SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 19 PUBLICADO EM 31 05 2013
Solução de Consulta<br> <br> 19<br> <br> Disit/SRRF01<br> <br> 31/05/2013<br> <br> ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. SETOR HOTELEIRO.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 19, de 16 de abril de 2013 Publicado(a) no DOU de 31/05/2013, página 35 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. SETOR HOTELEIRO. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. SETOR HOTELEIRO. Para fins de recolhimento da contribuição substitutiva, a empresa do setor hoteleiro enquadrada no CNAE 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, demonstrando ser esta a sua atividade principal, isto é, aquela de maior receita auferida ou esperada, terá como base de cálculo para contribuição previdenciária a sua receita bruta, não lhe sendo aplicado o cálculo proporcional de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 7º, inciso II e art. 9º, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.546, de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |