SRRF08/Disit

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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO.

ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno.

Em observância ao art. 16 da IN RFB nº 1.157, de 2011, as aquisições efetuadas ao amparo da suspensão de que trata essa Instrução Normativa não geram direito ao desconto de créditos da contribuição, previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não havendo, portanto, que se falar em estorno nesses casos.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, 55, I, II, III, § 5º, II, e art. 56; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XIX, "b"; IN RFB nº 1.157, de 2011, art. 2º, I, II, III, § 3º, art. 3º, § 1º, e arts. 16 e 17.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO.

ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Cofins na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno.

Em observância ao art. 16 da IN RFB nº 1.157, de 2011, as aquisições efetuadas ao amparo da suspensão de que trata essa Instrução Normativa não geram direito ao desconto de créditos da contribuição, previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo, portanto, que se falar em estorno nesses casos.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, 55, I, II, III, § 5º, II, e art. 56; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XIX, "b"; IN RFB nº 1.157, de 2011, art. 2º, I, II, III, § 3º, art. 3º, § 1º, e arts. 16 e 17.

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Solução de Consulta n.º 74 SRRF08/Disit

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DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em processo protocolizado em 18/06/2012, a pessoa jurídica acima identificada, por intermédio de seu representante legal, formula consulta acerca da interpretação e/ou aplicação da legislação tributária federal.

1. A consulente informa atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)".

2. Transcreve o art. 54, II, da Lei nº 12.350, de 2010, que suspendeu o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de preparações, classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de aves e suínos.

3. Aponta também para o art. 55 da mesma lei, que concedeu crédito presumido sobre determinadas operações, além de ter vedado às pessoas jurídicas a apuração de créditos em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.

4. Por fim, menciona o § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, que preceitua a necessidade de estorno dos referidos créditos eventualmente apropriados. Sobre essa obrigatoriedade de estorno, questiona se:

   "1º - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno?

   2º - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?"

   
   

   Fundamentos

   
   

5. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em seus arts. 54 a 57, tratou da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, nos seguintes termos:

   "Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

   
   

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   I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:

   1. para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

   2. para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e

   3. para pessoas físicas;

   II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;

   III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

   

   

   

   

   IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

   Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

   I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;

   II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4,

   02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre:

   I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

   II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

   III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

   

   § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica.

   (...)

   

   

   § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento:

   I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;

   II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas

   
   

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   auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

   (...)

   

   

   

   

   

   

   

   Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

   (...)

   

   

   Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea "b" do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)"

6. Os dispositivos acima transcritos devem ser conjugados com os comandos emanados da Medida Provisória (MP) nº 609, de 8 de março de 2013. Esta MP ao mesmo tempo em que revogou o inciso IV do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, acrescentou o inciso XIX, "b", ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, concedendo alíquota zero basicamente para os mesmos produtos antes sujeitos à suspensão na forma do dispositivo revogado. A Lei nº 10.925, de 2004, passou a vigorar com a seguinte redação:

   

   "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

   (...)

   XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

   (...)

   b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango

   classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)"

7. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010:

   "Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

   
   

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   1. - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

   2. - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;

   3. - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...)

   § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa.

   (...)

   § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18.

   (...)

   Art. 3º (...)

   (...)

   § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010 , a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.

   § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º.

   (...)

   Art. 16. A aquisição dos bens de que tratam os arts. 7º e 8º, de pessoa física ou com suspensão do pagamento das contribuições, não gera direito ao desconto dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 , conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.

   Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004 , notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. " (grifou-se)

8. Verifica-se, com nitidez, pela sequência dos incisos do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, c/c o art. 1º, XIX, "b", da Lei nº 10.925, de 2004, o objetivo do legislador de desonerar, da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, toda a cadeia econômica de produção de produtos suínos e aviculários.

9. Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b"); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c").

   
   

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   1. Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b" do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pelo art. 1º da MP nº 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

10. Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor.

11. A título de ilustração, pode-se constatar a amplitude do benefício, tomando-se, inicialmente, o exemplo do milho (código 10.05 da NCM).

    1. Trata-se de um insumo vegetal arrolado pelo inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, e que, portanto, quando vendido para pessoas jurídicas produtoras de preparações (código 2309.90) dos tipos utilizados na alimentação de animais da espécie suína (código 01.03) ou aviculária (código 01.05) a receita auferida por pessoa jurídica terá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins suspensa. A suspensão atingirá também a receita de venda da própria preparação mencionada.

    2. Na sequência da cadeia, o art. 54, III, da Lei nº 12.350, de 2010, aplica a suspensão sobre a receita de venda dos animais vivos das espécies suína e aviculária, quando efetuada para pessoas jurídicas produtoras de: carnes suínas (código 02.03); miudezas comestíveis suínas frescas ou refrigeradas (código 0206.30.00), ou congeladas (código 0206.4); carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05 (código 02.07); ou de carnes da espécie suína na forma de miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas, farinhas e pós, comestíveis (código 02.10.1).

    3. Por fim, a desoneração, por intermédio da alíquota zero prevista no art. 1º, XIX, "b", da Lei º 10.925, de 2004, alcança a receita de venda dos produtos citados no parágrafo anterior, além dos produtos classificados no código 02.09 da NCM, que representam o final da cadeia de produção, ou seja, alimentos próprios para serem consumidos (compondo o capítulo 2 da NCM – carnes e miudezas, comestíveis). Como exemplo, podem ser citadas as carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas (código 02.03); ou ainda, carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.

12. Depreende-se que a desoneração em questão abrange desde a venda de cereais utilizados como insumos na produção de rações aplicadas na alimentação dos animais, passa pela venda dessas rações, abarca ainda os animais quando vendidos vivos e, finalmente, abrange os produtos deles derivados.

13. Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.

    1. Relevante lembrar, em adição ao comando supra, importante regra geral que norteia a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e que está disciplinada pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de

       
       

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       2003. Estes dispositivos preceituam que não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Neste caso, os créditos sequer chegam a ser apurados, dada a vedação legal imposta, não havendo que se falar em estorno. Essa regra é reiterada pela IN RFB nº 1.157, de 2011, através de seu art. 16. Nos casos em que houver o pagamento das contribuições sobre as aquisições, aí sim, esses créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com a suspensão de que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010.

14. Infere-se da petição da consulente que esta tem dúvidas quanto aos casos em que é obrigatório o estorno de créditos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às vendas de rações dos tipos utilizadas na alimentação de aves e porcos, classificadas no código 2309.90 da NCM. Questiona se esse estorno é obrigatório somente nas hipóteses em que as rações por ela vendidas forem utilizadas na produção de produtos a serem posteriormente exportados, ou se, ao contrário, o estorno dos créditos é obrigatório também quando vinculados à venda de rações utilizadas pelo seu adquirente na produção destinada ao mercado interno.

15. Percebe-se pela disciplina do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, que a obrigatoriedade de estorno dos créditos não está vinculada ao destino dado ao produto final obtido por aquele que adquire as rações da consulente, se ao mercado interno ou ao externo. A vedação ao aproveitamento de créditos verifica-se em relação às vendas efetuadas com a suspensão da incidência das contribuições. Ou seja, sempre que as vendas forem feitas com suspensão terá de haver o estorno dos créditos eventualmente apurados.

16. Tal normatização reflete clara opção do legislador visando a delimitar a magnitude do benefício total conferido. Ocorre uma ampla desoneração da cadeia produtiva de suínos e aviculários, com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao longo de todas as suas etapas, conforme delineado nos parágrafos precedentes, ao mesmo tempo em que é vedado o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas ao amparo da suspensão.

17. Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.

18. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado.

    
    

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    Conclusão

    
    

19. Em face dos aspectos legais discutidos e das considerações supra, propõe-se que a consulta seja solucionada respondendo-se à consulente que:

    1. O estorno dos créditos decorrentes da aquisição de insumos de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, é obrigatório sempre que os insumos sejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN. O estorno alcança inclusive a aquisição de insumos importados.

    2. Frise-se ainda que, em observância ao art. 16 da IN RFB nº 1.157, de 2011, as aquisições efetuadas ao amparo da suspensão de que trata essa Instrução Normativa não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo, portanto, que se falar em estorno nesses casos.

À consideração superior

(assinado digitalmente)

ANDERSON DE QUEIROZ LARA AFRFB mat. 1295046

Ordem de Intimação

De acordo. Soluciono a consulta conforme proposto. Encaminhe-se ao

***** para conhecimento, ciência à interessada e demais providências cabíveis.

Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única. A presente decisão não comporta, portanto, recurso ou pedido de reconsideração. Excepcionalmente, caso a interessada venha a tomar conhecimento de uma outra solução de consulta divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação Geral de Tributação – Cosit, em Brasília/DF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007.

(assinado digitalmente)

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 351/2011 (DOU de 23/05/2011)

Competência Delegada - Portaria SRRF 08/G nº 25 de 29/02/2012 (DOU - 1º/03/2012)

(JMA)

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