Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 100 - Cosit Data 27 de janeiro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – EFD-CONTRIBUIÇÕES– DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. SPED – ECD – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) for superior a R$ 10.000,00. Para a apuração desse valor não devem ser considerados os valores apurados a título de Contribuição PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Não se sujeitando à obrigatoriedade da escrituração e transmissão da EFD- Contribuições, nos termos definidos na IN RFB nº 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ também não se sujeitam à escrituração e transmissão da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se:

1. apurarem Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita, Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários, Cofins, e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

2. auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

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Dispositivos Legais: Instrução Normativa – IN RFB – nº 1.252, de 2012, art 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa – IN RFB – nº 1.420, de 2013, art. 3º, III.

(VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 3 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE JULHO DE 2015)

Relatório

1. A Consulente, pessoa jurídica de direito privado, formula consulta nos moldes da IN RFB nº 1.396, de 15 de setembro de 2013 acerca da obrigatoriedade de apresentação da escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins).

2. Informa ser instituição imune à tributação do IRPJ, enquadrada no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988 e imune à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins sobre a receita e desobrigada a recolher Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre folha de salários, com decisão judicial transitada em julgado. Questiona, nos exatos termos:

   1. O limite de R$ 10.000,00 mensais refere-se ao PIS calculado sobre a Folha de Salários?

   2. Mesmo não recolhendo o PIS sobre a Folha de Salários, se apurarmos o valor dessa contribuição, este será maior de R$ 10.000,00 mensais. Nesse caso precisamos entregar a EFD Contribuições somente pela apuração do valor, mesmo não recolhendo?

   3. O Decreto 7.979 de 08/07/2013 incluiu a obrigatoriedade de transmissão do Sped pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas, no entanto, no caso do EFD Contribuições, mesmo sendo imune ao recolhimento do limite estabelecido na IN RFB nº 1.252.2012, precisamos entregar essa declaração, por exigência do Decreto 7.979/2013?

      
      

      Fundamentos

      
      

3. A presente consulta preenche os requisitos de admissibilidade e merece análise e seguimento.

4. Sobre o tema objeto da presente consulta, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 175, de 3 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08/07/2015 que pode ser encontrada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br, no

   
   

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   menu lateral esquerdo "Acesso Rápido", item "Legislação", "Interpretação da Legislação", mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios.

   
   

5. Primeiramente, analisemos o disposto na IN RFB nº 1.252, de 2012, no seu artigo 5º:

   Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD- Contribuições:

   
   

   II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  cuja  soma  dos  valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º; (grifos não constam no texto original)

   
   

6. Este dispositivo normativo refere-se à dispensa de apresentação da EFD- Contribuições às pessoas jurídicas imunes e isenta do imposto de renda, quando o valor da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e de CPRB, objeto de escrituração, seja inferior a R$ 10.000,00. A dúvida reside na parte do texto que impõe uma exceção àquelas pessoas jurídicas que apuraram valor das contribuições acima de R$ 10.000,00.

7. Também o § 5º citado no transcrito art. 5º, II, da IN RFB nº 1.252, de 2012, reforça a dúvida da Consulente.

   § 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.

8. Este § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, aplica-se perfeitamente às pessoas jurídicas sujeitas à Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. Contudo, deve-se ressaltar que o limite de R$ 10.000,00 referido na IN RFB nº 1.252, de 2012, é determinado considerando somente as contribuições sociais incidentes sobre as receitas (PIS/Pasep, Cofins e CPRB), não sendo considerado a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de salários.

9. O fato de a consulente ser afastada, por ação judicial transitada em julgado, da condição de contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários não é condição suficiente para desobrigar, por si só, da obrigatoriedade de escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, uma vez que, como dito no item anterior, o critério de obrigatoriedade ou não, em função de contribuições devidas mensalmente, é determinado com base nas contribuições incidentes sobre as receitas, quando estas são devidas, nas hipóteses previstas na legislação tributária, não levando em consideração os valores devidos a título da Contribuição para o PIS/Pasep com base na Folha de Salários.

10. Em que pese essa observação feita, ressalte-se que a Solução de Consulta Cosit nº 175, de 3 de julho de 2015, permanece válida e definidora quanto às disposições envolvendo os critérios de obrigatoriedade ou de dispensa da escrituração e transmissão da

    
    

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    EFD-Contribuições, por pessoa jurídica imune ou isenta, considerando as disposições contidas na IN RFB nº 1.252, de 2012. Consequentemente, em razão do disposto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, no que diz respeito ao questionamento formulado pela consulente, esta solução de consulta deve ser vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 175, de 2015, cuja ementa e fundamentos vigentes, no que concerne ao questionamento feito, transcrevem-se abaixo:

    
    

    Ementa ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OUTROS TRIBUTOS APURADOS. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. LIMITE LEGAL.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    A EFD-Contribuições alcança as apurações do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita e da CPRB relacionadas às operações e prestações praticadas pelo próprio contribuinte. Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários e aqueles relativos às retenções efetuadas sobre os serviços a ele prestados não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital.

    A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD- Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de CPRB for superior a R$ 10.000,00. O que esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, que estiver dispensada de apresentar a EFD-Contribuições por não ultrapassar aquele limite, passará a ter a obrigação de apresentá-la a partir do mês do ano em curso em que o valor das contribuições nele apuradas for superior a R$ 10.000,00, permanecendo assim obrigada por todos os meses subsequentes, ainda que o montante apurado em qualquer deles seja igual ou inferior ao limite. O valor de R$ 10.000,00, que delimita a obrigatoriedade ou não de apresentação da EFD-Contribuições, refere-se à apuração mensal do PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita, ou da CPRB, e não ao valor acumulado dos meses já transcorridos.

    Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, art.s 1°, 2°, 4° e 5°.

    
    

    Fundamentos

    (...)

    1. O cerne da questão é se os valores apurados da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários e aqueles retidos sobre os valores de serviços a elas prestados são considerados para fins do limite máximo de R$ 10.000,00 para fins de dispensa da apresentação da EFD- Contribuições.

    2. Deve-se observar que o art. 1° da supra reproduzida IN já dispõe que a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da

       
       

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       Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) se constitui, entre outros, em registro de apuração das referidas contribuições referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

    3. Assim, seria de qualquer forma descabido compreender que a apuração da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários e aqueles retidos sobre os valores de serviços a elas prestados seja referente a operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

    4. Nesse mesmo sentido, tanto o art. 4° desta norma, que determina quem é obrigado a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, quanto o art. 5°, que dispõe sobre quem está dispensado, cuidam de destacar, em seus § 3° e inciso II, respectivamente, que os valores mensais das contribuições apuradas pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, para fins da obrigatoriedade e dispensa da entrega da EFD-Contribuições, tratam-se daqueles que são objeto de escrituração nos termos da IN. Em nome da maior clareza, transcrevem-se os dispositivos novamente:

    "Art. 4 º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD- Contribuições,nos termos do art. 16 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e do art. 2 º do Decreto n º 6.022, de 2007:

    (...)

    § 3º Aplica-se também a obrigatoriedade de adotar e escriturar a EFD-Contribuições às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 5º.

    
    

    1. Por fim, vale lembrar que o próprio nome da EDF-Contribuições indica que as contribuições que devem ser apuradas nessa escrituração digital são as incidentes sobre a receita: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.

    2. Assim, embora na situação concreta abordada na presente consulta, esteja afastada a obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições, uma vez que, independentemente de seu montante mensal, os valores apurados a titulo de PIS/Pasep sobre Folha de Salários e as retenções realizadas sobre os serviços contratados não fazem parte do seu escopo, não deixaremos de abordar o primeiro questionamento da interessada, qual seja o momento a partir do qual as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ dispensadas da sua apresentação assumem a condição de sujeito passivo da obrigação em comento.

    3. Havendo apuração do PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita, ou da CPRB, a pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal for superior a R$ 10.000,00. O que esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ que estiver dispensada de apresentar a EFD-Contribuições por apurar mensalmente as referidas contribuições em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, passará a ter a obrigação de apresentá-la caso em determinado mês do ano em curso esse

    
    

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    valor for ultrapassado, permanecendo assim obrigada em todos os meses subseqüentes, ainda que o montante apurado em qualquer deles seja igual ou inferior ao limite. Portanto, o valor de R$ 10.000,00 que delimita a obrigatoriedade ou não de apresentação da EFD-Contribuições refere-se à apuração mensal do PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita, ou da CPRB, e não ao acumulado dos meses já transcorridos.

    

    

11. Com relação ao Sped Contábil (ECD), segundo o art. 3o, III, da IN RFB no

    1.420 de 2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

    III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

    
    

12. Esta vinculação da obrigatoriedade ou dispensa da ECD, condicionada à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, só se aplica em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015. Para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a IN RRB nº 1.660, de 15 de setembro de 2016, alterou as disposições da IN RFB nº 1.420, de 2013, estabelecendo novos critérios de obrigatoriedade, conforme abaixo transcrito:

    Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

    I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea "c" do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando:

    1. apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

    2. auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;

13. À luz do disposto no itens 11 e 12 acima, somente ficam dispensadas da obrigação de escriturar e transmitir a ECD, as pessoas jurídicas imunes ou isentas que não se enquadrem nas correspondentes condições e parâmetros de valor. Vindo a se enquadrar na condição transcrita no item 11 (obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições) ou em quaisquer das condições transcritas no item 12 (somas das contribuições sobre receita e folha de salário ser superior a R$ 10.000,00, em qualquer mês, ou a entidade auferir as receitas elencadas em montante anual superior a R$ 1.200.000,00), a entidade sujeita-se

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obrigatoriamente à escrituração e transmissão da ECD em relação aos fatos contábeis dos anos de 2014 e 2015, ou a partir do ano de 2016, respectivamente.

Conclusão

1. Face ao exposto, soluciona-se a presente consulta com as seguintes conclusões:

   1. A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) for superior a R$ 10.000,00. Na apuração desse valor-parâmetro de R$ 10.000,00 não devem considerados os valores apurados a título de Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

   2. O fato de a consulente ser instituição imune à tributação do IRPJ, enquadrada no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988, não recolhendo a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre a receita própria, bem como por ser desobrigada a recolher PIS/Pasep sobre folha de salários, com base em decisão judicial transitada em julgado, não dispensa, por si só, da obrigatoriedade de escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, uma vez que a condição para a dispensa do cumprimento desta obrigação acessória vem a ser, da pessoa jurídica não apurar eventuais contribuições sobre receitas (Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011)), nas hipóteses previstas na legislação tributária, em montante mensal inferior a R$ 10.000,00.

   3. Não se sujeitando à obrigatoriedade da escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, nos termos definidos na IN RFB nº 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas também não se sujeitam à escrituração e transmissão da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

   4. Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se:

1. apurarem Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita, Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários, Cofins, e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

2. auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

(assinado digitalmente)

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(Delegação de Competência - Portaria RFB nº 657, de 26/04/2016 – DOU 27/04/2016)

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De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora-Geral da Cosit-Substituta, para

aprovação.

(assinado digitalmente)

FAUSTO VIEIRA COUTINHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex-Substituto

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

(assinado digitalmente)

CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

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