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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. APENAS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008, DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DIVERSA, NÃO APLICABILIDADE.

A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica, ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, e; 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 (anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004 ).

A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Assim, não faz jus a esta redução a zero de alíquota, a situação em que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto n° 6.426, de 2008, sejam destinados ao uso em universidades para estudos e pesquisas.

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, § 3° (na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007); Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

- Cofins

ALÍQUOTA ZERO. APENAS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008, DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DIVERSA, NÃO APLICABILIDADE.

A fruição da alíquota zero da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica, ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas

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posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, e; 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 (anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004 ).

A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Assim, não faz jus a esta redução a zero de alíquota, a situação em que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto n° 6.426, de 2008, sejam destinados ao uso em universidades para estudos e pesquisas.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º (na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) e art. 3°; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III, e Anexo III.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

A consulente, acima identificada, que, segundo informa, tem como ramo de atividade "Produzir, Importar e Comercializar aos usuários, Equipamentos de uso Médico-Hospitalar, Cirúrgico, Equipamento Fisioterápicos [sic], de Medicina Estética, Fabricação e/ou Importação de Equipamentos de Proteção – EPI e Acessórios para Segurança Pessoal e Profissional", dirige-se a esta Superintendência para formular CONSULTA, por intermédio de representante legal, mediante processo protocolado em 10/4/2012, acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária federal, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

1. Apresenta e reproduz o art. 1°, III, do Decreto n° 6.426, de 7 de abril de 2008, dispositivo do qual exsurge sua dúvida, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de determinados produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e

   
   

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   odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

2. Em relação à receita bruta decorrente da venda de "produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos, bem como universidade para estudos e pesquisas, classificados nas posições 90.18.20.90 e 90.18.90.99, da NCM", os quais a consulente afirma produzir e vender, questiona sobre a aplicabilidade da alíquota zero.

   
   

   Fundamentos

   
   

   

   

   

3. Inicialmente, apresentamos o plexo legislativo pertinente ao conteúdo questionado. Esclareça-se que, tendo em vista a autorização constante dos arts. 2o , §§ 3º, das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, foi editado inicialmente o Decreto nº 5.057, de 30 de abril de 2004, com efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

   

   1. Esse decreto foi, porém, revogado pelo Decreto nº 5.127, de 5 de julho de 2004, que entrou em vigor na data de sua publicação, 6/7/2004, mas produziu efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004, englobando, portanto, a vigência do Decreto que revogou.

   2. O Decreto nº 5.127, de 2004, foi revogado pelo Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que passou a disciplinar o benefício em questão, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007.

   3. Por fim, a partir de 2008, situação que permanece até hoje, a aplicação da referida alíquota zero está regulamentada pelo Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que revogou os Decretos n° 5.821, de 2006 e nº 6.337, de 2007.

4. Para maior clareza, é oportuno transcrever a legislação que autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para alguns produtos e que é objeto da presente consulta, assim como do Decreto que atualmente regulamenta o benefício:

   Lei nº 10.637, de 2002, com as alterações dadas pela Lei nº 11.488, de 2007:

   

   

   "Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

   (...)

   § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)

   (...)" (grifou-se)

   
   

   

   Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações dadas pela Lei nº 11.196, de 2005:

   
   

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   "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

   (...)

   

   

   § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

   (...)"(grifou-se)

   
   

   

   Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008

   Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   (...)

   III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto." (grifou-se)

   (...)

   ANEXO III

   PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

   
   

   No	PRODUTO	Código NCM
   1	Imunoglobulina anti-Rh	3002.10.22
   2	Outras imunoglobulinas séricas	3002.10.23
   3	Concentrado de fator VIII	3002.10.24
   4	Outros	3002.10.29
   5	Reagentes de origem microbiana para diagnóstico	3002.90.10
   6	Materiais para suturas cirúrgicas, de polidiexanona	3006.10.10
   7	Materiais para suturas cirúrgicas, de aço inoxidável	3006.10.20
   8	Outros	3006.10.90
   9	Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos	3006.20.00
   10	À base de somatoliberina	3006.30.21
   11	Outros	3006.30.29
   12	Cimentos	3006.40.11
   13	Outros produtos para obturação dentária	3006.40.12

   
   

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   No	PRODUTO	Código NCM
   14	Cimentos para reconstituição óssea	3006.40.20
   15	Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos	3006.70.00
   16	Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia	3006.91.10
   17	Outros	3006.91.90
   18	Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)	3926.90.30
   19	Artigos de laboratório ou de farmácia	3926.90.40
   20	Acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similares	3926.90.50
   21	Outras	3926.90.90
   22	Vestuário e seus acessórios, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso em laboratórios ou clínicas.	40.15
   23	De capacidade inferior ou igual a 2cm3	9018.31.11
   24	Outras	9018.31.19
   25	Outras	9018.31.90
   26	Gengivais	9018.32.11
   27	De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior superior ou igual a 1,6mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue	9018.32.12
   28	Outras	9018.32.19
   29	Para suturas	9018.32.20
   30	Agulhas	9018.39.10
   31	De borracha	9018.39.21
   32	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial	9018.39.22
   33	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição	9018.39.23
   34	Outros	9018.39.29
   35	Lancetas para vacinação e cautérios	9018.39.30
   36	Outros	9018.39.99
   37	De carboneto de tungstênio (volfrâmio)	9018.49.11
   38	De aço-vanádio	9018.49.12
   39	Outras	9018.49.19
   40	Limas	9018.49.20
   41	Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores	9018.90.95
   42	Outros	9018.90.99

   
   

5. Releva destacar que a base legal para a redução de alíquota da qual aqui se trata, só se referia, no início, aos produtos para uso em laboratórios de anatomia patológica, citológica e análises clínicas. A alíquota zero só pôde ser estendida para os hospitais, clínicas, consultórios médicos, consultórios odontológicos e campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público com o advento da Lei nº 11.196, de 2005, a qual, porém, toca só ao art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, não tendo promovido nenhuma alteração na Lei nº 10.637, de 2002.

   1. Dessa forma, nesse segundo momento, a ampliação do campo da alíquota zero abrangia apenas a Cofins sobre vendas no mercado interno para hospitais, clínicas, consultórios e órgãos responsáveis ou executores por campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público. Todavia, não abrangia a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre vendas dos mesmos produtos no mercado interno para esses destinatários.

      
      

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   2. Apenas com a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em função de seu art. 17, foi alterado o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, prevendo-se também a extensão da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep às operações cujos destinatários fossem hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos e campanhas de saúde, uniformizando-se, assim, o benefício.

6. Com o auxílio do exposto, passemos à análise do questionamento da consulente, no que se refere à aplicabilidade da alíquota zero do art. 1°, inciso III, do Decreto n° 6.426, de 2008, em relação à receita bruta decorrente da venda no mercado interno de "produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos, bem como universidade para estudos e pesquisas, classificados nas posições 90.18.20.90 e 90.18.90.99, da NCM".

7. Pela leitura do já transcrito art. 1°, inciso III, do Decreto n° 6.426, de 2008, observamos, direta e claramente, que os requisitos condicionantes à fruição da alíquota zero para a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são: (i) os produtos vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica, ou de análises clínicas; (ii) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, (iii) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008.

8. Em cotejo desses requisitos com a pergunta apresentada, nota-se que o produto de código "90.18.20.90 (...) da NCM" vendido pela consulente, independentemente de eventual cumprimento da condição (i) e do efetivo cumprimento da condição (ii), já que está contido na posição 90.18 da NCM, não atende à condição (iii). Para tanto, basta notar que o código 90.18.20.90 da NCM não consta do rol exaustivo do Anexo III do Decreto n° 6.426, de 2008. Neste sentido, conclui-se imediatamente que a receita bruta de venda no mercado interno do produto de código 90.18.20.90 da Tipi não está abarcada pela alíquota zero de que trata o art. 1, inciso III, deste Decreto.

9. O produto de código "90.18.90.99, da NCM", por sua vez, consta do Anexo III do Decreto n° 6.426, de 2008, no n° 42 de tal anexo, atendendo portanto à condição (iii). E como todos os produtos listados em tal anexo pertencem às posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 ou 90.18 da NCM, automaticamente a condição (ii) também é atendida.

10. Quando estes produtos (código "90.18.90.99, da NCM") forem destinados "ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos" fica evidente também o atendimento à condição (i), o que, implicará, conseqüentemente, à possibilidade de redução a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda no mercado interno de que trata o art. 1, inciso III, do Decreto n° 6.426, de 2008.

11. Todavia, no que toca à venda destes produtos destinados a "universidades para estudos e pesquisas" não se encontra amparo na legislação transcrita, já que o uso seria efetuado em destinação diversa daqueles permitidos pela legislação, quais sejam em (a) hospitais; (b) clínicas e consultórios médicos e odontológicos; (c) campanhas de saúde realizadas pelo poder público; ou (d) laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

12. Nesse sentido, a venda no mercado interno de produto de código 90.18.90.99 da NCM destinados a "universidades para estudos e pesquisas", ainda que cumpridas as condições (ii) e (iii), descritos no parágrafo 8, não adimplem a condição (i). Por isso, a receita bruta desta venda não possui a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1, inciso III, do Decreto n° 6.426, de 2008.

    
    

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13. É oportuno observar que, no que concerne a benesses fiscais, deve-se observar que o Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), determina a interpretação literal, conforme observa-se a seguir:

    "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    1. - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    2. - outorga de isenção;

    3. - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." (grifou-se)

    
    

    Conclusão

    
    

14. Em face do exposto, propõe-se que se responda à consulente que somente fazem jus à redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 1°, inciso III, do Decreto n° 6.426, de 2008, incidentes sobre a receita bruta decorrente de venda destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, os produtos que estejam relacionados no Anexo III, não se aplicando por isso ao produto de código 90.18.20.90 da NCM, que não consta deste anexo.

Também não faz jus a esta redução a zero de alíquota, a situação em que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto n° 6.426, de 2008, sejam destinados ao uso em universidades para estudos e pesquisas, porquanto o art. 1°, inciso III, deste Decreto, somente trata da destinação para uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

À consideração superior.

(assinado digitalmente)

/jma

Ordem de Intimação

JÚLIO CÉSAR DE SOUSA MARINHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula SIAPE: 1.311.340

De acordo. Aprovo a Solução de Consulta.

Segundo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, não cabe recurso e nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarou sua ineficácia.

Cabe, entretanto, recurso de divergência à Coordenação-Geral de Tributação(Cosit), sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias a partir da ciência deste ato,

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mediante prova de solução diversa relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, conforme os mandamentos do art. 48, §§ 5º a 8º, da Lei nº 9.430, de 1996.

Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à consulente e demais

providências.

(assinado digitalmente)

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 351/2011 (DOU de 23/05/2011)

Competência Delegada - Portaria SRRF 08/G nº 25 de 29/02/2012 (DOU - 1º/03/2012)

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