SRRF09/Disit

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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF

Solução de Consulta nº 9.030 - SRRF09/Disit Data 20 de junho de 2016

Processo ****

Interessado ****

CNPJ/CPF ****

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa:

SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INCOTERM. NECESSIDADE DE REGISTRO

A necessidade de registro da operação no SISCOSERV decorre da contratação, por domiciliado no Brasil, de prestação de serviços por domiciliado no exterior, ainda que a referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros, não importando, neste caso, as responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda entre o exportador e o importador.

SISCOSERV. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.

O domiciliado no Brasil que contratar e pagar seguro com seguradora domiciliada no exterior será responsável pelo registro dessa operação no SISCOSERV, ainda que a contratação tenha sido efetuada com intermediação de corretora de seguros domiciliada no Brasil. Caso o seguro com seguradora domiciliada no exterior seja contratado e pago por estipulante domiciliado no Brasil, em favor de importador também domiciliado no Brasil, o responsável pelo registro no SISCOSERV será o estipulante e não o importador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispositivos  Legais: Manual Informatizado do Módulo Aquisição do SISCOSERV, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43/2015; IN RFB nº 1.396/2013; arts. 436 a 438, 722 e 723, da Lei nº 10.406/2002-

Código Civil; Art. 1º, da Lei 4.594/1964; art. 122, do Dec.Lei nº 73/1966; Art. 1º, da Resolução CNSP nº 107/2004 e Cláusula 315, da Circular SUSEP nº 354/2007.

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Solução de Consulta n.º 9.030 SRRF09/Disit

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Relatório

Trata a presente de consulta sobre a interpretação da legislação tributária formulada pela contribuinte acima identificada onde expõe que:

Totalmente inserida no mercado internacional, a Consulente realiza habitualmente a importação de material intermediário e produtos para a comercialização, utilizando-se, para tanto, de diferentes serviços atinentes a estas operações, prestados tanto por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil quanto no exterior.

Assim, dentre os serviços contratados em suas operações de comércio exterior, encontram-se frete e seguro internacional de mercadorias, que, de acordo com a 7a edição do Manual SISCOSERV, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.534/2013, deverão, a priori, ser objeto de registro no SISCOSERV, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

Sem embargo, a obrigação de registro no SISCOSERV, instituído por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.277/12, é aplicável tão somente às transações entre os residentes ou domiciliados no Brasil e os residentes e domiciliados no exterior envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimonial.

...

A Consulente pratica suas operações de importação e exportação de bens e mercadorias utilizando as três modalidades de transporte: marítimo, aéreo e terrestre.

Neste sentido, eventualmente acaba por utilizar todos os Incoterms, mais comumente Free carrier (FCA) e Free on Board (FOB).

Diante do exposto, questiona a Consulente se o Termo Internacional de Comércio - Incoterm utilizado na operação de importação e/ou exportação faz diferença para a identificação da necessidade de registro no SISCOSERV.

Além e ao lado desse questionamento, a contribuinte também indaga sobre a forma e a responsabilidade de registro no SISCOSERV relativamente à contratação de Agentes de Carga, Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) e Corretores de Seguro, expondo que:

A fim de esclarecer as aquisições de serviços realizadas pela Consulente, passa-se a comentar o trabalho desenvolvido pelos agentes de carga e corretores de seguro.

Agentes de carga são empresas que oferecem serviços de agenciamento de cargas nos modais aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário, nacionais e/ou internacionais. Entende-se por agenciamento de carga a consolidação e desenvolvimento de carregamentos e operações de

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transportes, responsabilizando-se pelo transporte da origem até seu destino final.

Conforme previsto em Parecer da antiga Coordenação Do Sistema de Tributação - CST, atual órgão que a presente responde, n° 926/1987, o serviço de agenciamento marítimo não se configura representação, nos termos que seguem:

1. As atividades exercidas pela consulente - agenciamento marítimo e apoio portuário - não se enquadram no conceito de representação comercial já que não envolvem a prática da representação relacionada com a realização de negócios mercantis ou comerciais.

2. Tampouco se enquadram no conceito de mediação na realização de negócios civis e comerciais, visto que, na mediação, o medianeiro não realiza o negócio, apenas intervém entre as partes que deseja contratar, como a finalidade de aproximá-las para a realização do negócio. A consulente, ao contrário, executa os atos e realiza os negócios autorizados no contrato de agenciamento, (grifo nosso)

   Resta evidente que a operação realizada pelos agentes de carga não é de representação, mas sim de agenciamento. O agente de carga negocia e vende o serviço de frete para o importador/exportador e, paralelamente, negocia e adquire o serviço de frete com o transportador efetivo das mercadorias residente ou domiciliado no exterior.

   Já o Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) se propõe a realizar transporte marítimo em navios de armadores convencionais, visto não ter a propriedade do veículo transportador. Para tanto, utiliza-se de navios fretados ou fretamento de espaços dos navios.

   No ensinamento de Eliane M. Octaviano Martins, in Curso de Direito Marítimo, Volume I, 3a Edição, relativamente ao Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) temos que:

   Atua usualmente como agente consolidador de carga que, reunindo em um mesmo despacho cargas separadas, encarrega-se de tratar do embarque das mercadorias, vistoria dos produtos, desembaraços alfandegários, programação de embarque, preparação de documentos de embarque e sua legalização, arquitetando o transporte e o engajamento do espaço em veículo transportador, (p. 302)

   Desta forma, o importador/exportador contrata transporte de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) e, este por sua vez, responsabiliza- se pela contratação, unitização, embarque e emissão do conhecimento de embarque da carga com o transportador executor proprietário do veículo transportador e residente ou domiciliado no exterior.

   Por conseguinte, a Consulente, ao contratar NVOCC negocia com pessoa jurídica residente ou domiciliado no Brasil, que por sua vez, negocia e adquire serviço de frete de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior responsável pela execução do transporte.

   
   

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   Nesta mesma vertente, o serviço de corretagem de seguro se caracteriza pelo desenvolvimento e administração dos planos de seguros nas reuniões para a contratação de apólices. O corretor não pode ter vínculo de dependência com as seguradoras.

   Portanto, da mesma forma que o agente de carga, é o corretor que negocia a contratação do serviço, neste caso, do seguro.

   Diante o exposto acima, questiona a Consulente, a necessidade de registrar os serviços contratados de residentes ou domiciliados no Brasil.

   E após expor a sua interpretação da legislação aplicável, formula o questionamento que espera ver respondido por meio desta consulta:

   O Incoterm utilizado na operação de importação e/ou exportação faz diferença para a identificação da necessidade de registro no SISCOSERV? Caso positivo, nas operações em que a responsabilidade de contratação do frete e seguro for da Consulente e esta, por sua vez, contratar os serviços de agentes de carga, NVOCC (Non Vessel Operator Common Carríer) e corretores de seguro residente ou domiciliados no Brasil, deve a Consulente registrar no SISCOSERV os serviços?

   É o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

   Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta deve ser solucionada.

   Além disso, cabe recordar que a protocolização de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida informações fornecidas pelo consulente, a teor do disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

   Ademais, tenha-se em conta que, na emissão de solução da consulta, devem ser observadas as soluções de consulta e de divergência já proferidas pela Coordenação- Geral de Tributação-COSIT sobre a matéria (IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 8º), sendo que, no caso, já existe Solução de Consulta COSIT que analisa e responde as matérias aqui tratadas, motivo pelo qual a solução desta consulta está inteiramente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 222, de 27/10/2015.

   De fato, vimos acima no Relatório que a consulente questiona

   primeiramente se:

   
   

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   O Incoterm utilizado na operação de importação e/ou exportação faz diferença para a identificação da necessidade de registro no SISCOSERV?

   A respeito, diz a SC COSIT nº 222/2015:

3. Tratemos inicialmente da prestação de serviço de transporte.

4. Cabe observar que a presente leva obrigatoriamente em conta, por força do art. 8º da IN RFB nº 1396/13, a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 257/14, que dispõe sobre as obrigações perante o Siscoserv quando envolvida prestação de serviço de transporte de carga.

5. Conforme os referidos manuais, para a identificação do tomador e do prestador do serviço, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato (p. 5 –Aquisição; p. 5-6 - Venda).

6. No presente caso, cumpre salientar que, embora a contratação de serviços de transporte e seguro, por parte da consulente, encontre sua razão de ser nas responsabilidades por ela assumidas no bojo do contrato de compra e venda de bens e mercadorias, responsabilidades para as quais os Incoterms servem como referências para sua melhor compreensão ("cláusulas padrão"), o fato é que a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem. Assim, por se tratarem de liames obrigacionais autônomos, a relação jurídica de prestação de serviço, e não o contrato de compra e venda em si, é que será determinante quando da análise da obrigatoriedade, ou não, de efetuar registro no Siscoserv.

7. Feitas tais considerações, passemos a analisar as dúvidas trazidas pela consulente, considerando a situação fática narrada:

   1. A consulente contrata agente de carga residente no Brasil para operacionalizar transporte internacional de mercadoria a ser importada: caso o transportador seja não residente no Brasil, haverá necessidade de registro no Siscoserv, cuja responsabilidade recairá sobre o agente de carga, se a contratação do serviço se der em seu próprio nome (situação em que ele não agirá como agente de carga em sentido estrito, nos termos do que estabelece o §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966), ou sobre a consulente, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador de serviço domiciliado no exterior (situação descrita no dispositivo legal supra mencionado).

   2. A consulente não contrata agente ou transportador para efetuar o transporte internacional da mercadoria a ser importada, o que é feito pelo exportador domiciliado no exterior: nesta hipótese, a consulente não teria qualquer responsabilidade pelo eventual registro no Siscoserv.

   3. A consulente contrata serviço de remessa expressa (Courier) a ser prestado por pessoa jurídica domiciliada e residente no Brasil: neste caso, por se tratar de operação entre domiciliados no Brasil, inexiste obrigação de registro no Siscoserv.

   4. A consulente não mantém qualquer relação jurídica com o prestador de serviço de remessa expressa (Courier), sendo a contratação feita entre domiciliados no exterior: nesta hipótese, admitindo-se que referida

      
      

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      contratação tenha sido feita entre o exportador da mercadoria e empresa de prestador de serviço de remessa expressa, ambos domiciliados no exterior, inexiste obrigação de registro no Siscoserv.

      E conclui da seguinte forma:

      1. Em vista do exposto, responde-se à pergunta da consulente sobre a influência dos International Commercial Terms (Incoterms) usados na operação de compra e venda internacional de bens e mercadorias na definição de sua obrigatoriedade de efetuar no Siscoserv os registros relativos à prestação de serviço de transporte da mercadoria e à prestação de serviço de seguro como segue.

      2. Inicialmente cumpre repisar que, embora a contratação de serviços de transporte e seguro, por parte da consulente, encontre sua razão de ser nas responsabilidades por ela assumidas no bojo do contrato de compra e venda de bens e mercadorias, responsabilidades para as quais os Incoterms servem como referências para sua melhor compreensão ("cláusulas padrão"), o fato é que a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem. Assim, por se tratarem de liames obrigacionais autônomos, a relação jurídica de prestação de serviço, e não o contrato de compra e venda em si, é que será determinante quando da análise da obrigatoriedade, ou não, de efetuar registro no Siscoserv.

      3. Portanto:

      4. Em relação à prestação de serviço de transporte:

         1. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil;

         2. Desta forma, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.

            Já no que diz respeito à segunda questão formulada pela Consulente, é preciso destacar que a resposta dada pelo item 27.2 acima, de início já a afasta, afinal a questão formulada é condicional:

            Caso positivo, nas operações em que a responsabilidade de contratação do frete e seguro for da Consulente e esta, por sua vez, contratar os serviços de agentes de carga, NVOCC (Non Vessel Operator Common Carríer) e corretores de seguro residente ou domiciliados no Brasil, deve a Consulente registrar no SISCOSERV os serviços?

            
            

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            Como se vê, aparentemente a consulente pretendia que a segunda pergunta somente fosse respondida se a resposta à primeira fosse positiva, ou seja, que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv pela contratação de serviços de transporte seria influenciada pelas responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, o que se viu, não é.

            Apesar disso, é oportuno responder à questão formulada mesmo tendo sido negativa a resposta à primeira questão formulada, não apenas porque, desta forma, esgota-se o assunto, mas também porque, neste caso, a SC COSIT nº 222/2015, também se aplica, vejamos:

8. A noção de seguro pressupõe a de risco, ou seja, o fato de se estar exposto à possibilidade de acontecer um evento danoso. Neste sentido, em um contrato internacional de compra e venda de bens e mercadorias, o Incoterm adotado indicará a forma como foi repartida a responsabilidade pelo risco da operação, o que poderá, ou não, conduzir à celebração de contrato de seguro por parte de quem assumiu referido risco.

9. Por óbvio, não se pode negar que, hodiernamente, não é usual a celebração de compra e venda internacional cujo objeto esteja desamparado por um contrato de seguro. Assim, sob uma perspectiva pragmática, o Incoterm acabará revelando quem arcará com o ônus de contratar o seguro relativo ao transporte.

10. Entretanto, como a presente consulta versa sobre interpretação da legislação tributária, e não sobre a praxe comercial internacional, forçoso é concluir pela total independência entre a repartição do risco na celebração do contrato de compra e venda e a efetiva celebração do contrato de seguro que lhe é decorrente, sendo esta última a situação relevante para o desencadeamento do dever de efetuar o registro no Siscoserv.

11. Quanto à utilização de corretora para celebração do contrato de seguro por parte da consulente, é importante verificar o que dispõe a legislação.

12. Ocorre que, conceitualmente, o contrato de corretagem é de mediação de negócios, não de subcontratação. Vejamos a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC):

    Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

    Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.

13. Note-se que o corretor obtém um negócio para seu cliente, i.e., faz a mediação entre dois contratantes. Nesse sentido, p.ex., o corretor de imóveis não compra e revende o imóvel, mas promove a intermediação entre as partes, cf. art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Do mesmo modo, o corretor de seguros, cf. Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964:

    
    

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    Art. 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

14. No mesmo sentido, o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

    Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

15. Ainda que o pagamento do prêmio e da indenização sejam feitos por meio dele (KEEDI, Samir. Transportes e seguros no comércio exterior. 2ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000. p. 196), está claro, pelos dispositivos legais acima transcritos, que "o corretor de seguros é um mero intermediário do contrato de seguros" (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira. 5ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 417; no mesmo sentido: GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha. Contratos internacionais de seguros. São Paulo: RT, 2002. p.

    60). Vale dizer, ele não é parte no contrato de seguro:

    "Freqüentemente, o contrato de seguro é celebrado através de intermediários de seguros, como seja um agente, um broker ou um banco, sendo necessário estudar o estatuto destes intermediários e a respectiva responsabilidade. O tomador do seguro, em vez de contatar diretamente com a seguradora, negocia o contrato de seguro com o intermediário, sendo o acordo ajustado com a seguradora através do intermediário. Ainda que intervenha um intermediário, as partes no contrato de seguro continuarão a ser o tomador e a seguradora." (MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos seguros. Estoril: Principia, 2006. p. 54.)

16. Então, apesar de falar em corretor, pretendia a consulente se referir ao

estipulante? Essa figura é assim disciplinada pelo CC: Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade 21. Especificamente no âmbito da legislação securitária, estipulante é "a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros", cf. art. 21, § 1º, do Decreto-lei nº 73, de 1966 (SOUZA, Antonio Lober Ferreira de et alii. Dicionário de seguros.

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Rio de Janeiro: Funenseg, 1996. p. 61). Nesse sentido, a Resolução CNSP nº 107, de 16 de janeiro de 2004:

Art. 1º Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

1. Há previsão para sua atuação na Cláusula nº 315 do plano padronizado para o seguro de transportes, aprovado pela Circular Susep nº 354, de 30 de novembro de 2007:

   CLÁUSULA Nº 315 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE ESTIPULAÇÃO DE

   SEGURO DE TRANSPORTES 1. Fica expressamente convencionado, pela presente cláusula, que este seguro é efetuado pelo Estipulante, em favor de terceiros, Segurados, que, por força de disposições contratuais, transferem a ele a prerrogativa de contratar o seguro.

   ...

2. Diante do exposto, e assim como quando da análise da prestação de serviço de transporte de cargas, vejamos as situações fáticas descritas pela consulente que guardam relação com a contratação do seguro:

   1. A consulente contrata corretora de seguros domiciliada no Brasil, não mantendo qualquer contato direto com a seguradora: sendo a seguradora domiciliada no exterior, contratada e paga pelo importador domiciliado no Brasil (consulente), este será considerado o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros residente no Brasil; contudo, se a seguradora domiciliada no exterior for contratada e paga por um estipulante domiciliado no Brasil em favor da consulente, o estipulante será considerado o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

   2. A consulente não contrata corretora de seguros, nem celebra qualquer contrato com a seguradora: nesta hipótese, sendo o exportador domiciliado no exterior quem contrata o seguro, não se verifica hipótese de obrigatoriedade de registro no Siscoserv por parte da consulente.

E conclui:

1. Em relação à prestação de serviço de seguro:

   1. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.

   2. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no

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Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.

Como então se pode ver, as questões formuladas pela Consulente já se encontram respondidas pela Solução de consulta COSIT nº 222, de 27/10/2015, de maneira que a presente consulta a ela se vincula integralmente, tomando os fundamentos ali expostos e acima reproduzidos como fundamentos para a conclusão abaixo.

Conclusão

Pelo exposto, respondendo às questões formuladas:

O Incoterm utilizado na operação de importação e/ou exportação faz diferença para a identificação da necessidade de registro no SISCOSERV? Caso positivo, nas operações em que a responsabilidade de contratação do frete e seguro for da Consulente e esta, por sua vez, contratar os serviços de agentes de carga, NVOCC (Non Vessel Operator Common Carríer) e corretores de seguro residente ou domiciliados no Brasil, deve a Consulente registrar no SISCOSERV os serviços?

A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre exclusivamente das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas sim de que o domiciliado no Brasil, pessoa física ou jurídica, figure em um dos pólos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro pólo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.À consideração superior.

Caio Eduardo Zerbeto Rocha Divisão de Tributação – SRRF09 AFRFB - Matrícula 1170159

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Declaro a vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 222, de 27 de outubro de 2015, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-se na forma do art. 27 da referida Instrução Normativa. Dê-se ciência à consulente.

Marco Antônio F. Possetti Chefe SRRF09/Disit AFRFB - Matrícula 1936

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