Cosit

Fls. 1

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 110 - Cosit Data 2 de agosto de 2016

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

A norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois, ao conter a expressão "conforme especificação técnica da autarquia", expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação. Atualmente, a obrigação acessória de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.

Dispositivos Legais: Art. 12 da Lei nº 8.870, de 1994.

Relatório

Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, formalizada nos termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 (fls. 2 a 7), relativa ao cumprimento da obrigação acessória definida no art. 12 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

1. Na consulta, formalizada no dia 2 de fevereiro de 2015 (fls. 3), em resumo, a interessada informa que "A Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, em seus artigos 10, 12 e 13, instituiu obrigações acessórias que devem ser cumpridas quando da contratação de operações de crédito (...)". Todavia, remanesce a dúvida se há necessidade de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da relação das empresas tomadoras de tais créditos porque não

   
   

   1

   Solução de Consulta n.º 110 Cosit

   Fls. 2

   
   

   

   
   

   se conhece a regulamentação da "especificação técnica" a que se refere o art. 12 da lei (fls. 5 e 6).

   1. A consulente, instituição financeira que concede crédito, pontua que "(...) a redação original do art. 227 do Regulamento (...) aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 07 de maio de 1999, cujo teor era idêntico ao quanto disposto no artigo 12 em comento, foi revogado pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003, (...) (revogado posteriormente pelo Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014)".

   2. Ao final, a consulente questiona (fls. 7): "Considerando a ausência de regulamentação legal no que se refere à obrigação instituída pelo art. 12 da Lei nº 8.870/1994, qual seja, prestar informações à RFB relativamente às pessoas físicas e/ou jurídicas que firmaram contratos e/ou obtiveram liberações de recursos do (...), mediante repasse realizado por instituições financeiras, questiona-se se o Consulente está sujeito ao seu cumprimento."

      
      

      Fundamentos

2. O processo de consulta, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos dúbios, obscuros ou de difícil compreensão da legislação tributária federal aplicáveis a fato determinado. Em razão dos efeitos protetivos conferidos pela consulta, é obrigatório que as petições a ela relativas atendam a determinados requisitos e formalidades, ora consolidados na IN RFB nº 1.396, de 2013.

3. Verificado o atendimento dos requisitos pertinentes no caso concreto, passa-se à análise do mérito.

4. Assim dispõe a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994:

   
   

   Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam:

   1. - recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor);

      
      

      2

      Solução de Consulta n.º 110 Cosit

      Fls. 3

      
      

      

      
      

   2. - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

   3. - recursos captados através de Caderneta de Poupança. (...)

   Art. 12. As instituições financeiras obrigam-se a fornecer, mensalmente, ao INSS, relação das empresas contratadas [contratação relativa a operações de crédito, observado o art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994] conforme especificação técnica da autarquia. (grifado)

5. No presente caso, observa-se que, tanto a Lei n° 8.870, de 1994 (art. 12), quanto a sua regulamentação (inicialmente dada pelo art. 15, § 2º, do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994, revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), não definiram a especificação necessária e suficiente para o cumprimento da obrigação acessória.

   Art. 15. As instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, ficam obrigadas a exigir das pessoas jurídicas e a elas equiparadas a Certidão Negativa de Débito

   - CND relativa às contribuições sociais administradas pelo INSS, na contratação de operações de crédito que envolvam:

   (...)

   
   

   § 2º Ficam obrigadas as instituições financeiras definidas no caput deste artigo a fornecer, mensalmente, ao INSS relação das empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito, conforme especificação técnica a ser definida pela autarquia.

6. A norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois, ao conter a expressão "conforme especificação técnica da autarquia", expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação. Atualmente, a obrigação acessória

   3

   Solução de Consulta n.º 110 Cosit

   Fls. 4

   
   

   

   
   

   de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.

7. Cumpre registrar que o Decreto nº 3.048, de 1999, ao revogar o Decreto nº 1.197, de 1994, estabeleceu em seu art. 227:

   Art. 227. As instituições financeiras mencionadas no inciso V do caput do art. 257 ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, a relação das empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos ali referidos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. [dispositivo já revogado]

8. Posteriormente, o art. 227 do Decreto nº 3.048, de 1999, foi alterado pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003:

   Art. 227. As instituições financeiras mencionadas no inciso V do caput do art.

   257 ficam obrigadas a verificar, por meio da internet, a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos ali referidos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. [dispositivo já revogado]

9. Recentemente, o referido art. 227 foi revogado pelo art. 1º, II, do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014.

10. Sob esse aspecto, embora não tenha sido objeto de dúvida pela consulente, cabe esclarecer que o art. 10 da Lei n° 8.870, de 1994, deve ser observado pelas instituições financeiras de que trata o dispositivo:

    Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam:

    1. - recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor);

       
       

       4

       Solução de Consulta n.º 110 Cosit

       Fls. 5

       
       

       

       
       

    2. - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

    3. - recursos captados através de Caderneta de Poupança. (...). [grifado]

11. No momento da exigência da CND, a instituição financeira deverá observar o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014:

    Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

    (...)

    
    

    Art. 7º As certidões de que trata esta Portaria serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou

    <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. (...)

    Art. 9º Somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente, mediante sistema  informatizado  específico,  sendo  vedada  qualquer  outra  forma  de certificação manual ou eletrônica.

    (...)

    
    

    § 3º Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no caput do art. 7º. (grifado)

12. Com efeito, a revogação do art. 227 do Decreto nº 3.048, de 1999, pelo Decreto nº 8.302, de 2014, em nada prejudica as obrigações definidas no art. 10 da Lei n° 8.870, de 1994, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2014.

    
    

    5

    Solução de Consulta n.º 110 Cosit

    Fls. 6

    
    

    

    
    

    Conclusão

    
    

13. Ante todo o exposto, responde-se objetivamente à consulente que: (1) a norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois ao conter a expressão "conforme especificação técnica da autarquia", expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação; e (2) atualmente, a obrigação acessória de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

PAULO HENRIQUE PASSOS TEIXEIRA DANTAS

Auditor-Fiscal da RFB – Disit/SRRF01

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Disit/SRRF01

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

MIRZA MENDES REIS

Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora da Copen

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da Cosit

6