Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 142 - Cosit Data 2 de junho de 2014

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS. ENQUADRAMENTO.

Conforme prescreve o art. 8º, parágrafo 3º, inciso XII, da Lei 12.546, de 2011, alterado pela Lei nº 12.844, de 2013, as empresas varejistas que exercem as atividades listadas no Anexo II, estão obrigadas a recolher a contribuição previdenciária no valor de 1% sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Tanto a classe 4759-8 (comércio varejista de outros artigos de uso doméstico) como a sua subclasse 4759-8/01 (comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas) estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546, de 2011.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.546, de

2011, art. 8º; Lei nº 12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória nº 601, de

2012, art. 1º e CNAE 2.0.

Relatório

A empresa acima qualificada, cujo principal objeto social é o comércio de tecidos para a tapeçaria em geral, por atacado e varejo, formula consulta acerca da interpretação da legislação tributária, nos termos que são, resumidamente, transcritos abaixo.

1. A interessada, inicialmente, informa que a dúvida consiste, especificamente, em seu enquadramento nas disposições da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituiu a desoneração da folha de pagamento.

2. Registra que, diante da classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, encontra-se classificada no código 4759-8/01 (comércio varejista de artigos de

   
   

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   tapeçaria, cortinas e persianas), como atividade principal e no código 4755-5/01(comércio varejista de tecidos), como atividade secundária.

3. A consulente registra, ainda, que a Medida Provisória nº 601, de 2012, promoveu novas alterações no artigo 8º, da lei 12.546, de 2011, determinando que as empresas varejistas que exercem as atividades listadas no anexo II, estão obrigadas a recolher a contribuição previdenciária no importe de 1% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

4. Observa que a referida lista, veiculada pelo Anexo II, especifica a classe CNAE 4759-8 (comércio varejista de outros artigos de uso doméstico) e que a atividade principal da empresa é a subclasse 4758-8/01, com descrição específica – comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, atividade que considera divergente da descrita na classe.

5. A interessada observa, ainda, que o Anexo II descreve expressamente as atividades e suas respectivas classes ou subclasses que se enquadram na Lei 12.546, de 2011. Ao descrever a classe 4759-8 não dispõe que as subclasses estariam também enquadradas na nova sistemática de recolhimento da contribuição já que somente a subclasse 47.59-8/01, que não está prevista expressamente no Anexo II, engloba as suas atividades.

6. Nesta linha, a consulente entende, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Código Tributário Nacional, que as normas jurídicas de majoração ou desoneração de tributos, com as exceções legais previstas na Constituição Federal, devem ser precisamente dispostas em Lei.

7. Por fim a consulente, ante o exposto, apresentou os seus questionamentos, da seguinte forma:

   1. Quando a Lei define a classe 47.59-8 como atividade obrigada a adotar o novo regime de pagamento da contribuição patronal de 1% sobre a receita bruta está, também, abrangendo todas as subclasses do grupo?

   2. A subclasse 4759-8/01(comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas), atividade principal da consulente, está ou não sujeita ao novo regime de recolhimento da contribuição, instituído pela Lei 12.546, de 2011?

8. É o relatório

   
   

   Fundamentos

   
   

9. A formalização da consulta à legislação tributária subordina-se ao disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996 e nos artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011. A matéria se encontra regulamentada, no âmbito da RFB, pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

10. Preliminarmente, importa observar que o instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária, relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tem o objetivo de dirimir dúvidas concernentes a dispositivos da legislação tributária aplicável a fatos concretos e determinados, relatados pelo

    
    

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    sujeito passivo de obrigação tributária, principal ou acessória. Convém enfatizar que o escopo único do instituto é, tão somente, fornecer ao sujeito passivo a interpretação, adotada pela RFB, acerca de determinada norma tributária, a qual discipline situações por ele enfrentadas e cujo sentido lhe pareça dúbio, obscuro ou de difícil compreensão. Ainda nesta linha, não serão objeto de análise questões relativas a dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte, ou mesmo com relação a correção do seu entendimento na aplicação da norma, uma vez que tais questionamentos constituem matéria estranha à esfera de competência deste órgão.

11. A presente consulta tem como objetivo buscar esclarecimentos acerca da incidência da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que a empresa tem como atividade econômica principal a prevista no código CNAE 4759-8/01. O cerne da dúvida da consulente se prende ao fato do Anexo II da Lei 12.546, de 2011, não citar, expressamente, a classificação supramencionada. Para subsidiar a presente análise, vamos examinar a legislação pertinente, em especial as normas mencionadas pela consulente.

12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, conversão da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Esta norma foi objeto de algumas modificações, particularmente as promovidas pela Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que incluiu o inciso XII ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e produziu efeitos entre 28 de dezembro de 2012 e 3 de junho de 2013, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013, e pela Lei nº 12.844, de 2013.

13. Assim sendo, é relevante a reprodução de alguns dos dispositivos das mencionadas normas legais (os grifos não constam do original):

    LEI 12.546, de 2011:

    

    Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

    

    § 3o O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)(Produção de efeito)

    
    

    (...)

    
    

    XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência) (Vigência Encerrada)

    
    

    XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

    
    

    (...)

    
    

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14. Observa-se que o inciso XII, do parágrafo 3º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, e art. 13, da Lei nº 12.844, de 2013, determinou às empresas de varejo, que desenvolvam as atividades listadas no Anexo II, a apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, quais sejam:

    Lei nº 8.212, de 1991

    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

    (...)

    I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    (...)

    III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

    (...)

15. A produção de efeitos da inclusão do inciso XII no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, teve início em 1º de abril de 2013, conforme estabelece o art. 7º, III, da Medida Provisória nº 601, de 2012. Vale mencionar que, muito embora a MP nº 601, de 2012, cujo prazo de vigência encerrou-se em 3 de junho de 2013, tenha perdido a eficácia, por não ter sido convertida em lei, suas normas acabaram sendo incluídas na superveniente Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o que garantiu que o inciso XII, acima transcrito, mantivesse intacta a sua redação. Estas observações se fizeram necessárias uma vez que a presente consulta foi protocolizada no dia 18 de junho de 2013, ou seja, posteriormente ao encerramento da vigência da MP nº 601, de 2012 e antes da publicação da Lei nº 12.844, de 2013.

16. Feitas as considerações sobre as alterações da legislação pertinente à matéria consultada, passa-se à análise dos questionamentos formulados pela consulente.

17. Conforme visto acima, a Lei nº 12.546, de 2011, através do seu art. 8º, parágrafo 3º, inciso XII, dispõe que também estão sujeitas a contribuição substitutiva as empresas de varejo relacionadas no Anexo II da referida Lei, abaixo reproduzido (grifos não constam do original):

    
    

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    ANEXO II

    (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

    
    

    Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01

    Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05

    Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99

    Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2

    Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752- 1

    Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9

    Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01

    Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5

    Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8

    Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0

    Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8

    Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01

    Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02

    Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772- 5

    Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4

    Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2

    Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05

    Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08

    Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

    
    

18. Como visto acima, entre as atividades do setor de comércio varejista alcançadas pela Contribuição substitutiva, encontram-se aquelas constantes da classe 4759-8 do CNAE

    2.0. A dúvida suscitada é se as subclasses da mesma também estariam contempladas já que o Anexo II para algumas atividades especifica a classe e para outras especifica, somente, a subclasse. Para melhor compreensão da questão vamos reproduzir a tabela de classificação( grifos não constam do original):

    
    

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    CNAE 2.1

    

    

    Lista de Atividades...

    Hierarquia

    
    

    Seção:	G	COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
    Divisão:	47	COMÉRCIO VAREJISTA
    Grupo:	475	COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO; EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
    Classe:	4759-8	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

    
    

    Esta classe contém as seguintes subclasses:

    

    4759-8/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

    4759-8/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

    
    

    Notas Explicativas:

    Esta classe compreende:

    - o comércio varejista de:

    • tapetes, carpetes e outros artigos de tapeçaria

      • cortinas, forrações e persianas

      • artigos para a habitação, de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares, tais como panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas, escovas, vassouras, cabides, etc.

      • artigos de cutelaria

      • outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

    
    

19. De acordo com a tabela acima, verifica-se que a classe contém 2 (duas) subclasses, sendo que uma delas é a que contempla as atividades exercidas pela empresa interessada. Verifica-se, também, que as Notas Explicativas esclarecem que a classe compreende o comércio varejista de tapetes, carpetes e outros artigos de tapeçaria que, s.m.j., são justamente as atividades da consulente. Por outo lado, não teria sentido criar uma subclasse com atividades que não estivessem incluídas dentro da classe principal.

20. Em sua exposição, a consulente relata que o Anexo II descreve expressamente as atividades e suas respectivas classes ou subclasses que se enquadram na Lei nº 12.546, de 2011. Este fato, no seu entender, poderia significar que, ao somente mencionar a classe 4759-8, o referido Anexo não estaria incluindo as suas subclasses na nova sistemática de recolhimento. Na realidade, contrariamente ao entendimento da interessada, a menção a uma determinada classe significa que todas as suas subclasses estão incluídas. Da mesma forma, quando menciona somente uma determinada subclasse significa que as demais não estão incluídas.

21. Para corroborar a conclusão anterior, podemos citar a classe 4744-0 (comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção). Esta classe possui 7(sete) subclasses e somente 2 (duas) foram contempladas pelo Anexo II, que não fez referência à classe. Obviamente, como a classe não seria incluída como um todo, se torna necessário identificar as subclasses que estariam sujeitas a nova sistemática.

22. Assim, por todo o exposto acima, as empresas que tenham como atividade principal o comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, código CNAE 4759-

    
    

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    8/01, sujeitam-se, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta nos termos do parágrafo 3º inciso XII, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

    
    

    Conclusão

    
    

23. Diante do exposto, proponho que a presente consulta seja solucionada de forma a esclarecer a interessada que:

    1. A empresa que atua no comércio varejista código-CNAE 4759-8, na forma do Anexo II, da Lei nº 12.546 está sujeita a nova sistemática de recolhimento. Esta disposição legal é extensiva a todas as subclasses da atividade, quais sejam CNAE 4759-8/01 e CNAE 4759-8/99.

    2. Em conseqüência da resposta do item 1 e devido à atividade principal da consulente enquadrar-se na subclasse 4759-8/01 (comercio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas), ela está sujeita ao novo regime de contribuição para a seguridade social instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

À consideração superior.

Assinado digitalmente por

Mario Jorge Rente da Silva Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matr. 13.862

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen.

Assinado Digitalmente por José Carlos Sabino Alves Auditor-Fiscal da RFB mat. 20.241

Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente por MIRZA MENDES REIS

Auditora- Fiscal da RFB – Coordenadora da Copen

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta (ou de Divergência). Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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