos utilizar, para recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros o código FPAS 523 e o código de terceiros 0003?".

   
   

   1

   Solução de Consulta n.º 102 Cosit

   Fls. 22

   
   

   

   
   

2. É o Relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

3. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o processo administrativo de consulta de que tratam os artigos 46 a 53 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972; os artigos 48 a 50 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; os artigos 88 a 102 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011 e a IN RFB n.º 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem por objetivo esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

4. Assim, em sua apreciação, cabe, inicialmente, o exame de sua admissibilidade à luz das disposições estabelecidas nas normas de regência vigentes ao tempo do protocolo da consulta, ou seja, com base na IN RFB nº 740, de 2007, atualmente substituída em sua maior parte pela IN RFB n.º 1.396, de 2013, a fim de se observar o cumprimento dos requisitos e condições postos pela legislação, sem o quê, restará prejudicada a admissibilidade da consulta e, consequentemente, não serão produzidos os efeitos protetivos a ela inerentes. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade julgadora, visando resguardar o interesse público e do próprio consulente.

   
   

5. Feita essa análise, e tendo sido considerada eficaz a presente consulta, passa-se ao exame do mérito da questão apresentada, qual seja, se o enquadramento do OGMO, com relação aos serviços prestados pelos seus próprios empregados, deve ser feito no código FPAS 523 e no código de terceiros 0003 somente a partir da data da publicação da IN RFB nº 1.071, de 2010.

   
   

6. Para analisar a matéria posta em discussão, faz-se necessário revisitar a legislação de regência ao longo do tempo, desde o período anterior à alteração trazida pela IN RFB nº 1.071, de 2010, até o momento atual.

   
   

7. Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Lei nº 11.457, de 2007, o ato administrativo normativo em vigor, que disciplinava as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições administradas pela então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, era a IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, com as alterações trazidas pela IN MPS/SRP nº 20, de 2007, no que se refere à matéria ora em análise.

   
   

8. Com relação ao OGMO, na qualidade de contribuinte das contribuições previdenciárias decorrentes das remunerações pagas aos seus próprios empregados, a citada IN SRP nº 03, de 2007, previa o seguinte (sem grifos no original):

   
   

   Art. 353. O OGMO equipara-se à empresa, ficando sujeito às obrigações aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individual por ele contratados.

   
   

   [...]

   
   

   2

   Solução de Consulta n.º 102 Cosit

   Fls. 23

   
   

   

   
   

   EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE

   (exceto em relação aos tripulantes de embarcação inscrita no Registro Especial Brasileiro – REB – FPAS 523) – AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO – SERVIÇO PORTUÁRIO – EMPRESA DE DRAGAGEM – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS – SERVIÇOS PORTUÁRIOS – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação

   aos empregados permanentes) – EMPRESA DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório). ESTALEIRO – setor de reparos e consertos sem desmontagem de embarcações navais

Anexo II – TABELA DE CÓDIGOS FPAS (na redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007)

ANEXO III - TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS (na redação dada pela

IN MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007)

1. Ante os dispositivos acima, verifica-se que o OGMO se equipara à empresa, consoante o conceito previdenciário trazido pelo art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, em relação à remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individual que contratar diretamente, e nessa condição, enquadra-se no FPAS 540.

   
   

2. Em função disso, recolhe contribuições sociais a três terceiros, com base nas alíquotas dispostas ao lado, quais sejam, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (2,5%), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (0,2%) e a Diretoria de Portos e Costas - DPC (2,5%), totalizando 5,2%.

   
   

3. Com o advento da IN RFB nº 971, de 2009, a antiga IN MPS/SRP nº 03, de 2005, é revogada. Com aquele novo ato normativo, as regras dispostas acima não sofreram alterações substanciais. Com efeito, o dever de recolher para os mesmos terceiros se manteve (FNDE, INCRA e DPC), haja visto que o enquadramento da situação em análise no código FPAS 540 foi mantido. Apenas houve, posteriormente, alteração da alíquota da contribuição do GILRAT de 1% para 3%, em função da alteração do anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, trazida pelo Decreto nº 6.957, de 2009, e que foi implementada na IN RFB nº 971, de 2009 pela IN RFB nº 1.027, de 2010, conforme se depreende dos dispositivos transcritos a seguir (sem grifos no original):

   
   

   Art. 266. O OGMO equipara-se a empresa, ficando sujeito às obrigações aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individual por ele contratados.

   
   

   Parágrafo único. Para efeito deste artigo, relativamente ao pagamento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência

   
   

   3

   Solução de Consulta n.º 102 Cosit

   Fls. 24

   
   

   

   
   

   de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o OGMO será enquadrado no CNAE 9412-0/00 - atividades de organizações associativas profissionais.

   Art. 267. Além das obrigações previstas nos arts. 264 a 266, o OGMO responsabiliza- se pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pela RFB destinadas a outras entidades ou fundos devidas pelo operador portuário, observado o disposto no art. 79.

   Anexo I - CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

   (FPAS), na redação original.

   Quadro 27 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores empregados permanentes e contribuintes individuais com exceção aos trabalhadores avulsos

   
   

   FPAS 540
   Alíquotas    -    contribuição    sobre    a	O OGMO é obrigado a
   remuneração de segurados:	descontar e recolher a
   Previdência Social:..20%	contribuição dos segurados a
   GILRAT 1%	seu serviço, incidente sobre
   Código terceiros 0131	seu salário-de-contribuição.
   FNDE 2,5%
   INCRA 0,2%
   DPC 2,5%
   Total terceiros 5,2%

   
   

   Anexo I - CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

   (FPAS), na redação dada pela IN RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010

   O OGMO é obrigado a descontar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

Quadro 27 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores empregados permanentes e contribuintes individuais com exceção aos trabalhadores avulsos

1. No entanto, com a vigência da IN RFB 1.071, de 15 de setembro de 2010, que alterou a IN RFB nº 971, de 2009, o anexo I, mencionado acima, que disciplinava as regras de enquadramento dos contribuintes no código FPAS, foi substituído por um novo anexo I, que passou a conter, em seu lugar, matéria diversa, notadamente uma tabela com a "relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco".

   
   

2. Com esse novo ato normativo, a matéria disposta no antigo anexo I foi inserida no próprio corpo da IN RFB nº 971, de 2009, a partir do art. 111 até o art. 111-M, na nova Seção VI – Da Arrecadação e da Aplicação do Código FPAS – Regras Especiais", constante do

   
   

   4

   Solução de Consulta n.º 102 Cosit

   Fls. 25

   
   

   

   
   

   novo "Capítulo VII – DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS", conforme se depreende do disposto no art. 111-L, no que se refere ao objeto da presente análise, o qual segue transcrito abaixo (sem grifos no original):

   
   

   Art. 111-L. Para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) (art. 263, IV) e o operador portuário observarão as seguintes regras: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario= 0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

   
   

   I - o Ogmo desenvolve atividade de organização associativa profissional (código CNAE 9412-0/00) e se equipara a empresa, na forma do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0(Incluí do(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

   
   

   II - o Ogmo contribuirá sobre a remuneração de seus empregados permanentes e trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 523 e o código de terceiros 0003; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 (Inclu ído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

   
   

   [...]

   VI - as contribuições devidas pelo operador portuário (inclusive as destinadas a terceiros), incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos portuários, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 680 e o código de terceiros 0131; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0(Incluí do(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

   
   

   Parágrafo único. Aplica-se à empresa tomadora de serviços de trabalhador avulso portuário, e ao Ogmo que o contratar diretamente, o disposto nos incisos III a IX do caput,    exceto    quanto    ao    código    FPAS,    que para o Ogmo    é    o    540. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0(Incluí do(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

   
   

   ANEXO II - TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS (FPAS 523, na

   redação original e na redação dada pelo ANEXO I da IN RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)

   
   

   CÓDIGO DO FPAS	ALÍQUOTAS (%)
   	Prev. Social	GIL RAT	Salário- Educação	INCR A	SEN AI	SESI	SENA C	SESC	SEBRA E	DPC	Fundo Aeroviári o	SENA R	SEST	SENAT	SESCO OP	Total Outras Ent. Ou Fundos
   	---	---	0001	0002	0004	0008	0016	0032	0064	0128	0256	0512	1024	2048	4096
   523	20	Vari ável	2,5	0,2	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---	2,7

   
   

   5

   Solução de Consulta n.º 102 Cosit

   Fls. 26

   
   

   

   
   

3. Em função desse novo art. 111-L da IN RFB nº 971, de 2009, vigente desde a data de publicação da IN RFB nº 1.071, de 2010, ou seja, desde 16 de setembro de 2010, mais precisamente do seu inciso II e parágrafo único, o órgão gestor de mão de obra – OGMO, quando se encontrar na qualidade de contribuinte, ou seja, quando for o sujeito passivo direto das contribuições sociais devidas a terceiros, decorrentes das remunerações pagas ou creditadas aos seus próprios segurados empregados ou contribuintes individuais contratados, passou a ser enquadrado no código FPAS 523, o que o levará ao recolhimento de contribuições sociais a apenas dois terceiros, quais sejam, o FNDE (2,5%) e o INCRA (0,2%), totalizando 2,7%.

   
   

4. Quando o OGMO, em situação diversa, contratar diretamente trabalhadores avulsos portuários, deverá se enquadrar no FPAS 540, o qual dará ensejo ao dever de recolher contribuição para, além dos dois terceiros citados acima, a DPC, cujos recursos são destinados às atividades ligadas ao ensino profissional marítimo, conforme reza o art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968.

   
   

   Conclusão

5. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta, informando que a partir de 16 de setembro de 2010, data da vigência do novo art. 111-L da IN RFB nº 971, de 2009, o órgão gestor de mão de obra – OGMO, quando se encontrar na qualidade de contribuinte, deverá efetuar o cálculo das contribuições sociais devidas aos terceiros, em função da remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais contratados por ele diretamente, pelo enquadramento dessa situação no código FPAS 523. Todavia, no caso do OGMO contratar diretamente trabalhador avulso portuário, o enquadramento dessa nova situação deve recair no código FPAS 540.

(assinado digitalmente) ALEX ASSIS DE MENDONÇA

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen.

(assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

AuditorFiscal da RFB

Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07

De acordo. Ao CoordenadorGeral da Cosit para aprovação.

(assinado digitalmente) MIRZA MENDES REIS

Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora da Copen

6

Solução de Consulta n.º 102 Cosit

Fls. 27

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do artigo 27 da IN RFB n.º 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à interessada.

(assinado digitalmente)

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS SILVA

Coordenadora-Geral da Cosit - Substituta

7