SRRF08/Disit

Fls. 22

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 80 - SRRF08/Disit Data 22 de fevereiro de 2010

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A isenção para embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, regulamentada pelo art. XXII do art. 51 do Ripi/2002, deixou de vigorar a partir da data de publicação da Lei nº 11.482, de 2007, a qual revogou expressamente, em seu art. 25, a base legal do referido benefício.

Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002 (Ripi/02), art. 51, inciso XXII e Lei nº 11.482, de 2007, art. 25, inciso II, alínea "c".

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Informa a consulente, em 06/03/2009, dedicar-se à indústria e comércio de produtos náuticos e pesca em geral, inclusive à fabricação de botes infláveis desmontáveis e semi-rígidos e embarcações em fibra de vidro, que atendem as seguintes categorias: serviços, resgate e salvatagem, lazer e uso militar.

1. Informa, ainda, que existem embarcações que são vendidas a pessoas físicas, como as embarcações de lazer, bem como as que são vendidas a pessoas jurídicas, para realização de serviços de transporte de pessoas e excursões. Há também aquelas utilizadas para resgates e as de uso militar, que são vendidas à Marinha do Brasil e à Polícia Federal. Tais produtos encontram-se classificados nas posições 89.01, 89.03 e 89.06.

2. Expõe a consulente o seu entendimento segundo o qual desde a edição da Lei nº 8.402, de 1992, que restabeleceu incentivos fiscais, dentre os quais o de IPI para a fabricação de embarcações, está isenta do recolhimento do imposto, nas vendas de embarcações, classificadas nas posições 89.01 e 89.06 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, a

   
   

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   pessoas jurídicas, para realização de serviços, resgate e salvatagem, transporte de pessoas e excursões, além das embarcações de uso militar.

3. Ressalta a interessada que o próprio Regulamento do IPI – Decreto nº 4.544, de 2002, também traz em seu art. 51, inciso XXII, a isenção para as citadas embarcações e menciona que, com relação às posições 89.01 e 89.06, correspondente às embarcações para transporte de pessoas (com exceção das utilizadas para recreio ou esporte), excursões, salvatagem, resgate e uso militar, a alíquota na Tipi é zero.

4. Por fim solicita a confirmação de seu entendimento.

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Inicialmente, cabe observar que a base legal do inciso XXII do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002, citado pela consulente, é o § 2º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, cuja redação é a seguinte:

   § 2° Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias- primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização.

6. Em seguida, é importante notar que o art. 7º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 (DOU de 12.6.1991), revogou expressamente a base legal da isenção de que se trata:

   "Art. 7° Revoga-se o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988."

7. Em face de tal revogação, o inciso XV do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 (DOU de 9/1/1992), mencionado pela interessada, posteriormente restabeleceu a isenção em foco nos seguintes termos:

   "Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...)

   XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988."

8. Uma vez restabelecido o benefício, o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Ripi/02), que compilou e atualizou a legislação do IPI até aquela data, incorporou em seu texto seguinte dispositivo para dispor que:

   "Art. 51. São isentos do imposto:

   (...)

   XXII - as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso XV);"

9. No entanto, posteriormente, a isenção para embarcações regulamentada no art. 51, inciso XXII, do Ripi/02, cuja base legal é o § 2º do art. 17 do Decreto-lei nº 2.433, de

   
   

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   1988, foi revogada expressamente pela alínea "c" do inciso II do art. 25 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 (DOU de 31/05/2007), como se vê a seguir:

   Art. 25 Ficam revogados:

   1. - a partir de 1º de janeiro de 2007:

      (...)

   2. - a partir da data de publicação desta Lei:

      1. (VETADO)

      2. (...)

      3. o § 2º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.

10. Sendo assim, a partir da data de publicação da Lei nº 11.482, de 2007, a isenção do IPI para embarcações de que trata o art. 51, inciso XX, encontra-se revogada.

    1. Esclareça-se que não se deve confundir a isenção ora invocada com o fato de algum produto do capítulo 89 da TIPI estar tributado com alíquota reduzida a zero. São tratamentos diversos, com fundamentos legais distintos. Para se conhecer a alíquota do IPI incidente sobre determinado produto, deve-se consultar a vigente TIPI, verificando-se qual a alíquota atribuída ao código fiscal em que se encontra enquadrado. É necessário, portanto, conhecer-se a correta classificação fiscal produto em questão. Para tanto, caso haja dúvida ou interesse, deve ser formulada consulta específica sobre classificação fiscal de mercadorias, observando-se, em particular, o disposto nos arts. 4º e 5º da IN RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

       
       

       Conclusão

       
       

11. Diante do exposto e com base nos atos citados proponho que a consulta seja solucionada declarando-se que a isenção para embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, regulamentada pelo art. XXII do art. 51 do Ripi/02, deixou de vigorar a partir da data de publicação da Lei nº 11.482, de 2007, a qual revogou expressamente, em seu art. 25, a base legal do referido benefício.

À consideração superior.

São Paulo,         /          / 2010.

VIVIANE AGUIAR MARCONDES DE FARIA AFRFB Matríc. 0097638

Ordem de Intimação

De acordo.

Aprovo a solução de consulta.

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providências.

Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais

São Paulo,         /          / 2010.

/mash

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 2.217/2009 (DOU de 18/09/2009)

Competência Delegada pela Portaria SRRF 08/G 86/2009 (DOU de 1º/12/2009)

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