SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 146 PUBLICADO EM 28 08 2013
Solução de Consulta 146 Disit/SRRF08 28/08/2013<br> Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF<br> LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 146, de 2 de julho de 2013 Publicado(a) no DOU de 28/08/2013, página 22 Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia, e estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, arts. 43, inciso III, e 624; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2005; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2005. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |