SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 131 PUBLICADO EM 26 08 2013
Solução de Consulta 131 Disit/SRRF08 26/08/2013<br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 131, de 5 de junho de 2013 Publicado(a) no DOU de 26/08/2013, página 30 Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. Nos termos do art. 72 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, a respectiva atualização monetária também não sofre tributação pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: arts. 43, II e § 3° e 72 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (RIR/99); Art. 19, II, e § 4° da Lei nº 10.522, de 19.07.2002; Parecer PGFN Nº 1905, de 12.08.2004; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27.04.2005; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1.12.2005; Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16.11.2006; Ato Declaratório PGFN nº 14, de 1º.12.2008; e Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º.12.2008. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados
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