Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 93 - Cosit Data 7 de abril de 2015

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Regimes Aduaneiros

ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UNIDADES DE CARGA.

Na vigência do regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidades de carga, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime, assim como a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente.

São responsáveis solidários por infrações relativas às unidades de carga, importadas sob o regime de admissão temporária, os beneficiários do regime, salvo se comprovada que a irregularidade ocorreu após a regular transferência, caso em que somente o novo beneficiário será responsável. A alienação, para o mercado nacional, dos bens admitidos em regime de admissão temporária só poderá ocorrer com a extinção do regime, realizada com o despacho para consumo.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013; Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Relatório

associação civil formulou consulta com a finalidade de se definir a correta interpretação da legislação tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB no 740, de 2 de maio de 2007. Atualmente, tal procedimento está regulado pela Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

1. A consulta formulada pela consulente se refere a Admissão Temporária de Unidades de Carga, estabelecida no Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (atual Regulamento Aduaneiro), e especificamente quanto à aplicação do regime aduaneiro especial pela Instrução Normativa SRF nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

   
   

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2. Como fato ensejador da consulta, a entidade informa que:

   1. para prestar orientação a seus associados, observa permanentemente a legislação brasileira, tendo no presente momento, voltado sua atenção às normas relativas ao regime de admissão temporária aplicável as unidades de carga (contêineres).

   2. diante da inexistência de produção nacional de unidades de carga, seus associados se utilizam de unidades estrangeiras para operação de suas linhas de comércio por via marítima, quer domésticas, quer internacionais.

   3. sua dúvida se refere à possibilidade ou não de manutenção do regime especial de admissão temporária das unidades de carga com suspensão total de tributos, por ocasião de sua transferência a terceiros localizados dentro do território nacional, bem como com a definição dos limites da responsabilidade do adquirente pelo recolhimento dos tributos incidentes na importação, caso às unidades seja conferida destinação diversa do transporte.

3. Sobre a matéria, inicialmente a consulente expõe seu entendimento nos seguintes termos:

   1. que as unidades de cargas, que ingressam no país como meio de transporte, são beneficiadas com o regime de admissão temporária com suspensão total de tributos incidentes na importação, enquanto utilizadas como meio de transporte, inclusive doméstico, desde que atendam as formalidades necessárias para o controle aduaneiro;

   2. que a aplicação do regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na importação é objetiva, ou seja, aplica-se às unidades de carga estrangeiras em utilização como meio de transporte, independentemente do importador ou transportador, desde que o conhecimento de carga esteja consignado à empresa estrangeira proprietária ou detentora da posse do contêiner, ou à sua subsidiária representante no País, que deverá comprovar a sua condição e a finalidade do transporte.

      

   3. que o atual Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº 6.759, de 2009, em seu art. 371 permite a substituição do beneficiário do regime.

4. Com base nos entendimentos expostos no item anterior, a consulente formula os seguintes questionamentos:

   1. é possível a transferência do regime de admissão temporária do transportador marítimo para terceiros, transportadores ou não, localizados em território brasileiro?

   2. caso a resposta à pergunta "a" seja afirmativa, pergunta-se: a transferência do regime de admissão temporária para terceiro exime o importador originário de responsabilidade pelos tributos suspensos na hipótese de o crédito tributário constituído em termo de responsabilidade vir a ser exigido.

   3. caso a resposta à pergunta "a" seja negativa, pergunta-se: em relação às unidades de carga importadas sob o regime de admissão temporária com suspensão total de tributos, que procedimento deve ser adotado pelo transportador marítimo estrangeiro que desejar aliená-las?

5. Assim, diante dos aspectos apresentados e na expectativa de manifestação dessa Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a

   
   

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   entidade requerente aguarda esclarecimento quanto à interpretação que deve ser conferida aos dispositivos da legislação tributária e aduaneira, no caso de alienação das unidades de carga para terceiros localizados em território nacional, ainda dentro do prazo de vigência do regime de admissão temporária com suspensão total de tributos.

   
   

   Fundamentos

   
   

   

   

6. Diante da verificação do enquadramento da consulta nos pressupostos formais de admissibilidade, estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 740, de 2007, à época realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo e efetuada nova verificação por esta Divisão de Tributos do Comércio Exterior/Cosit face aos pressupostos estabelecidos na Instrução Normativa Nº 1.396, de 2013, passa-se à análise material da questão.

   

   

   

   

7. Inicialmente, importa frisar que a citada Instrução Normativa RFB no 740, de 2007, dispôs sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, sendo que, atualmente tal procedimento está regulado pela Instrução Normativa Nº 1.396, de 2013. Cumpre aduzir, por oportuno, que a mencionada Instrução Normativa RFB no 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispunha especificamente sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, foi revogada pela Instrução Normativa RFB no

   1.361 de 21 de maio de 2013:

   

   Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013

   Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   

   Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

   (...)

   

   

   Art. 34. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1º.

   Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

   
   

   

   Instrução Normativa RFB no 1.361 de 21 de maio de 2013

   Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

   

   Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

   
   

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   (...)

   Art. 110. Ficam revogadas:

   (...)

   

   a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003; (...)

8. Assim sendo, não merecem prosperar as ponderações da consulente baseadas nas disposições dos atos normativos por ela mencionados, visando a obter manifestação desta Coordenação quanto à interpretação que deva ser conferida aos dispositivos da legislação tributária e aduaneira.

   

9. Com referência à matéria, o Decreto nº 6.759, de 2009 - atual Regulamento Aduaneiro, constitui-se na base legal para adoção dos procedimentos a serem observados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária, cabendo destacar os seguintes dispositivos:

   (...) Das Unidades de Carga

   

   Art. 39. É livre, no País, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26).

   

   § 1o Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput.

   

   § 2o Poderá ser exigida a prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   

   

   § 3o Entende-se por unidade de carga, para os efeitos deste artigo, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível (Lei no 9.611, 1998, art. 24, caput).

   (...)

   Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos Subseção I

   Do Conceito

   

   Art. 354. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75, caput).

   (...)

   Subseção II

   Dos Bens a que se Aplica o Regime

   
   

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   Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.

   (...)

   Subseção III

   Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

   

   

   Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75, § 1o, incisos I e III):

   1. - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

   2. - importação sem cobertura cambial;

   3. - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

   4. - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e

   5. - identificação dos bens. (...)

   

   

   Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75, § 1o,

   Art. 367.

   (...).

   

   § 4o Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.

   Subseção VII

   Das Disposições Finais

   Art. 371. Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime.

   Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.

   

10. Para a regulamentação da matéria, foi expedida a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, estabelecendo forma e condições, inclusive procedimentos diferenciados, elencando os bens ou materiais que poderão ser admitidos no regime.

    

11. Dentre os bens elencados com procedimento diferenciado, o citado ato normativo, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso IV, destaca as unidades de carga e embalagens:

    (...)

    
    

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    Art. 2º Serão adotados procedimentos diferenciados, conforme o disposto no Capítulo III desta Instrução Normativa, na aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos, a bens ou materiais:

    (...)

    Parágrafo único. Serão adotados procedimentos diferenciados na aplicação dos regimes de que trata o caput, também, a:

    (...)

    IV - unidades de carga e embalagens.

    

12. Ainda com referência à Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, cabe destacar os seguintes dispositivos:

    Art. 27. (...).

    

    § 4º Se, na vigência do regime, os bens forem nacionalizados por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.

    (...)

    Seção XII

    Do Descumprimento do Regime

    Art. 30. O beneficiário será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar- se sobre o descumprimento total ou parcial do regime nas seguintes hipóteses:

    (...)

    IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

    (...)

    CAPÍTULO III

    das Disposições Especiais

    Seção I

    Dos Procedimentos Diferenciados

    Art. 47. O despacho aduaneiro de admissão temporária e de reimportação será feito com base em DSI, ...

    

    § 1º O disposto no caput não se aplica:

    (...).

    

    II - aos bens referidos nos incisos I e IV do parágrafo único do art. 2º, cuja admissão no regime é automática, sem qualquer formalidade aduaneira.

    

    

    § 2º Nos casos a que se refere o § 1º, fica dispensada a formalização de processo para concessão do regime.

    (...)

    
    

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    Art. 51. O prazo de vigência do regime será:

    (...)

    

    III - o prazo previsto para a realização da ação, operação ou evento, nos demais casos previstos no caput e no parágrafo único do art. 2º.

    (...)

    Art. 53. A aplicação dos regimes na forma prevista neste Capítulo extingue-se com a adoção pelo beneficiário, dentro do respectivo prazo de vigência, de uma das providências previstas no art. 23 no caso de regime de admissão temporária...

    (...)

    Subseção XI

    Da Admissão Temporária de Unidades de Carga e Embalagens

    Art. 99. Consideram-se automaticamente submetidos ao regime, dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro:

    I - as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico; e

    (...)

    

    § 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se também às unidades de carga vazias, de propriedade de empresa estrangeira, cujo transporte internacional tenha sido realizado mediante a emissão de conhecimento de carga, visando ao remanejamento de excedentes de outros países, para atendimento à demanda de cargas de exportação do País.

    

    

    § 2º Para efeitos do disposto no § 1º, o conhecimento de carga deverá estar consignado à empresa estrangeira proprietária ou detentora da posse do contêiner, ou a sua subsidiária representante no País.

    (...)

    Art. 100. As unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, referidos no inciso I do caput do art. 99, poderão permanecer no território nacional pelo prazo estabelecido no respectivo contrato de transporte, arrendamento ou comodato, a ser apresentado à fiscalização aduaneira pelo responsável, quando solicitado.

    CAPÍTULO IV

    das Disposições Finais

    Art. 101. Na vigência do regime de admissão temporária ou de exportação temporária, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário ou a mudança de finalidade em relação à totalidade ou parte dos bens admitidos temporariamente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de Janeiro de 2002.

    (...)

    
    

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    Art. 106. O disposto nos Capítulos I e II aplica-se, subsidiariamente, às disposições especiais sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária disciplinadas no Capítulo III.

13. Da conjugação dos dispositivos transcritos no item precedente, podem-se inferir, em síntese, algumas características do regime aduaneiro especial de admissão temporária:

    1. as unidades de carga são admitidas automaticamente no regime aduaneiro especial de admissão temporária através de procedimentos diferenciados, sem qualquer formalidade necessária ao controle aduaneiro;

    2. a formalização de processo para concessão do regime está dispensada;

    3. o prazo de vigência do regime é o estabelecido no contrato de transporte, a ser apresentado à fiscalização aduaneira pelo responsável, quando solicitado;

    4. na vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário ou a mudança de finalidade.

14. Outro aspecto relevante a ser observado é que também será dado procedimento diferenciado às unidades de carga vazias, de propriedade de empresa estrangeira, cujo transporte internacional tenha sido realizado mediante a emissão de conhecimento de carga, visando ao remanejamento de excedentes de outros países e para atendimento à demanda de cargas de exportação do País. Ou seja, essas unidades serão automaticamente admitidas no regime de admissão temporária, dispensando-se as formalidades necessárias ao controle aduaneiro, sendo apenas necessário que o conhecimento de carga esteja consignado à empresa estrangeira proprietária ou detentora da posse do contêiner, ou a sua subsidiária representante no País.

15. Vale destacar que a aplicação do regime de admissão temporária fica condicionada à utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos, ressaltando que no caso das unidades de carga estrangeira, seus equipamentos e acessórios, está incluída a utilização no transporte doméstico.

16. Por fim, há que se destacar o entendimento de que poderá ser autorizada a substituição do beneficiário e a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente, dentro da vigência do regime, não caracterizando-se descumprimento desde que, todas as formalidades e condições do regime continuem sendo cumpridas, ressaltando-se que a propriedade do bem somente pode ser transferida para nacional, se extinto o regime e promovido o despacho para consumo.

    
    

    Conclusão

    
    

17. Diante do exposto, responde-se às questões da consulente que, face do disposto na legislação aduaneira em vigor, na vigência do regime de admissão temporária de unidades de carga, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime, assim como a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente. Ademais, são responsáveis solidários por infrações relativas ás unidades de carga, importadas sob o regime de admissão temporária, os beneficiários do regime, salvo se comprovada que a irregularidade ocorreu após a regular transferência, caso em que somente o novo beneficiário será responsável. A

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alienação, para o mercado nacional, de bens admitidos em regime de admissão temporária só poderá ocorrer com a extinção do regime, realizada com o despacho para consumo.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

MARIA ANGÉLICA TOLEDO CASTRO

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração do Coordenador da Cotex.

Assinado digitalmente JUDIVAN IDEÃO LEITE

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dicex - Substituto

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente JOAO HAMILTOL RECH

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à Consulente.

Assinado digitalmente FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receite Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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