SRRF06/Disit

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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Solução de Consulta nº 6.013 - SRRF06/Disit Data 27 de fevereiro de 2015

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

A partir da entrada em vigor da IN RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, que, em seu art. 52, revogou expressamente o item 4 (quatro) da IN SRF nº 179, de 1987, as Sociedades em Conta de Participação estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Dispositivos legais: IN SRF nº 179, de 1987; IN RFB nº 1.183, de 2011 e arts. 1º, 2º , 3º e 52 da IN RFB nº 1470, de 2014.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PROCESSO DE CONSULTA INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta que: não verse sobre matéria tributária; em que as questões nela formuladas não guardem natureza interpretativa; tenha como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil fiscal pela RFB e ainda, quando não identifique o dispositivo da legislação sobre o qual tem dúvida.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. I, III, XI, XIII e XIV.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

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Solução de Consulta n.º 6.013 SRRF06/Disit

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Relatório

A pessoa jurídica acima identificada, informando que tem como ramo de atividade a incorporação imobiliária, formula consulta a esta Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, nos seguintes termos:

1. A empresa é sócia ostensiva de uma SCP – Sociedade em Conta de Participação e optou pelo Regime Especial de Tributação – RET. A SCP possui o CNPJ para o RET, vinculado ao CNPJ da sócia ostensiva.

2. A empresa está enviando a DCTF e o SPED EFD – Contribuições no CNPJ da sociedade ostensiva, porque o CNPJ do RET que é uma SCP está vinculado à mesma.

3. A DBE para gerar o novo CNPJ está com um erro e as SCP com sócios ostensivos Pessoas Jurídicas não conseguem efetuar o cadastro.

4. Foi publicado o Ato Declaratório nº 30, de 19/09/2014, excluindo da DCTF, o campo da SCP das fichas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias.

5. Após as informações constantes dos itens anteriores, consulta se:

   1. As SCP já existentes, que não possuem CNPJ, serão obrigadas à obtenção em 2014, quando o Programa da DBE for atualizado?

   2. Tem como alterar a vinculação do CNPJ do RET da sócia ostensiva para o suposto CNPJ da SCP?

   3. Como proceder no SPED EFD – Contribuições e DCTF para enviar o valor do RET – Regime Especial de Tributação, as sociedades constituídas por meio de SCP?

   4. No cadastro do SPED EFD – Contribuições tem a opção 03 de Pessoa Jurídica em geral participante de SCP como sócia ostensiva, é correto usar essa opção preencher 1800 do Patrimônio de afetação RET, já que há um CNPJ próprio?

   5. Quando liberar o DBE, com as devidas correções e colocarmos a opção 05 de Sociedade em Conta de Participação, o lançamento do RET deverá ser efetuado no CNPJ da SCP, estando vinculado ao da sócia ostensiva?

   6. A obrigatoriedade da entrega da DCTF e do SPED EFD – Contribuições pelo CNPJ da SCP se dará a partir da atualização do DBE, com o erro corrigido?

6. A fundamentação legal apontada é a IN RFB nº 1470, de 30/05/2014, art. 4º, inciso XIII e art. 52; Ato Declaratório nº 30, de 19/09/2014 e IN RFB 1.435, de 30/12/2013.

   
   

   Fundamentos

   
   

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7. O processo de consulta tem seu regramento legal nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O assunto está regulamentado atualmente pela IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

   1. Nesse arcabouço normativo, admite-se que está satisfeitos, em relação ao questionamento do item 1, "primeira parte", o requisito de admissibilidade, de modo que a presente consulta deve ser somente solucionada nessa parte.

   2. Quanto às demais indagações, o processo de consulta tem por objetivo assegurar ao sujeito passivo o esclarecimento de suas dúvidas acerca da interpretação da legislação tributária. Por esse motivo, requisitos indispensáveis à consulta é que ela verse sobre matéria tributária e que as questões nela formuladas guardem natureza interpretativa, bem como não tenha como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil fiscal pela RFB e ainda, identificar o dispositivo da legislação sobre o qual tem dúvida. Verifica - se claramente que não é o caso dos questionamentos: nº 1 – segunda parte e os demais 5 questionamentos abordados na consulta.

8. Tal entendimento é calcado no que determina a IN RFB 1396, de 2013, em seu art. 18, incisos II, XI, XII e XIV:

   Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:...

   II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

   (...)

   XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

   XIII - sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e

   XIV - quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil- fiscal pela RFB.

   (...)

9. Portanto, declara-se ineficaz a consulta nos questionados mencionados no subitem 8.2, a teor do art. 18, incisos II, XI, XII e XIV da IN RBF 1.396, de 2013, citados anteriormente.

10. Após a edição da IN RFB 1396, de 2013, a Solução de Consulta respondida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

11. Feitas essas considerações, passa-se, a seguir, à solução no que se refere a primeira parte da indagação do contribuinte, no item 1 qual seja: As SCP já existentes, que não possuem CNPJ, serão obrigadas à obtenção em 2014? Os demais itens conforme exposto nos itens 8 e 9 são ineficazes.

12. A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit já se manifestou sobre a matéria argüida pelo contribuinte e considerada eficaz, por meio da Solução de Consulta nº 121, de

    
    

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    27 de maio de 2014 e que está disponível na página da Receita Federal na internet, podendo ser acessada diretamente no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit12 12014.pdf.

13. Assim, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a presente Solução de Consulta está parcialmente vinculada à SC Cosit nº 121, de 2014 no que se refere à indagação do contribuinte feita no item 1 de sua consulta, conforme já mencionado no item 12 dos fundamentos desta Solução, cujo entendimento será exposto a seguir.:

    "... Com essa análise do instituto da SCP, para a presente situação, cabe verificar o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986: "Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação." (grifou-se)

    1. A RFB, com base neste dispositivo, expediu a Instrução Normativa nº 179, de

       30 de dezembro de 1987, com a finalidade de dispor sobre as normas de tributação das SCP. Tratou especialmente da tributação da SCP pelo imposto de renda da pessoa jurídica. Disse, de relevante: a) que o sócio ostensivo é responsável pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela SCP (item 2); b) não ser exigida a inscrição no então Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (item 4); c) que o lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo (item 5); d) que o IRPJ e a contribuição para o PIS/Pasep devidos pela SCP e pelo sócio ostensivo serão pagos no mesmo Darf (item 5.3); e) que os demais tributos federais e a contribuição para o Finsocial (contribuição extinta pela Lei Complementar nº 70/91) devidos pela SCP serão pagos em nome do sócio ostensivo (item 5.4); f) que os valores entregues pelos sócios para a constituição da SCP constituirão seu capital (item 6).

    2. Em 5 de maio de 2004, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, que dispõe sobre tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias (pool hoteleiro). O ato se fundamenta no Regulamento do Imposto de Renda e na legislação aplicável à CSLL, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Declara que a SCP é equiparada à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda para fins tributários e, como tal, é contribuinte desses tributos (artigo único, §1º); que são receitas ou resultados próprios da SCP (sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) os valores pagos pelas diárias e demais despesas de hospedagem; e que a empresa hoteleira (sócia ostensiva) é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pela SCP, além dos devidos em nome próprio. Nada tratou sobre a inscrição em cadastro perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

    3. A IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), estabeleceu no art. 4º que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscreverem seus estabelecimentos no CNPJ. Não explicitou, contudo, o conceito dessas equiparadas, gerando a dúvida objeto da consulta.

    1. O primeiro passo é verificar a natureza desse cadastro. O CNPJ possui base no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

       
       

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       segundo o qual a Receita Federal do Brasil fica autorizada a "celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais". A RFB utiliza essa faculdade atualmente pela IN RFB nº 1.183, de 2011, já mencionada.

       1. Tal cadastro não é novidade. Antigamente, a RFB possuía o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). O CGC era regido por ato do Secretário da Receita Federal, com base em delegação do Ministro da Fazenda (art. 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970). Note-se que a denominação anterior não dispunha sobre Pessoas Jurídicas (como o atual CNPJ), mas simplesmente um cadastro geral, que tinha como exceção as pessoas físicas (sempre sujeitas à inscrição no CPF). Ou seja, com exceção delas, todas os demais entes ou formações econômicas (quando destituídas de personalidade) estavam sujeitas à inscrição no CGC, se assim a RFB dispusesse.

       2. Fora isso, após a Lei nº 9.250, de 1995, que facultou à RFB a criação do cadastro nacional (já existente desde a Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970), foi editada a Lei nº 9.779, de 1996, cujo artigo 16 estabelece que "compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Tal possibilidade tampouco foi uma inovação legislativa, pois a própria Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), dispôs que "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Por legislação tributária, entenda-se tanto a legal como a infralegal. Pelos conceitos acima transcritos, conclui-se que o ato da RFB que determina a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ não possui somente a base legal da Lei nº 9.250, de 1995, mas também o próprio CTN e a Lei nº 9.779, de 1996. Tanto que a IN RFB nº 1.183, de 2011, incluiu (corretamente) em seu preâmbulo o CTN, a Lei nº 9.779, de 1996, e a Lei nº 9.250, de 1995, como base legal para a edição do ato.

       3. Sendo possível a RFB disciplinar em um ato como será feita a inscrição em cadastro, no presente caso, tem-se a seguinte situação: na vigência do CGC, a Receita Federal do Brasil disciplinou a tributação das SCP (IN SRF 179/87, ainda em vigor conforme estabelece a IN SRF nº 85/2000, Anexo Único), dispondo expressamente que essas sociedades não necessitavam se inscrever no CGC. Mas a atual IN RFB nº 1.183, de 2011, dispôs que, além das pessoas jurídicas, todas as equiparadas devem se inscrever no CNPJ, vale dizer, mesmo quem não seja pessoa jurídica deve se inscrever no CNPJ. E, assim, existem duas normas infralegais editadas pela RFB que são aparentemente antinômicas.

    2. Pode-se interpretar de duas formas. Na primeira, como não há na IN RFB nº 1.183, de 2011, o conceito das "equiparadas a pessoas jurídicas", essas seriam interpretadas de forma extensiva, inclusive as equiparadas para fins tributários; logo, se a SCP possui tributação equiparada à

       
       

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       pessoa jurídica, ela estaria automaticamente incluída na IN RFB nº 1.183, de 2011(mesmo que não nominalmente) e, portanto, o disposto na IN SRF nº 179, de 1987, estaria tacitamente revogada. Na segunda, a IN SRF nº 179/87, por ser específica, excepciona a IN "geral" nº 1.183, já que esta não conceituou o que seriam essas "equiparadas" nem incluiu disposição expressa que a SCP deve obrigatoriamente estar inscrita no CNPJ.

       1. A primeira interpretação não é a mais adequada. Por se tratar de uma obrigação acessória (vide item 8.2), ela deve estar expressa. O que não é necessário é que exista lei para dispor sobre quais são as obrigações acessórias, mas é sim necessário que cada ato a ser feito em prol da fiscalização tributária diga expressamente a conduta a ser adotada pelo contribuinte. Não é possível uma presunção de que tal ato deveria ser feito (ao contrário da obrigação de não fazer, em que é presumível que o cidadão não pode prejudicar o poder de polícia exercido pela autoridade tributária). Note-se: o cidadão não é obrigado a realizar nenhuma atividade perante o Fisco que não esteja expressamente prevista em ato normativo (que pode ser infralegal), muito menos quando exista ato infralegal editado pela autoridade tributária que expressamente aduz que ele está excluído de uma obrigação aos demais. Em similaridade à obrigação principal, seria um ato normativo isentando determinada situação ou pessoal da incidência normal da obrigação acessória.

       2. Tendo em vista a falta de precisão do conceito de equiparada a pessoa jurídica a que se refere a IN RFB nº 1.183/2011 e a existência de disposição expressa desobrigando a SCP de se inscrever no então CGC (devendo-se entender que a desobrigação se estende ao CNPJ), o princípio da atuação contraditória da Administração Pública (venire contra factum proprium) prevalece e, assim, continua vigente o disposto no item 4 da IN SRF nº 179, de 1987. Desse modo, a SCP não necessita se inscrever no CNPJ.

       3. Contudo, nada impede que a RFB determine que todas as SCP se inscrevam no CNPJ, seja pela competência para instituir obrigações acessórias (CTN e Lei nº 9.779/96), seja pela competência para instituir cadastro único de contribuintes (Lei nº 9.250/95). Para tanto, deve: (i) revogar o item 4 da IN SRF nº 179, de 1987; e/ou (ii) conceituar o termo "inclusive as equiparadas" constantes do caput do art. 4º da IN RFB nº 1.183, de 2011, e/ou citar nominalmente todas as "equiparadas" sujeitas à inscrição no CNPJ. Assim procedendo, as SCP deverão se inscrever no CNPJ.

    3. Por esse motivo, tal consulta quanto à não obrigatoriedade de inscrição no CNPJ só tem validade enquanto a RFB não altere a legislação a respeito do tema. Ao assim proceder, a nova legislação será considerada como alteração de entendimento e, conforme art. 17 da IN RFB nº 1.396, de 2013, gerará a necessidade de inscrição da SCP no CNPJ(...). (grifei)

14. Desta forma, considerando que a IN RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, publicada no DOU de 09/06/2014, revogou expressamente o item 4 da IN SRF 179, de 1987, o

    
    

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    qual dispensava as Sociedades em Conta de Participação de inscrição, conclui-se que as SCP, a partir de 09 de junho de 2014, data de vigência da referida IN, passaram a ter que se inscrever obrigatoriamente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

    Art. 52. Ficam revogados o item 4 (quatro) da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987, a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de dezembro de 2013". (grifo nosso)

15. Oportuno esclarecer que, a IN RFB nº 1.183, de 2013, mencionada na SC Cosit nº 121, de 2014, também foi revogada pela IN RFB nº 1470, de 2014, a qual preceitua em seu artigo 3º, que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscreverem no CNPJ, incluindo-se assim, também as SCP, haja vista a expressa revogação do comando da IN SRF nº 179/1987, que trazia norma de exceção.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1470, DE 30 DE MAIO DE 2014

    Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa.

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I

    DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

    Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.

    CAPÍTULO II

    DAS ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO

    Art. 3º Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. (grifei)

    
    

    Conclusão

16. Com base no exposto, conclui-se que, a partir da entrada em vigor da IN RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, que, em seu art. 52, revogou expressamente o item 4 (quatro) da IN SRF nº 179, de 1987, as Sociedades em Conta de Participação estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB

Auditora Fiscal da RFB

Ordem de Intimação

Aprovo esta Solução de Consulta. Declaro a sua vinculação à Solução de Consulta nº 121, de 29 de maio de 2014, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 e declaro ineficazes os questionamentos constantes do item

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8.2. Publique-se na forma do art. 27 da referida Instrução Normativa RFB. Dê-se ciência à Consulente.

Assinado digitalmente

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF06

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