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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

Processo nº

Solução de Consulta nº 100 - SRRF/1ª RF/Disit

Data 16 de junho de 2009

Interessado

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REIDI. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA.

Incide a retenção de PIS e Cofins nos pagamentos dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e tributária em obras que visem a transmissão de energia elétrica.

Dispositivos Legais: art.1º da Lei nº 11.488/2007; arts. 5º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 758/ 2007.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e

100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

O interessado, acima identificado, sociedade empresária, dirige-se a esta Superintendência para formular CONSULTA sobre a interpretação (ou aplicação) da legislação sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

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SRRF/1ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

1. Aduz, em síntese, que presta serviços de assessoria jurídica e tributária para empresas e que uma empresa contratante obteve enquadramento no REIDI. De acordo com as normas do REIDI, é concedida a suspensão de exigência do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinada ao seu ativo imobilizado. Assim, pergunta o consulente se teria direito também à suspensão de PIS e Cofins no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no país à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado.

   
   

   Fundamentos

   
   

2. A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, que tem como objeto suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da aquisição ou importação de bens ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura do setor de energia, destinadas ao ativo imobilizado.

3. Por sua vez, cumprindo a determinação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.488, de 2007, a regulamentação do regime especial ocorreu com a edição do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.167, de 24 de junho de 2007, e pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

4. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela IN RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007, repetindo as normas estabelecidas no Decreto nº 6.144, de 2007, trouxe no art. 5º, §§ 2º ao 5º e no art. 7º, as condições para co-habilitação ao regime:

   Art. 5º (omissis) (...)

   

   § 2º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada diretamente pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer co-habilitação ao regime.

   

   

   § 3º Observado o disposto no § 4º, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá:

   1. - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao Reidi; e

   2. - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime.

      
      

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SRRF/1ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

§ 4º Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput.

§ 5º Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao Reidi a pessoa jurídica:

1. - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou peloSimples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou

2. - que esteja irregular em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB.

(...)

Art. 7° A habilitação e a co-habilitação ao Reidi devem ser requeridas por meio dos formulários constantes dos Anexos I e II, respectivamente, a serem apresentados à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhados da portaria de que trata o art. 6°. (Redação dada pela IN RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007)

Parágrafo único. A pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar também contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi, cujo objeto seja a execução de obra referente ao projeto aprovado pela portaria de que trata o art. 6°. (Redação dada pela IN RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007)

1. Ante o exposto, verifica-se que os pagamentos dos serviços de engenharia relativos a execução de obras de infra-estrutura com o fornecimento de materiais e de mão-de- obra, não se acham sujeitos à retenção da Cofins e PIS/PASEP no caso de empresa habilitada ao REIDI. Entretanto, se o contrato tiver por objeto apenas a administração de obras, elaboração de projetos, assessoria ou consultoria, cabe a retenção.

2. Assim, empresa contratada para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica e tributária, não pode ser co-habilitada ao REIDI tendo em vista que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, tem como objeto a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.

3. A incidência tributária depende da forma pela qual os serviços profissionais são prestados. Assim, os pagamentos dos serviços de engenharia relativos a execução de obras de construção civil ligadas à transmissão de energia elétrica, com o fornecimento de materiais e de mão-de-obra, não se acham sujeitos à retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

4. Portanto, os serviços prestados que tiverem essa natureza não se acham sujeitos à retenção das contribuições sociais. Entretanto, se o contrato tiver por objeto apenas a administração de obras, elaboração de projetos ou assessoria e consultoria jurídica e tributária, cabe a retenção de PIS e Cofins.

   
   

   Conclusão

   
   

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SRRF/1ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

1. Ante todo o exposto conclui-se que incide a retenção de PIS e Cofins nos pagamentos dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e tributária em contratos de obras que visem a transmissão de energia elétrica.

Ordem de Intimação

Encaminhe-se o processo à Seção de Arrecadação e Cobrança – SARAC da DRF de XXXXX, para ciência ao Consulente.

Desta solução de consulta não cabe recurso nem pedido de reconsideração. Cabe, entretanto, recurso de divergência à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no prazo de 30 dias contados da ciência deste ato ou da publicação da solução que gerou a divergência, mediante prova de solução diversa relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, sem efeito suspensivo.

MIRZA MENDES REIS

Chefe Disit/SRRF/1ª RF Portaria SRRF01 nº 121, de 4/5/2007, publicada no DOU de 9/5/2007

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