Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 6 - Cosit

Data 2 de fevereiro de 2016

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

CIDE-REMESSAS. PATROCÍNIO DE EVENTOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide a Cide-Remessas no pagamento relativo a contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001; e Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10.

Relatório

O interessado, acima identificado, vem formular consulta a esta Secretaria sobre a interpretação do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, na redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2011, no que tange à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o pagamento de patrocínio a entidades domiciliadas no exterior com a finalidade de divulgar sua imagem e missão institucional, bem como de executar a promoção de exportações e a atração de investimentos.

1. Informa que seu ramo de atividade é a promoção de exportações brasileiras e a atração de investimentos.

2. Relata que a Lei nº 10.332, de 2011, determinou a alteração do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, de modo que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico passou a ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, como também pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

   
   

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3. Explica que celebra contratos de patrocínio com entidades domiciliadas no exterior com a finalidade de divulgar sua imagem e missão institucional, que é a promoção de exportações e a atração de investimentos. Cita como exemplo contrato em que recebe como contrapartida a inserção de seu logotipo no material de fórum internacional, além de ser autorizado a divulgar seu perfil institucional no site do evento e na abertura da programação, além de receber quatro credenciais para participação do fórum.

4. Por fim indaga se há a incidência da Cide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior em decorrência de contrato de concessão de patrocínio.

   
   

   Fundamentos

   
   

5. A Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – Cide incidente sobre as remessas para o exterior foi criada pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Originalmente a incidência foi apenas sobre os valores pagos a título de licença de uso ou de aquisição de conhecimentos tecnológicos, e dos resultantes de contratos que impliquem transferência de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior:

   
   

   Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

   § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

   § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)

   § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) [grifou-se]

   
   

6. Com a edição da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ocorreu a ampliação do campo de incidência da Cide-Remessas. Esta lei deu nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 2000, acrescentando a incidência sobre os pagamentos relativos a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

7. Com vistas a esclarecer as hipóteses de incidência previstas na lei supracitada, trouxe o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, a relação dos objetos contratuais sujeitos à Cide-Remessas:

   
   

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   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:

   1. - fornecimento de tecnologia;

   2. - prestação de assistência técnica:

      1. serviços de assistência técnica;

      2. serviços técnicos especializados;

   3. - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;

   4. - cessão e licença de uso de marcas; e

   5. - cessão e licença de exploração de patentes.

      
      

8. Cabe observar que o art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, deixa claro que a incidência da Cide-Remessas ocorre em dois tipos de pagamentos: os pagamentos a título de royalties e os a título de remuneração (pela prestação de serviços). No entanto essa remuneração pela prestação de serviços restringe-se ao fornecimento de tecnologia (inciso I), à prestação de assistência técnica (inciso II) e aos serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (inciso III).

9. No caso em tela, o pagamento é relativo a contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior. Por óbvio, não é corresponde a pagamentos a título de royalties. Também não existe a subsunção aos casos de remuneração pela prestação de serviços, que são limitados aos serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002. Dessa forma, fica afastada a incidência da Cide-Remessas sobre esse pagamento.

   
   

   Conclusão

   
   

10. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que não incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide no pagamento relativo a contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.

À consideração superior.

Assinatura digital

JOSÉ FERNANDO HÜNING

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit - 9ª RF

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB – Coordenadora da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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