SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 133 PUBLICADO EM 25 06 2014
Solução de Consulta<br> <br> 133<br> <br> Cosit<br> <br> 25/06/2014<br> <br> ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não se aplica às fundações públicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, IN RFB nº 1.353, de 2013, art. 2º, IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º.<br> <br>
Cosit
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Coordenação-Geral de Tributação
Solução de Consulta nº 133 - Cosit Data 2 de junho de 2014
Processo Interessado CNPJ/CPF
Assunto: Obrigações Acessórias
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não se aplica às fundações públicas.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, IN RFB nº 1.353, de 2013, art. 2º, IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º.
Relatório
A referida Consulente [...] dirige-se a esta Instituição no intuito de dirimir dúvida a respeito da correta interpretação do artigo 2º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.353, de 30 de abril de 2013.
Nesse sentido, simplesmente indaga se há a "obrigatoriedade de implantação da EFD IRPJ/CSLL [Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ] a partir do exercício de 2014[...]".
Esse é, no essencial, o relatório.
Fundamentos
De início, cabe registrar que à época da formulação desta consulta tributária, isto é, em 13 de setembro de 2013, vigia o seguinte dispositivo normativo da IN RFB nº 1.353, de 2013, sobre o qual paira a dúvida da consulente:
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IN RFB nº 1.353, de 30 de abril de 2013.
[...]
Art. 2º A entrega da EFD-IRPJ, de que trata o art. 1º, será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
[...]
Art. 4º A EFD-IRPJ será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
[...]
§ 6º A obrigatoriedade de utilização da EFD-IRPJ terá início a partir do ano- calendário 2014. (grifos nossos)
[...]
Ocorre que, após o protocolo da consulta, o transcrito dispositivo normativo foi revogado pelo artigo 1º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passando a melhor regulamentar a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (EFC) nos seguintes termos:
[...]
Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
[...]
§ 2º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: [...]
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; (grifos nossos)
[...]
Por outro lado, a Consulente, por meio de sua petição de consulta, se autoqualifica como fundação municipal, embora frise que sua personalidade juridica é de Direito Privado1.
Com relação ao tema, Celso Antonio é categórico:
1 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil: [...] Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:[...] III - as fundações [...]
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"É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de Direito Privado. Na verdade, são pessoas de Direito Público, consoante, aliás, universal entendimento que só no Brasil foi contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titulariedade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação. Na situação inversa, a pessoa será de Direito Privado, mesmo inadequadamente nominada2".
Com extremo brilhatismo, a Ministra Cármen Lúcia, no curso da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 191/RS3 também tratou de distinguir as espécies do gênero fundação. Segundo a Ministra, a "distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados" (grifos nossos).
Na obra de Hely Lopes Meirelles, colhem-se os seguintes escólios referentes à doutrina mais recente que entende que o Poder Público pode instituir, por lei, fundação com personalidade jurídica de Direito Público:
"Entendem os doutrinadores que o Poder Público pode criar, por lei, fundação com personalidade de Direito Público - fundação pública -e, neste caso, ela é uma espécie de autarquia; mas pode também determinar a criação de fundação com personalidade de Direito Privado - fundação privada. No primeiro caso, a lei cria a fundação; no segundo, a lei autoriza o poder executivo a instituir a fundação4". (grifos nossos)
Embora ostentando personalidade de direito privado, extrai-se, por meio do estatuto da entidade [...], que a mesma se submete às normas de Direito Público. Para tanto, considera-se que:
a fundação foi criada por lei 5;
o instituidor é o Estado, isto é, o Poder Público Municipal;
a entidade foi instituída em data anterior à vigência da atual Constituição Republicana6;
a fundação é entidade que persegue fins sociais e se propõe a prestar relevantes serviços públicos à coletividade, tais como, educação, ensino e assistência social7;
2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 22ª ed., Malheiros, 2007, p. 176.
3 STF, ADI nº 191/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 29 de novembro de 2007.
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2005, p. 353.
5 Constituição Republicana, de 5 de outubro de 1988: [...] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...]
6 Novamente, colhem-se os seguintes ensinamentos da obra de Meirelles: "[...] Tinha razão, portanto, o Autor ao profligar aquela inovação constitucional, com a mudança da personalidade jurídica da fundação. Não obstante, como já existem fundações instituídas por lei com personalidade jurídica de Direito Público, hão de coexistir as duas espécies até que venha a norma regulamentadora da matéria, ou até que aquelas sejam extintas" (MEIRELLES, Hely Lopez. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 2005, p. 353).
7 TJ-SP, Apelação nº [...], rel. Desemb. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: [...].
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a fundação é entidade sem fins lucrativos;
parte substancial dos recursos são repassados à fundação pela prefeitura municipal [...];
parte do patrimônio da entidade [...] pertence ao Poder Público municipal;
a fundação submete-se à legislação licitatória, inclusive para fins de contratação de seu pessoal8;
o Estatuto do Servidor Municipal é aplicável aos empregados em exercício na entidade [...]9, e
[...] foi declarada de utilidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo10.
Não é à toa que, a partir das características essenciais da consulente, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº [...]11, assim qualificou juridicamente a entidade [...]:
"É certo que a fundação apelante [...] criada sob autorização judicial, para implantação de programas de atendimento à criança e ao adolescente [...], contando com recursos advindos de dotações orçamentárias do Município [...], dentre outros recursos, e efetivamente subvencionada com recursos públicos municipais [...], qualifica-se como pessoa jurídica da administração pública indireta, e, assim, sujeita a necessidade de concurso público para contratar seu pessoal (art. 37, II, da CF)". (grifos nossos)
Outras decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seguem a mesma linha de entendimento e vêm declarando a natureza pública da entidade [...]12.
Conquanto este pronunciamento não tenha o poder de afastar a atividade probatória inerente aos órgãos de fiscalização, os elementos constitutivos e as características da consulente parecem apontar decisivamente para a configuração de uma típica fundação pública.
Mesmo que se vislumbre qualificá-la como espécie autárquica13, ainda assim a entidade não restaria submetida à obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Contábil
8 TJ-SP, Embs. Infringentes nº [...], rel. Desemb. Ivan Sartori, 13ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:[...].
9 TJ-SP, Apelação nº [...], rel. Desemb. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento:[...].
10 Confira a Lei nº [...] do Estado de São Paulo.
11 TJ-SP, rel. Desemb. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento:[...].
12 Por todas, Apelação nº [...], rel. Desemb. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: [...].
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(EFC), conforme o que prevê o inciso II do §2º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.
In casu, inaplicável a declaração de ineficácia, tendo em vista que a regulamentação trazida pela IN RFB nº 1.422, de 2013, a qual alterou substanciosamente o quadro normativo aplicável, somente sobreveio ao mundo jurídico após a protocolização da consulta sob apreço. Justifica-se a emissão da palavra oficial desta Instituição, na medida em que o novo quadro normativo melhor esclarece os requisitos de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Conclusão
Ante o exposto, propõe-se solucionar a consulta em exame, a fim de esclarecer que a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não alcança as fundações públicas.
(Assinado digitalmente)
Antonio Guimarães Sepulveda
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da RFB
(assinado digitalmente)
Paulo José Ferreira Machado Silva
Auditor-Fiscal da RFB
De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.
(assinado digitalmente)
José Carlos Sabino Alves Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit07 Chefe da Divisão de Tributação – SRRF07
De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.
(assinado digitalmente)
Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Auditora-Fiscal da RFB- Coordenadora da Cotir
13 Vide item 9 desta Solução de Consulta e decisão do Supremo Tribunal Federal que, embora na vigência da Constituição anterior, proclamou que "tais fundações são espécie do gênero autarquia" (STF, RDA 160/85, 161/50 e 171/124).
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Ordem de Intimação
Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao Interessado.
(assinado digitalmente)
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit
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