SRRF06/Disit

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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Solução de Consulta nº 49 - SRRF06/Disit Data 19 de abril de 2013

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

VENDA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO. MODERNIZAÇÃO. REPARO. REVISÃO. CONVERSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. AERONAVES. ALÍQUOTA ZERO.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, está reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep que incide sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização, realizados em aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865/2004, art. 28, IV.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

VENDA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO. MODERNIZAÇÃO. REPARO. REVISÃO. CONVERSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. AERONAVES. ALÍQUOTA ZERO.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, está reduzida a zero a alíquota da Cofins que incide sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização, realizados em aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865/2004, art. 28, IV.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

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Solução de Consulta n.º 49 SRRF06/Disit

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Relatório

Trata-se de consulta sobre o valor das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre os serviços de manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, prestados pela pessoa jurídica acima identificada, que esclarece ter como objeto social

o comércio, importação e exportação de aeronaves, motores, partes, peças e acessórios para aeronaves, ferramentas, combustíveis e lubrificantes aeronáuticos; consultoria e representação na comercialização por conta própria e de terceiros de peças, motores e aeronaves; manutenção  de  aeronaves, hangaragem de aeronaves e serviços destinados à orientação, organização, preparação e deslocamento de aeronaves, aeronautas, passageiros, bagagens e cargas quando em solo.

[destaque do original]

1. Inicialmente, a Consulente informa que presta os serviços de manutenção em aeronaves previstos no subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003:

   14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

2. Em seguida, ela transcreve o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 e reproduz as seguintes orientações, disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/ regincidencia.htm):

   13. Aeronaves, suas partes, peças etc.: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves, classificadas na posição

   88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.

   A redução a zero das alíquotas de que trata o caput deste artigo será concedida somente às aeronaves e aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.

   [Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, IV e parágrafo único; Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º]

   [destaque da Consulente]

3. Isto posto, a Consulente indaga:

   1. Qual o alcance da expressão "serviços" contida no artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004?

      
      

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   2. Para os serviços de manutenção prestados pela Consulente (subitem 14.01 na lista de serviços anexa a LC nº 116/03) em aeronaves classificadas na posição

      88.02 da TIPI, a Consulente faria jus à redução da alíquota a 0 (zero) em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004 (alterada pela Lei nº 11.727/08)?

   3. Caso a resposta seja positiva, é correto afirmar que a retenção na fonte pelos tomadores somente deverá ser feita com base na alíquota de CSLL? Nesse caso, a Nota Fiscal de Serviços deverá ter o destaque da receita à alíquota zero de PIS e COFINS, com base no enquadramento legal disposto no artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004 (alterada pela Lei nº 11.727/08)?

   4. E na hipótese de ter havido o recolhimento do PIS e da COFINS nos últimos 05 anos, poderia a Consulente se utilizar do instituto da compensação (via Per/dcomp) com os próprios tributos vincendos administrados pela SRFB?

   
   

   Fundamentos

   
   

4. Preliminarmente, convém registrar que as soluções de consulta:

   1. não convalidam informações, interpretações, ações, omissões ou classificações fiscais aduzidas nas consultas;

   2. só produzem efeitos em relação às perguntas que atendem aos requisitos de eficácia arrolados pela Instrução Normativa RFB nº 740/2007;

   3. só produzem efeitos em relação a situações que tenham sido adequadamente descritas nas consultas e que não tenham omitido detalhes que, ao individualizarem as referidas situações, as particularizem como casos específicos, que se diferenciem dos casos característicos da matéria examinada; e

   4. só produzem efeitos quando, além de uma descrição clara e completa dos fatos relevantes para a solução da consulta, o consulente tiver formulado perguntas objetivas e citado explicitamente os dispositivos jurídicos cuja aplicação enseja a apresentação da consulta.

5. Por essa razão, são ineficazes as perguntas nos 1, 3 e 4 da presente consulta.

   1. Com efeito, o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 740/2007 determina que

      Não produz efeitos [...] a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

   2. As perguntas nos 3 e 4 não identificam os dispositivos da legislação tributária federal que tratam das hipóteses de (i) retenção de tributos na fonte pelos tomadores de serviços, (ii) emissão de notas fiscais pelos prestadores de serviços possivelmente sujeitos à incidência do PIS e da Cofins com alíquota zero e (iii) compensação de tributos possivelmente retidos a maior pela fonte pagadora com outros tributos vincendos administrados pela RFB.

   3. Note-se que a Consulente pode esclarecer suas dúvidas no plantão fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, cujo atendimento não está sujeito

      
      

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      às mesmas restrições que a legislação tributária impõe às soluções de consulta, ou, se preferir, pode corrigir os problemas apontados e apresentar nova consulta sobre a mesma matéria.

   4. A pergunta nº 1, por seu turno, é ineficaz por ter sido formulada em tese, ou seja, por extrapolar os fatos narrados na consulta.

   5. A principal finalidade da consulta é propiciar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à RFB dúvidas objetivas sobre a aplicação de dispositivos específicos da legislação tributária a fatos determinados de sua atividade. Dessa forma, as dúvidas do consulente não podem ser genéricas; os dispositivos jurídicos cuja aplicação enseja a apresentação da consulta devem ser expressamente identificados; e os fatos devem ser descritos de forma clara e completa, sem omissão de detalhes relevantes para a solução da consulta. Mas, acima de tudo, a consulta deve limitar-se aos efeitos da incidência da norma tributária sobre fatos da vida do consulente.

   6. No caso em exame, a formulação de um conceito genérico de serviços, para fins de aplicação do inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, extrapolaria os limites que a presente solução de consulta deve ter, uma vez que o referido conceito deveria ser aplicável a todas as todas as situações que pudessem ocorrer no mundo dos fatos, incluindo diversas situações que não foram sequer cogitadas pela Consulente e que demandariam um trabalhoso exercício de imaginação desta Divisão de Tributação.

   7. Note-se, entretanto, que a ineficácia da pergunta nº 1 não impede que se discuta o conceito de serviços no contexto dos fatos apresentados na consulta, para que se possa responder à segunda pergunta da Consulente.

6. Pois bem. O art. 28 da Lei nº 10.865/2004 estabelece:

   Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

   [...]

   

   IV - partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 da NCM.

   

   

   

   

   

   IV - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 10.925/2004)

   IV – aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727/2008)

   [...]

   
   

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7. Reescrevendo esse dispositivo legal de forma esquemática, verifica-se que ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

   1. aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI;

   2. partes, peças, ferramentais e componentes das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI;

   3. serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI;

   4. serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI;

   5. insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos e matérias- primas a serem empregados nos serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI; e

   6. insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos e matérias- primas a serem empregados nos serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI.

8. O texto desse dispositivo legal é resultado de uma técnica habitualmente utilizada pelos relatores de projetos de lei, ou pelos autores de destaques a esses projetos, que têm interesse na aprovação de algum dispositivo legal, mas temem que ele seja rejeitado em plenário ou vetado pelo Presidente da República. Para evitar que isso ocorra, esses legisladores unem o dispositivo em questão com outro que, por ser de interesse geral, tem grandes chances de aprovação. Dessa forma, os dois dispositivos, agora transformados em um só, devem ser aprovados ou rejeitados integralmente, em conjunto. Isso aumenta as chances de aprovação do dispositivo que interessava ao parlamentar, mas, por outro lado, dificulta o trabalho do intérprete da lei.

9. Em sua segunda pergunta, a Consulente indaga se estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins que incidem sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos serviços arrolados no item 14.01 da lista anexa à LC nº 116/2003, que tenham como objeto aeronaves classificadas na posição 88.02.

10. Em princípio, a resposta é negativa, porque a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 tem como finalidade arrolar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e não pode ser automaticamente aplicada a questões referentes ao PIS e à Cofins.

11. Entretanto, é correto afirmar que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins que incidem sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização, realizados em aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI.

    
    

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12. Finalizando, registre-se que as informações copiadas da página da RFB na internet pela Consulente e transcritas no item 3 desta solução de consulta devem ser interpretadas com cautela.

13. Em sua redação original, o Decreto nº 5.171/2004, que, entre outros assuntos, regulamenta o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, determinava:

    Art. 6o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.

    Parágrafo único.A redução a zero das alíquotas de que trata o caput deste artigo será concedida somente às aeronaves e aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.

14. Ocorre, entretanto, que esse parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 foi revogado pelo Decreto nº 5.268/2004.

15. Portanto, a venda, no mercado interno, de serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização, de aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, com alíquotas zero do PIS e da Cofins, não se restringe mais apenas às hipóteses em que as referidas aeronaves sejam utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.

    
    

    Conclusão

    
    

16. Em face do exposto, PROPONHO que se responda à Consulente que:

1. suas perguntas de nos 1, 3 e 4 são ineficazes; e

2. desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, estão reduzidas a zero aa alíquotas do PIS e da Cofins que incidem sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de serviços de manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização, realizados em aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI.

À consideração superior.

Assinado digitalmente

Ademar de Castro Neto

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Ordem de Intimação

Dê-se ciência desta Solução de Consulta

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[...].

Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de Consulta são solucionados em instância única, não comportando recurso de ofício ou voluntário à presente solução de consulta. Excepcionalmente, se a interessada tomar conhecimento de outra solução divergente desta, aplicada à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, poderá interpor recurso especial, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta solução, para a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, em Brasília - DF, na forma da Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 16.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2013.

Assinado digitalmente

Mário Hermes Soares Campos Chefe da Disit/SRRF06

Competência delegada pela Portaria SRRF nº 444/2011 (DOU de 24/05/2011).

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