SRRF08/Disit

Fls. 14

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 385 - SRRF08/Disit Data 28 de outubro de 2010

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET

Não há previsão legal para que o consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, possa optar pelo Regime Especial de Tributação (RET). Entretanto, consórcio pode ser contratado para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ficando autorizadas as pessoas jurídicas participantes do consórcio, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

Dispositivos Legais: Arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976; Lei nº 10.188, de 2001; arts. 4o, 5o e 8o da Lei nº 10.931 de 2004; Lei nº 11.977, de 2009; arts. 1º e 2º da Lei nº 12.024, de 2009; MP nº 497, de 2009; IN RFB nº 834, de 2008 e IN RFB nº 934, de 27 de abril de 2009.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em petição protocolizada em 24/07/2009, a consulente com ramo de atividade de construção civil, formula a presente consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com o seguinte teor:

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"A Consulente é uma empresa de construção civil especializada na construção de conjuntos habitacionais, caracterizados como de interesse social, destinados à moradia popular, que são financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, através da Caixa Econômica Federal, fazendo parte integrante do Plano Habitacional concebido pelo Governo Federal, programa PMCMV- Programa Minha Casa Minha Vida.

Em decorrência da criação do referido programa habitacional, enquadra-se, para fins tributários, no Regime Especial de Tributação - RET, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 934, de 27 de abril de 2009, que unificou os tributos federais e reduziu as alíquotas para l%do faturamento.

Muito embora o art. 12, da referida IN, faça menção que "art. 12 - A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV... ", verifica-se que a referida IN foi omissa em relação a constituição de Consórcio de Sociedades Construtoras e Loteadoras, para executar determinados empreendimentos.

Todavia, por se tratar de nova legislação Tributária embasada pelo RET, esta legislação motiva a Consulente para requer esclarecimento e a possibilidade da tributação no consórcio com a alíquota de 1% sobre o faturamento.

Ainda, nesse mesmo sentido, há de esclarecer que a obra será executada pela modalidade: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cujo valor de construção e terreno, não ultrapassará R$ 42.000,00, ou seja, o Consórcio entregará a unidade habitacional devidamente construída e legalizada pelo valor final de até R$ 42.000,00.

Por oportuno, esclarece-se que o pretenso Consórcio será constituído pela Consulente em conjunto com outra empresa do ramo de loteamentos."

Fundamentos

1. A Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, cria o programa de Arrendamento Residencial e institui o Arrendamento Residencial com opção de compra, assim dispondo:

   

   "Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

   

   § 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)

   (...)

   
   

   

   Art. 4o Compete à CEF:

   (...)

   III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; (...)

   
   

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   Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação." (g.n.)

   
   

2. O Programa "Minha Casa , Minha Vida", criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda, conforme disposto em sua Exposição de Motivos:

   
   

   "6. Assim, o Programa "Minha Casa, Minha Vida", que tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos, compreende as seguintes ações: (i) institui o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; (ii) institui o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; (iii) autoriza a União a transferir recursos em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS; (iv) autoriza a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab; e (v) autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

   (...)

   
   

   9. Já no que se refere à proposta de aporte de recursos, pela União, aos Fundos de Desenvolvimento Social - FDS e de Arrendamento Residencial - FAR, o que se propõe é a utilização de programas atualmente já estabelecidos, focalizados no provimento de moradias à população de baixa renda. Serão estabelecidas novas condições de tal modo que esses programas possam atender as famílias com renda de até três salários mínimos por mês." (g.n.)

   
   

3. A MP 459/2009 foi convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, como se pode observar dos itens da Exposição de Motivos, acima transcritos, o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, faz parte do programa "Minha Casa Minha Vida"

   
   

   

   

   

   

4. A Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, convertida na Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, dispondo:

   

   

   

   

   

   "Art. 1o Os arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

   
   

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   "Art.  4º  Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

   .........................................................................................

   ....

   § 6º Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

   
   

   

   

   

   § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009.

   

   

   § 8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento." (NR)

   

   

   "Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá ser feito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.

   (...)

   

   

   Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)"(g.n)

5. A leitura desses dispositivos demonstra que o art. 1º introduziu modificações na redação de artigos inseridos no capítulo I da Lei 10.931, de 2004, que trata do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. Esse capítulo é o que se encontra regulamentado pela Sessão I da IN RFB nº 934, de 2009.

6. O art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010, por seu turno, autoriza o pagamento unificado de tributos para a "empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV". Esse artigo está regulamentado pela Sessão II da IN RFB nº 934, de 2009.

   
   

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7. Daí decorre que o art. 1º da Lei nº 12.024, de 2009, e a Sessão I da IN RFB nº 934, de 2009, tratam do RET das "incorporações imobiliárias". Como conseqüência, as empresas que realizam essas operações e que queiram aderir às regras do RET, e do PMCMV nele inserido, devem cumprir os requisitos prescritos pelo art. 2º da IN RFB nº 934, de 2009.

8. Por outro lado, o art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, e a Sessão II da IN RFB nº 934, de 2009, estabelecem as condições para que as receitas de "construção" se submetam ao pagamento unificado de tributos no âmbito do PMCMV. Para estas, basta que o pagamento seja efetuado nos termos do art. 12 da IN RFB nº 934, de 2009.

9. A IN RFB nº 934, de 27 de abril de 2009, que regulamenta o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, dispõe:

   
   

   "Do Regime Especial de Tributação

   

   

   Art. 1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de  agosto  de  2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

   

   § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

   1. - incorporador, a pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas; e

   2. - incorporação imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

      

      § 2º Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

      

      § 3º Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

      

      

      Art. 2º A opção da incorporação imobiliária no RET, de que trata o art. 1º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, a serem efetuados pela ordem em que estão descritos:

      
      

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      1. - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação mobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

      2. - inscrição de cada " incorporação afetada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento 109

         - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação; e

      3. - apresentação do Termo de Opção pelo RET à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

      

      § 1º O Termo de Opção de que trata o inciso III deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a que estiver jurisdicionada a matriz da pessoa jurídica incorporadora, mesmo quando a incorporação, objeto de opção pelo RET, estiver localizada fora da jurisdição dessa unidade da RFB.

      
      

      

      

      § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o Termo de Opção pelo RET deverá estar acompanhado do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

      

      § 3º Para fins do disposto neste artigo, será utilizado o formulário " Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação" , constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

      (...)

      

      Art. 9º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET.

      

      § 1º A escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET poderá ser efetuada em livros próprios ou nos da incorporadora, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.

      

      § 2º Na hipótese de adoção de livros próprios para cada incorporação objeto de opção no RET, a escrituração contábil das operações da incorporação poderá ser efetivada mensalmente na contabilidade da incorporadora, mediante registro dos saldos apurados nas contas relativas à incorporação."(g.n)

10. Para opção ao Regime Especial de Tributação (RET) e do PMCMV, aplicável às incorporações imobiliárias, é necessário que o incorporador seja pessoa física ou jurídica e atenda ao disposto no art. 2º da IN RFB 934/2009. A consulente deve observar que segundo o disposto no § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404, de 1979, o consórcio não tem personalidade jurídica, sendo irrelevante o fato de o consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nos termos do inciso III, do art. 11 da IN RFB 1.005/2010, não há, portanto, possibilidade de sua participação no Regime Especial de Tributação (RET). As consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo

    
    

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    contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção da solidariedade de que trata o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

11. A IN RFB nº 834, de 26 de março de 2008, dispõe sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios assim constituídos:

    Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa.

    Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas.

    
    

    Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro.

    § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.

    § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pela IN RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009)

    § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pela IN RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009)

    § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pela IN RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009)

    § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pela IN RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009)

    
    

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    Art. 4º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

    § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal ou Fatura de que trata o caput poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. (Redação dada pela IN RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009)

    § 2º Na hipótese do § 1º, o consórcio remeterá cópia da Nota Fiscal ou Fatura às pessoas jurídicas consorciadas, indicando na mesma as parcelas de receitas correspondentes a cada uma para efeito de operacionalização do disposto no caput do art. 3º.

    § 3º No histórico dos documentos de que trata este artigo deverá ser incluída informação esclarecendo tratar-se de operações vinculadas ao consórcio.(g.n)

    

12. Não podendo optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) o consórcio poderá, entretanto, ser contratado para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ficando autorizadas, as pessoas jurídicas participantes do consórcio, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

    
    

    Conclusão

    
    

13. Ante o exposto, e com base nos atos legais citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se que não há previsão legal para que o consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, possa optar pelo Regime Especial de Tributação (RET). Entretanto, consórcio pode ser contratado para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, ficando autorizadas, as pessoas jurídicas participantes do consórcio, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

À consideração superior.

São Paulo,         /          / 2010.

ANTONIO DOMINGUES PEREIRA FILHO AFRF Matr. 17875

Ordem de Intimação

De acordo. Aprovo a Solução de Consulta.

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Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais providências cabíveis.

Na forma do disposto no art. 48 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única. A presente solução não comporta, portanto, recurso ou pedido de reconsideração. Excepcionalmente, caso a interessada venha a tomar conhecimento de uma outra solução de consulta divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação Geral de Tributação – Cosit, em Brasília – DF, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 740, de 2 de maio de 2007.

São Paulo,         /          / 2010.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 2.217/2009 (DOU de 18/09/2009)

Competência Delegada pela Portaria SRRF 08/G 86/2009 (DOU de 1º/12/2009)

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