SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF05 5008 PUBLICADO EM 12 05 2014
Solução de Consulta<br> <br> 5008<br> <br> Disit/SRRF05<br> <br> 12/05/2014<br> <br> ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 28 DE MARÇO DE 2014. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista no inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º; IN RFB nº 1.177, de 2011, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 45, inciso III, art. 50, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III; IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 3º, § 1º, XVI; PN CST nº 15, de 1986; ADN nº 25, de 1989; Solução de Consulta Cosit nº 75, de2014.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5008, de 8 de maio de 2014 Publicado(a) no DOU de 12/05/2014, seção 1, página 15 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 28 DE MARÇO DE 2014. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista no inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º; IN RFB nº 1.177, de 2011, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 45, inciso III, art. 50, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III; IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 3º, § 1º, XVI; PN CST nº 15, de 1986; ADN nº 25, de 1989; Solução de Consulta Cosit nº 75, de2014. ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 28 DE MARÇO DE 2014. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista no inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º; IN RFB nº 1.177, de 2011, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 45, inciso III, art. 50, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III; IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 3º, § 1º, XVI; PN CST nº 15, de 1986; ADN nº 25, de 1989; Solução de Consulta Cosit nº 75, de2014. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe da Divisão * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |