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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Processo nº *****

Solução de Consulta nº 322 - SRRF/8ª RF/Disit

Data 11 de setembro de 2008

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL DE EMBALAGENS. CRÉDITO.

No período de 01/04/2004 a 31/10/2004 as receitas auferidas pela pessoa jurídica industrial com a venda de matérias-primas e material de embalagem, relacionados no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, estavam sujeitas à incidência cumulativa da Cofins, uma vez que o art. 56 da Lei nº 10.833, de 2003, vedava expressamente a aplicação do regime não-cumulativo a essas receitas. Conseqüentemente, a pessoa jurídica vendedora, no referido período não tem direito a apurar crédito em relação aos custos, despesas ou encargos vinculados a essas receitas, já que o mecanismo de creditamento é intrínseco à sistemática da não-cumulatividade.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 50 e 56, II, ambos revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925, de 23/07/2004; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 27/02/2004.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL DE EMBALAGENS. CRÉDITO

No período de 01/04/2004 a 31/10/2004 as receitas auferidas pela pessoa jurídica industrial com a venda de matérias-primas e material de embalagem, relacionados no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, estavam sujeitas à incidência cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que o art. 56 da Lei nº 10.833, de 2003, vedava expressamente a aplicação do regime não-cumulativo a essas receitas. Conseqüentemente, a pessoa jurídica vendedora, no referido período, não tem direito a apurar crédito em relação aos custos, despesas ou encargos vinculados a essas receitas, já que o mecanismo de creditamento é intrínseco à sistemática da não-cumulatividade.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 50 e 56, II, ambos revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925, de 23/07/2004; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 27/02/2004.

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SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 322

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em processo protocolizado em 20/07/2004, a pessoa jurídica acima identificada, por intermédio de seu representante legal, formula consulta acerca da interpretação e/ou aplicação da legislação tributária federal, referente à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, esclarecendo que:

1. fabrica exclusivamente etiquetas classificadas nos códigos 4821.10.00 e 4911.99.00 da NCM;

2. para a fabricação destes produtos importa ou adquire no mercado interno matérias-primas diversas;

3. há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a aquisição destas matérias-primas, tanto no mercado interno como na importação;

4. apura o imposto de renda com base no lucro real, conseqüentemente, sujeita- se a incidência não-cumulativas das referidas contribuições.

1. Argumenta que após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 27 de fevereiro de 2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda dos produtos classificados nos códigos 4821.10.00 e 4911.99.00, dentre outro, foram reduzidas a 0% (zero por cento), quando destinados a consumo específico.

2. Diante do exposto, questiona se tem direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos custo, despesas ou encargos vinculados à receita sujeita à alíquota zero.

   
   

   Fundamentos

   
   

3. A presente consulta refere-se a possibilidade de utilização de créditos na forma dos arts. 3º das leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (publicada no D.O.U. de 30.12.2003 -Edição extra-A), vinculados à receita auferida pela pessoa jurídica fabricante das matérias-primas e materiais de embalagens relacionados no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, destinados a emprego na fabricação dos produtos de que trata o art, 49 desta mesma lei.

   
   

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1. A Lei nº 10.833, de 2003, entre outras providências, nos seus arts 49 a 58, instituiu a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas com a venda de cerveja de malte, água, refrigerante e das preparações compostas, não alcoólicas, destinadas à fabricação de refrigerante, bem como o regime especial de incidência por volume deste produtos e por unidade de produtos para as embalagens destinadas ao seu envasamento. Em decorrência da tributação diferenciadas destes produtos, a citada lei reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinadas matérias-primas e materiais de embalagens destinados à sua fabricação. O art. 50 da Lei 10.833, de 2003, tratou esse assunto nos seguintes termos:

   
   

   " Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda:

   (---)

   II - pela pessoa jurídica industrial, das matérias-primas e materiais de embalagem relacionados no Anexo Único, destinados exclusivamente a emprego na fabricação dos produtos de que trata o art. 49, às pessoas jurídicas industriais nele referidas, ressalvado o disposto no art. 51.

   (---)

   Art. 56. As receitas decorrentes das operações referidas nos arts. 49 a 52 não se sujeitam à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam esta Lei e a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

   Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

   (---)

   

   IV - aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1o dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação;

   (---)." (destacou-se)

   1. Nesse ponto, cabe esclarecer que dentre os produtos relacionados no Anexo Único mencionado no inciso II do art. 50 (transcrito), consta as etiquetas, de papel ou cartão, impressas e outros impressos próprios para utilização em embalagens, classificados nos códigos 4821.10.00 e 4911.99.00 da Tipi, mencionados pela consulente na petição inicial.

2. Preliminarmente cabe observar que de acordo com o art. 93, IV, as disposições dos arts. 50 e 56 da Lei nº 10.833, de 2003, produziram efeitos a partir de 1º de abril de 2004. Desta forma, é de se concluir que até o mês de março de 2004 as receitas decorrentes da venda dos produtos relacionados no Anexo Único da citada lei estavam submetidas às regras gerais de tributação concernentes à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

3. A partir de 1º de abril de 2004, por força das disposições do art. 50, II, da Lei 10.833, de 2003, as alíquotas das contribuições incidentes sobres estas receitas foram reduzidas a 0% (zero por cento). Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 56 do mesmo diploma legal, estas receitas não se sujeitam à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, não há que se falar em aproveitamento de créditos a elas vinculados, uma vez que o creditamento é inerente da sistemática da não-cumulatividade das contribuições.

1. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 27 de fevereiro de 2004, mencionado pela consulente na petição inicial, confirma este entendimento ao assim dispor:

   
   

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"Art. 2º As receitas auferidas na venda das matérias-primas e embalagens relacionadas no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, pelas pessoas jurídicas industriais, ficam sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos meses de fevereiro e março de 2004, de acordo com o disposto nos arts. 1º a 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no período referido no caput, as receitas ali referidas, inclusive em relação às embalagens a que se refere o art. 51, da Lei nº 10.833, de 2003, quando oriundas de vendas a pessoas jurídicas industriais optantes pelo regime especial de apuração e pagamento das referidas contribuições, a que se refere o art. 52 dessa mesma Lei, sujeitam-se a alíquota zero, de acordo com o disposto no inciso II do art. 50 dessa Lei.

Art. 3º A partir de 1º de abril de 2004, ressalvadas as embalagens a que se refere o art. 51, da Lei nº 10.833, de 2003, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas auferidas pela pessoa jurídica industrial, na venda das matérias primas e embalagens relacionadas no Anexo Único da mesma Lei, destinadas exclusivamente a emprego na fabricação dos produtos de que trata o art. 49, às pessoas jurídicas industriais nele referidas, optantes ou não pelo regime especial a que se refere o art. 52, dessa Lei".(destacou-se)

1. Posteriormente, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (publicada no DOU de 26/07/2004), revogou expressamente o inciso II do art. 50, o art. 56 e o Anexo Único, todos da Lei nº 10.833, de 2003, assim dispondo:

   Art. 16. Ficam revogados:

   (---)

   

   

   II - a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei:

   a) os incisos II e III do art. 50, o § 2o do art. 52, o art. 56 e o Anexo Único da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

   (---)" (destacou-se).

   

   

2. Sendo assim, com a revogação, pelo artigo 16, II, "a" da Lei nº 10.925, de 2004, do art. 50, II, e do art. 56 ambos da Lei nº 10.833/2003, no período de 1o de abril a 31 de outubro de 2004: (i) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas com a venda, pela pessoa jurídica industrial, das matérias-primas e materiais de embalagem relacionados no Anexo Único à Lei nº 10.833, de 2003, às pessoas jurídicas industriais que procedam à industrialização de cerveja de malte, água, refrigerante e das preparações compostas não alcoólicas destinadas à fabricação de refrigerante, para serem empregados exclusivamente na fabricação destes produtos, ficaram reduzidas a 0% (zero por

   
   

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cento); (ii) as receitas aferidas com a vendas destes produtos não se sujeitam à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

1. A partir de 1º de novembro de 2004, as receitas decorrente da venda dos produtos relacionados no Anexo Único da citada Lei nº 10.833, de 2003, passaram a sujeitar-se às regras gerais de tributação concernentes à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

   
   

   Conclusão

   
   

1. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta, respondendo à interessada que, no período de 01/04/2004 a 31/10/2004 a receita auferida com a venda dos produtos classificados nos códigos 4821.10.00 (Etiquetas, de papel ou cartão, impressas) e 4911.99.00 (Outros impressos próprios para utilização em embalagens) às pessoas jurídicas fabricantes dos produtos de que tratam o art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003 (cerveja de malte, água, refrigerante e das preparações composta não alcoólicas destinada à fabricação) para serem empregados na fabricação destes produtos, estava sujeita à incidência cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que o art. 56 da citada lei vedava expressamente a aplicação do regime não-cumulativo a essa receitas. Conseqüentemente, a consulente não tem direito a utilizar crédito em relação aos custos, despesas ou encargos vinculados a essas receitas, já que o mecanismo de creditamento é intrínseco à sistemática da não-cumulatividade.

2. Dessa forma, propõe-se o encaminhamento deste processo a *****, para conhecimento, ciência à interessada e demais providências cabíveis.

À consideração superior

São Paulo,         /          / 2008.

JOAQUINA MENDES DE ALMEIDA

AFRB mat. 64.293

Ordem de Intimação

De acordo.

Aprovo a Solução de Consulta e o encaminhamento proposto.

Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única. A presente decisão não comporta, portanto, recurso ou pedido de reconsideração. Excepcionalmente, caso a interessada venha a tomar conhecimento de uma outra solução de consulta divergente desta, relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem

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efeito suspensivo, para a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, em Brasília – DF, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 740, de 2007.

São Paulo,         /          / 2008.

VALÉRIA VALENTIM

Chefe Substituta da Divisão de Tributação Portaria SRRF 0800/P Nº 9.326/2007 (DOU de 02/05/2007)

Competência Delegada pela Portaria SRF 0800/G 021/1997 (DOU de 1º/04/1997) alterada pela Portaria SRRF 0800/G nº 21/97 (DOU de 17/12/1997)

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