SRRF06/Disit

Fls. 19

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Solução de Consulta nº 105 - SRRF06/Disit Data 22 de novembro de 2011

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Nas vendas a prazo, os valores acrescidos pela empresa vendedora a título de juros e outros encargos integram a receita bruta de venda e, portanto, a base de cálculo do PIS/Pasep no regime de incidência cumulativa.

As alterações nos métodos e critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não têm efeitos para fins de apuração do PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; PN CST nº 21/1979; ADN Cosit nº 7/1993; IN RFB nº 949/2009, art. 12.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Nas vendas a prazo, os valores acrescidos pela empresa vendedora a título de juros e outros encargos integram a receita bruta de venda e, portanto, a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativa.

As alterações nos métodos e critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não têm efeitos para fins de apuração da Cofins.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; PN CST nº 21/1979; ADN Cosit nº 7/1993; IN RFB nº 949/2009, art. 12.

Relatório

A consulente informa que tem como objeto social a incorporação de imóveis, a construção de imóveis, a comercialização de imóveis e a prestação de serviços de construção civil. Informa ainda que calcula o imposto de renda com base no lucro presumido e paga seus impostos no regime de caixa.

Tendo em vista que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, indaga se os valores correspondentes a juros e atualização monetária

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cobrados pela consulente nas vendas de imóveis a prazo integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência cumulativo. Cita, ainda, o art. 16, II, da IN SRF nº 247/2002.

Fundamentos

Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 determinam a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das pessoas jurídicas submeticas à incidência cumulativa:

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)

Com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo passou a se restringir aos valores que compõem a receita bruta da pessoa jurídica. A consulente, cuja atividade é a compra e venda de imóveis, indaga se as receitas financeiras imbutidas no preço de venda de imóveis a prazo integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Assim, a questão é saber se essas receitas integram a receita bruta da pessoa jurídica, pois a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo se restringe à receita bruta.

Por meio do PN CST nº 21/1979 e do ADN Cosit nº 7/1993, a Receita Federal exarou o entendimento de que os valores cobrados nas vendas a prazo a título de custos financeiros pela empresa vendedora integram a receita bruta de vendas:

PN CST nº 21/1979:

3. Quando uma empresa comercial ou industrial realiza venda a prazo, com acréscimo a título de juros ou outros encargos, não está realizando operação financeira ativa: estas são privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Leis nºs 4.595/64 e 4.728/65). Antes, tal acréscimo integra o valor da operação de venda, por natureza e por expressa definição legal.

ADN Cosit nº 7/1993:

...nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social.

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Assim, a princípio, os valores cobrados pela empresa vendedora a título de juros e atualização monetária nas vendas a prazo integram a receita bruta de vendas e, portanto, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

A Lei nº 11.638/2007 promoveu alterações na contabilidade comercial a vigorar a partir do ano-calendário 2008. A nova regra contábil de ajuste a valor presente dos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo tem influência direta na contabilização da receita bruta nas vendas a prazo. Entretanto, de acordo com os arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/2009, as alterações nos critérios contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não têm efeitos fiscais, devendo, para fins tributários, ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Esses dispositivos estão regulamentados pela IN RFB nº 949/2009 que, em relação à apuração do Lucro Presumido e do PIS/Pasep e da Cofins, dipõe:

Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Art. 10. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva regulamentação.

Art. 12. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de acordo com a legislação de regência de cada contribuição, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da regulamentação.

Se a adoção, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é prejudicial à consulente na apuração do PIS/Pasep e da Cofins em relação à situação apresentada, por outro lado, é benéfica em relação à apuração do IRPJ e da CSLL na mesma situação.

Conclusão

Nas vendas a prazo, os valores acrescidos pela empresa vendedora a título de juros e outros encargos integram a receita bruta de venda e, portanto, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência cumulativa.

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As alterações nos métodos e critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não têm efeitos para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins

À consideração superior,

Assinado Digitalmente Roberto Domingues de Moraes

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Ordem de Intimação

Aprovo o parecer e a conclusão propostos. Dê-se ciência desta Solução de Consulta.

Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de Consulta são solucionados em instância única, não comportando recurso de ofício ou voluntário à presente solução de consulta. Excepcionalmente, se a interessada tomar conhecimento de outra solução divergente desta, aplicada à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, poderá interpor recurso especial, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta solução, para a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, em Brasília - DF, na forma da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 16.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2011.

Assinado Digitalmente MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe da DISIT/SRRF06

Competência delegada pela Portaria SRRF nº 444/2011 (DOU 24/05/2011)

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