SRRF08/Disit

Fls. 2

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 234 - SRRF08/Disit Data 30 de agosto de 2012

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e

Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

PRAZO MÉDIO MÌNIMO. EMPRÉSTIMO EXTERIOR. Os juros

eventualmente pagos pela tomadora do empréstimo não entram no cômputo do cálculo do prazo médio mínimo, onde deverão ser consideradas apenas as parcelas de principal a serem amortizadas. Para fins de determinação da alíquota aplicável, deve-se determinar se o prazo da operação, calculado na forma do § 2º do art. 1º. do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 2011, supera o limite legalmente determinado.

Dispositivos Legais: Artigo 15-A, incisos IX e XXII do Decreto 6.306, de de 14 de dezembro de 2007; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Trata-se de consulta formulada com fulcro nos arts. 46 a 58 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, com as modificações introduzidas pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e obediente aos requisitos formais ditados pelo art. 3o da IN RFB no 740, de 02 de maio de 2007.

1. O consulente é pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil, instituição financeira, apontando como dispositivo ensejador da consulta o Decreto nº 7.456, de 28 de março de 2011, que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito,

   
   

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   Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007).

2. Questiona sobre operação de câmbio realizada após 29 de março de 2011 (pelo inciso relatado conclui-se tratar, assim, de operação de câmbio referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional), com pagamento de juros antecipado à liquidação final, iniciando-se a quitação de tais juros 30 dias após a liberação dos recursos. Relata o contribuinte que o inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 7.456, de 2011, que alterou o artigo 15-A do Decreto 6.306, de 2007, não indica, especificamente, se os juros pagos antes de 360 dias compõem o cálculo do prazo médio da operação e também afirma que a liquidação final do valor principal da operação é superior a 360 dias. Assim, indaga a esta SRRF08/Disit "qual o percentual devido a título de IOF para uma operação que envolva câmbio de moeda, com prazo final de liquidação para 365 dias, mas com pagamento de juros a cada 30 dias da liberação do recurso".

   
   

   Fundamentos

   
   

3. É de se ressaltar, inicialmente, que após a protocolização da consulta pelo consulente foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 01 de agosto de 2011, regulamentando a matéria da seguinte forma:

   ADI 41/2011

   

   Art. 1º As liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias, nos termos do inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.457, de 6 de abril de 2011, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) à alíquota de seis por cento.

   § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às operações de empréstimo intercompanhia independentemente do percentual de participação no capital.

   § 2º Considera-se prazo médio mínimo aquele obtido pela média ponderada das parcelas de amortização de principal, utilizando-se como fator de ponderação os respectivos prazos de amortização estabelecidos para cada uma das parcelas, calculado mediante utilização da seguinte fórmula:

   P = Valor do principal;

   An = Parcela de amortização;

   dn = Prazo de pagamento da amortização An;

   
   

   

   
   

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4. Do teor do ato acima, podem ser extraídas as seguintes conclusões:

   1. A menos da menção específica ao prazo médio mínimo de setecentos e vinte dias (redação dada pelo Decreto nº 7.457, de 6 de abril de 2011, em substituição aos trezentos e sessenta dias dispostos pelo Decreto nº 7.456, de 2011), entende esta SRRF08/Disit que o Ato Normativo supra é perfeitamente aplicável à situação sob análise, sendo cediço, na forma do § 2º do seu art. 1º, que os juros eventualmente pagos não entram no cômputo do cálculo do prazo médio, limitando-se o cálculo do prazo médio mínimo à média ponderada dos prazos das parcelas de principal a serem amortizadas.

   2. Assim, de forma a determinar o percentual aplicável ao contribuinte

deve o contribuinte:

1. A partir da data de contratação da operação de câmbio em questão,

   determinar o limite mínimo de prazo médio aplicável na forma do inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007. Por exemplo, na data de protocolização da presente consulta tal limite era de trezentos e sessenta dias, consoante redação dada ao mesmo inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007, pelo Decreto nº 7.456, de 2011. Para operações contratadas atualmente, o limite é de setecentos e vinte dias, consoante redação dada pelo Decreto nº 7.751, de 13 de junho de 2012.

2. Definido o limite regulamentar na forma da alínea "a" supra, deve-se determinar se o prazo médio (mínimo) da operação calculado na forma do § 2º do art. 1º. do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 2011, supera o limite legalmente determinado. Em caso afirmativo, a alíquota aplicável é de zero, consoante disposto no inciso IX do art. 15- A do Decreto nº 6.306, de 2007, caso contrário a alíquota aplicável é de 6%, conforme inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007

Conclusão

Destarte, conclui-se a análise da presente consulta da seguinte forma:

1. Os juros eventualmente pagos pela tomadora do empréstimo não entram no cômputo do cálculo do prazo médio mínimo, onde deverão ser consideradas apenas as parcelas de principal a serem amortizadas.

2. Para fins de determinação da alíquota aplicável, deve-se determinar se o prazo da operação calculado na forma do § 2º do art. 1º. do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41, de 2011, supera o limite legalmente determinado.

À consideração superior.

São Paulo,         /        / 2012.

HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR AFRFB - Matr. 64834

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Ordem de Intimação

providências.

Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais

Na forma do disposto no art. 48 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de

1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única. A presente solução não comporta, portanto, recurso ou pedido de reconsideração. Excepcionalmente, caso a interessada venha a tomar conhecimento de uma outra solução de consulta divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação Geral de Tributação – Cosit, em Brasília – DF, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 740, de 2 de maio de 2007.

São Paulo,         /          / 2012.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 351/2011 (DOU de 23/05/2011) Competência Delegada pela Portaria SRRF 08/G 86/2009 (DOU de 1º/12/2009)

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