SRRF08/Disit

Fls. 11

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Solução de Consulta nº 401 - SRRF08/Disit Data 09 de novembro de 2009

Processo *****

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

REMESSAS AO EXTERIOR - Remuneração pela Prestação de Serviços e pela Licença de Uso de Software.

FATO GERADOR

O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados e tampouco configurem assistência administrativa e semelhantes.

Remuneração pela Prestação de Serviços

INCIDÊNCIA

A partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial para aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela prestação contínua de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001).

BASE DE CÁLCULO

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da referida contribuição, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto.

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NÃO-INCIDÊNCIA

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países, bem como pela permissão de acesso à base de dados, por não se enquadrarem nos conceitos de serviços técnicos especializados ou de assistência administrativa e semelhante, não estão sujeitas à incidência da referida contribuição. Nesse caso, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por se tratar de remuneração de serviços em geral.

Remuneração pela Licença de Uso de Software

A partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - software, está dispensada do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, desde que não envolva transferência da correspondente tecnologia.

Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); art. 20 da Lei nº 11.452, de 27.02.2007; e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em consulta protocolizada em 5.04.2005, a interessada (por intermédio de seu procurador) solicita orientação sobre a legislação tributária relativa à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, expondo ser empresa privada, *****, cujos objetivos sociais preponderantes são: a produção e a exportação de sucos e subprodutos, extraídos no processamento de frutas cítricas, e que para persecução de seus objetivos faz remessas de pagamentos a fornecedores de outros países, sendo:

1. com maior freqüência, a título de análise laboratorial de seus produtos destinados à exportação, por exigência de seus clientes, de forma a aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas, e manutenção e/ou reparos em aeronaves; e

   
   

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2. eventualmente, a título de licença de uso de software; tarifa de sobrevôo em espaço aéreo de outros países; consultoria (advocacia, assessoria etc.); e acesso à base de dados.

1. Alega que o art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001, deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.

2. Após transcrever o art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001), afirma que:

   1. em relação ao art. 8º do Decreto nº 3.949, de 2001, este dispositivo retirou o parágrafo único, que elucidava que os contratos deveriam estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual e registrados no Banco Central do Brasil e acrescentou um inciso tratando de "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes";

   2. é silente quanto à hipótese de cobrança da Cide enunciada pela Lei nº 10.332, de 2001, "royalties a qualquer título", e ao listar, taxativamente, as hipóteses de incidência da Cide, suprimindo a hipótese relativa a outros royalties que não os decorrentes de marcas e patentes, o Decreto acabou por alterar a Lei, ou seja, o próprio Poder Executivo estaria abrindo mão de receita que lhe foi conferida por lei; e

   3. há incertezas de que qualquer serviço técnico ou administrativo estaria sujeito à Cide, fosse um serviço prestado por advogado ou por consultor, ou ainda, despachante no exterior, como também análise laboratorial de produtos destinados à exportação, encarecendo, por exemplo, serviços utilizados como suporte para a exportação de produtos brasileiros.

3. Entende que a intenção do legislador, ao criar a Cide, foi a de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica, portanto, deveria incidir sobre pagamentos a título de royalties e remuneração pela prestação de serviços diretamente relacionados à operação de transferência de tecnologia e/ou conhecimento, concluindo ao final que, certamente não estava entre suas intenções encarecer, por exemplo, serviços utilizados como suporte para a exportação de produtos brasileiros.

4. Argumenta ainda que:

   1. faz-se necessário vincular a incidência da Cide a serviços que estejam direta ou indiretamente relacionados à atividade de transferência de tecnologia, como por exemplo, aqueles serviços de consultoria que visem capacitar a empresa brasileira adquirente de conhecimentos tecnológicos, nas áreas financeira, de administração e recursos humanos;

   2. de igual modo, os contratos de software importado, pelo fato de não representarem transferência de tecnologia (a menos que o

      
      

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      contrato inclua abertura do código fonte) são regidos pelo direito de autor e não são averbados no INPI, portanto, deveriam estar fora do âmbito de incidência da Cide; e

   3. a manutenção de software (inclusive atualização) e treinamento de pessoal, por se tratar de rendimentos decorrentes da prestação de serviço, não estão submetidos à Cide, mas ao IRRF de 25%.

5. Por fim, pergunta se:

   1. incidiria a Cide no pagamento a prestador de serviço estrangeiro a título de: análise laboratorial de seus produtos destinados à exportação, de forma a aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela licença de uso de software; de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países; de consultoria (advocacia, assessoria etc.); e permissão de acesso à base de dados; e

   2. a base de cálculo da Cide é o valor líquido da remessa que consta no contrato de câmbio ou, se corresponde ao valor da base de cálculo do IRRF.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. Da leitura da petição apresentada às fls. 1/4, constata-se que se trata de dúvidas relativas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, incidente sobre a remuneração pela prestação de serviços de: análise laboratorial de produtos destinados à exportação; manutenção e/ou reparos em aeronaves; pela licença de uso de software; a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países; consultoria (advocacia, assessoria etc.); e acesso à base de dados, pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

7. Para a perfeita compreensão do alcance da chamada Cide (Remessas para o Exterior), faz-se necessário reproduzir os dispositivos legais que, desde a sua criação, vieram nortear a incidência da referida contribuição:

   1. Na edição de nº 2.062-60, de 30 de novembro de 2000, da Medida Provisória nº 1.459, de 1996, foi dada a seguinte redação ao seu art. 3º:

      

      "Art. 3o Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza.

      

      

      § 1o Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento.

      
      

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      § 2o A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias.

      

      § 3o A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição.

      (...)." (grifou-se)

   2. Após o início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, constata-se através da Medida Provisória nº 2.062-63, de 23.02.2001 (que corresponde a 3ª reedição da Medida Provisória nº 2.062-60, de 30.11.2000) que houve alteração no texto do art. 3º para contemplar com a redução de alíquota de Imposto de Renda na Fonte apenas as importâncias pagas a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e de royalties de qualquer natureza.

   3. Nesse ponto, cabe observar o disposto na Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que assim determina:

      "Art 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

      Art 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

      § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

      (...)." (grifou-se)

      
      

   4. Referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 3.949, de 3 de outubro de 2.001, que assim dispôs:

      "Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a:

      1. - fornecimento de tecnologia;

      2. - prestação de assistência técnica:

         1. serviços de assistência técnica;

         2. serviços técnicos especializados;

            
            

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      3. - cessão e licença de uso de marcas;

      4. - cessão e licença de exploração de patentes.

         
         

         Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil" (grifou-se)

   5. O Decreto nº 3.949, de 2001, ao regulamentar a Lei nº 10.168, de 2000, elencou em seu artigo 8º, os tipos de contratos alcançados pela contribuição, estabelecendo em seu parágrafo único que os mesmos deveriam ser averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, condição esta, no que tange à averbação no INPI, somente passível de ser atendida por aqueles contratos em que ocorresse transferência de tecnologia, nos termos do artigo 211 da Lei nº 9.279, de 1996.

   6. Posteriormente, a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao introduzir alterações na matéria, assim dispôs:

      "Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Art.2º .........................................................................................

      §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

      §3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput no § 2 º deste artigo.

      §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).

      §5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador."

      Art. 7º A Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

      "Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes." (grifou-se)

   7. Aqui cabe destacar, que o art. 2º-A da Lei nº 10.168, de 2000 (introduzido pelo art. 7º da Lei nº 10.332, de 2001) reduziu a alíquota do imposto de renda na fonte incidente apenas nos casos de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhante, uma vez que, como já demonstrado nos subitens 8.1 e 8.2, a redução de alíquota

      
      

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      para remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e de royalties de qualquer natureza ocorreu na edição de nº 2.062-63, de 2001, da Medida Provisória nº 1.459, de 1996.

      
      

   8. A partir da alteração introduzida pela Lei nº 10.332, de 2001, tais normas passaram a ser regulamentadas pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que, em seu artigo 10, estabelece:

      "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:

      1. - fornecimento de tecnologia;

      2. - prestação de assistência técnica:

         1. serviços de assistência técnica;

            
            

         2. serviços técnicos especializados;

      3. - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;

      4. - cessão e licença de uso de marcas; e

      5. - cessão e licença de exploração de patentes." (grifou-se)

   9. Ante ao exposto, constata-se que o Decreto nº 4.195, de 2002, ao revogar o Decreto nº 3.949, de 2001, introduziu as seguintes alterações no que diz respeito à incidência da contribuição :

      1. retirada do parágrafo único do art. 8º que estabelecia que os contratos em que ocorressem a incidência da Cide deveriam ser averbados no INPI e registrados no BACEN, restando desta forma, eliminada a condição de que apenas nos casos em que houvesse transferência de tecnologia haveria a cobrança da contribuição; e

      2. introdução, por força da Lei nº 10.332, de 2001, das remessas realizadas por conta de serviços de assistência administrativa e semelhante como fato gerador da contribuição.

8. Da leitura dos comandos legais transcritos, constata-se que a Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, sofreu, a partir do advento da Lei nº 10.332, de 2001, um substancial alargamento de seu campo de incidência. Em face disso, passou a haver uma perfeita identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Cide e do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. E não foi outro o objetivo das alterações introduzidas na matéria pela Lei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional:

   
   

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   "19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo.

   20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição".

9. Dentro deste novo marco legal, respondendo às questões formuladas pela consulente, tem-se que: (i) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial dos produtos destinados à exportação; manutenção e/ou reparos em aeronaves; e de consultoria (prestação contínua de serviços de advocacia, assessoria etc.) por configurarem, respectivamente, serviços técnicos especializados e assistência administrativa e semelhante, estão sujeitas ao pagamento da Cide, mesmo que, a partir de 1º de janeiro de 2002, os contratos não tenham sido averbados no INPI e registrados no Bacen; e (ii) as importâncias pagas, creditadas, entregues empregadas ou remetidas ao exterior a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países, e acesso à base de dados, por não se enquadrarem nos conceitos de serviços de assistência técnica ou serviços técnicos especializados, bem como serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes de que trata o art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, não estão sujeitas ao pagamento da referida contribuição, sujeitando-se, nesse caso, à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 1999, por configurar "remuneração de serviços em geral.

10. Com relação ao questionamento sobre os valores pagos eventualmente a título de "licença de uso de software" cabe esclarecer que, pelo fato de a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 2º, dispor que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, e que segundo o art. 22 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a remuneração dos direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criado do bem ou obra, configura pagamento de royalties, essa Divisão de Tributação, em respostas às consultas formuladas anteriormente, concluiu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior pelo uso de programa de computador estaria sujeita ao pagamento da Cide, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.331, de 2001), por se tratar de royalties.

    1. Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto no § 1º- A do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007), sobre a remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida ao exterior pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia, não incide o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide.

       
       

11. Quanto à determinação da base de cálculo, diferentemente do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o caput do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (transcrito no subitem 8.3) determina que o contribuinte da Cide é a fonte pagadora do rendimento localizada no Brasil. Sua base de cálculo, prevista no § 3º do mesmo artigo (transcrito no subitem 8.6), é o

    
    

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    valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, a cada mês, a residente ou domiciliado no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 º deste artigo.

    
    

    1. Cabe esclarecer ainda que, o fato de a fonte pagadora assumir o ônus do IRRF não altera a base de cálculo da Cide, tendo em vista que segundo o disposto no art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributária correspondentes. Significa dizer que, se a fonte pagadora brasileira assumir o ônus do IRRF, a empresa prestadora do serviço com sede no exterior continuará figurando como contribuinte do referido imposto, sendo a fonte pagadora apenas responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

    2. Sendo assim, é de se concluir que o reajustamento da base de cálculo do IRRF visa tornar equivalentes as retenções do imposto, independentemente de acordo entre as partes, eliminando distorções que poderiam ocorrer para beneficiários que recebem idêntico valor líquido, mas com a incidência do IRRF a menor, caso a fonte pagadora assuma o ônus do imposto.

       
       

       Conclusão

       
       

12. Diante do exposto e com base nos atos citados proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada que:

1. a partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial para aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela prestação contínua de serviços de advocacia e assessoria, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem, respectivamente, serviços técnicos especializados e assistência administrativa, ainda que os respectivos contratos não sejam passíveis de averbação no INPI e registro no Bacen.;

2. as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países, bem como pela permissão de acesso à base de dados, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 1999, por configurar "remuneração de serviços em geral", ficando, assim, dispensadas

   
   

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   do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, devido a ausência de previsão legal;

   
   

3. a partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto no § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452, de 2007), sobre a remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida ao exterior pela licença de uso de programa de computador, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia, não incide o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide; e

4. a base de cálculo da Cide, quando devida, corresponde ao valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, a cada mês, a residente ou domiciliado no exterior, ainda que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do Imposto de Renda Retido na Fonte.

À consideração superior.

São Paulo,         /          / 2009.

Maria Luísa Espada

AFRFB matr. 20.466

Ordem de Intimação

De acordo. Aprovo a Solução de Consulta.

Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais providências.

Desta solução de consulta não cabe recurso nem pedido de reconsideração. Cabe, entretanto, recurso de divergência à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no prazo de 30 dias contados da ciência deste ato, mediante prova de solução diversa relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, sem efeito suspensivo.

São Paulo,         /          / 2009.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 2.217/2009 (DOU de 18/09/2009)

Competência Delegada pela Portaria SRF 0800/G 021/1997 (DOU de 1º/04/1997) alterada pela Portaria SRRF 0800/G nº 80/1997 (DOU de 17/12/1997)

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Solução de Consulta n.º 401 SRRF08/Disit

Fls. 21

/rs

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