Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de 2014.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; IN RFB nº 1.052, de 2010, art. 3º, § 2º e art. 3-A, II (revogados).

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de 2014.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; IN RFB nº 1.052, de 2010, art. 3º, § 2º e art. 3-A, II (revogados).

Relatório

Trata-se de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica conforme previsão do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, cujo conteúdo está hoje reproduzido no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

1. A petição foi apresentada à autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente com a solicitação de encaminhamento a esta Coordenação, restando contempladas todas as exigências presentes na legislação para a apresentação da consulta.

2. A consulente aduz que as entidades fechadas de previdência complementar não são tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado porque são isentas da

   
   

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   tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), nos termos do art. 6º do Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, por se tratar de instituições sem fins lucrativos.

3. Dessa forma, solicita esclarecimentos quanto ao marco inicial da exigibilidade, para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, da entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-PIS/Cofins, atualmente Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD- Contribuições. A dúvida, segundo a consulente, surge da interpretação dos seguintes dispositivos, que se transcrevem aqui com as suas redações originais e suas sucessivas alterações:

   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1052, DE 05 DE JULHO DE 2010

   Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

   

   

   

   I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

   

   

   

   

   I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1085, de 19 de novembro de 2010)

   I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

   

   

   II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

   II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

   

   

   III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

   

   

   § 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos deste artigo, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

   

   

   § 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos a

   
   

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   partir de 1º de abril de 2011. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1085, de 19 de novembro de 2010)

   § 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

   § 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

   § 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

4. Este é o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Primeiramente, deve-se considerar que, a despeito de qualquer fundamento lógico, toda e qualquer obrigação tributária, aí inserida as obrigações acessórias, obedecem o princípio da estrita legalidade e, nos termos do Art. 111, III da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), a interpretação quanto a dispensa de obrigações deve ser literal, entenda-se, restritiva:

   "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   1. - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   2. - outorga de isenção;

   3. - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."(grifou- se)

6. Importante ainda destacar que o referido dispositivo aplica-se a todas as normas tributárias, tanto às legais em sentido estrito, quanto às administrativas regulamentares (art. 96, CTN):

   "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles

   pertinentes." (grifou-se)

   
   

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7. Outro ponto importante a observar é que a obrigação acessória, objeto da presente consulta, é exigível independentemente da ocorrência ou não do fato gerador, pois a sua obrigatoriedade decorre diretamente da legislação tributária, nos termos do CTN:

   "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...)

   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."(grifou-se)

8. A Instrução Normativa nº 1.052, de 2010, estabeleceu a obrigatoriedade da adoção da EFD-PIS/Cofins para as empresas representadas pela consulente em seu art. 3º, § 2º, a partir de 1º de julho de 2012. Mesmo que se entendesse que no art. 3º estariam inclusas apenas as pessoas jurídicas referidas no seu § 2º que fossem tributadas pelo IRPJ, o inciso II do art. 3º-A dessa Instrução Normativa não deixava dúvidas sobre a obrigatoriedade da adoção da EFD para as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

   "Art. 3º-A Estão dispensados de apresentação da EFD-PIS/Cofins: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)

   (...)

   II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1218, de 21 de dezembro de 2011)"

9. Tais normas não chegaram a produzir efeitos. Antes mesmo de 1º de julho de 2012 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.252, de 1 de março de 2012, que deixa clara a obrigatoriedade da adoção da EFD-Contribuições pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a partir de 1º de janeiro de 2014:

   "Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

   III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

   III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013)"

   
   

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10. Apesar de o § 3º do art. 4º dessa Instrução Normativa referir-se às entidades isentas ou imunes, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão previstas de forma mais específica no rol do inciso III do art. 4º, razão pela qual este deve ser o dispositivo aplicável ao presente caso.

    
    

    Conclusão

    
    

11. Do exposto, responde-se à consulente que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção e escrituração da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de 2014, de acordo com o inciso III do art. 4º da Instrução Normativa nº 1252, de 2012.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ROMÃO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotex.

Assinado digitalmente

FERNANDO DOLABELLA VIANNA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

Assinado digitalmente

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(Delegação de Competência - Portaria RFB nº 657, de 26/04/2016 – DOU 27/04/2016)

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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