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MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Processo nº

Solução de Consulta nº 7 - SRRF/3ª RF/Disit

Data 21 de maio de 2008

Interessado

CNPJ/CPF

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.

A imunidade constitucional, concedida à União, aos Estados e aos Municípios, alcança, estritamente, os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.

A importação de bens, promovida diretamente pelos Estados, beneficia-se da isenção de recolhimento de tributos quando atendidas as condições estabelecidas por lei.

Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150; CTN, art. 176.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE

(arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

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SRRF/3ª RF/Disit Solução de Consulta n.º 7

Relatório

A pessoa jurídica acima identificada, órgão público do poder executivo estadual, protocolizou o processo indicado formulando consulta a esta Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – SRRF03, sobre a aplicação de imunidade tributária sobre operações de importação de bens.

1. A consulente informa que ela, "ou, conforme o caso, os demais órgãos da XXX, estão pretendendo importar, do exterior do País, produtos de informática, inclusive retroprojetores, destinados à modernização de seus serviços, sempre em busca da eficiência administrativa, consoante exigência insculpida no captu do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 19/1998".

2. Partindo do art. 150 da CF/1988, inciso IV, alínea "a", que entende consagrar o denominado Princípio da Imunidade Recíproca, a consulente arrazoa sobre a função econômica dos impostos, da natureza social das contribuições instituídas em função do art. 195 da mesma CF/1988, natureza essa a que não considera pertencer a Cofins, que teria verdadeira característica de imposto, e da diferença entre o chamado imposto direto e o imposto indireto.

3. Ao final, a consulente pergunta, em face de seu arrazoado, se está correto seu entendimento de que a importação, do exterior do País, de produtos de informática, inclusive retroprojetores, efetuada por órgãos da XXX, goza de imunidade recíproca relativamente aos impostos de competência da União, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Importação – II, das contribuições instituídas pela União, a exemplo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ou de qualquer espécie tributária da União, quer seja imposto, taxas ou contribuições.

4. Pergunta, ainda, no caso de resposta negativa, total ou parcial, qual tributo seria passível de cobrança pela União e a respectiva fundamentação legal e constitucional relativa à exigência e que procedimentos devem ser adotados, no tocante às obrigações acessórias e outras necessárias à efetividade da importação de bens destinados a órgãos da XXX.

5. Instada a esclarecer a que se referia com a expressão "produtos de informática, inclusive retroprojetores," a consulente anexou ao processo o Ofício XXX.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. A consulta apresentada não traz à análise interpretativa dispositivo específico sobre que a consulente expresse dúvidas. Trata-se de buscar aplicar, para a situação pretendida, a figura da imunidade constitucional, entre os entes federados, expressa no art. 150 da CF/1988, que assim dispõe:

   CF/1988:

   "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   
   

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SRRF/3ª RF/Disit Solução de Consulta n.º 7

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

1. Por seu turno, o Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no que diz respeito à dispensa de exigências de caráter tributário, sobretudo a isenção, assim dispõe, em seu art. 176:

   Lei nº 5.172, de 1996 (CTN):

   "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."

2. A Constituição Federal, em seu artigo acima transcrito, veda aos entes federados a tributação sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, isto é, tornou imunes a impostos o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. A imunidade, sendo o conjunto de normas jurídicas contidas no texto constitucional, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, nas hipóteses especificadas, desde que suficientemente caracterizadas.

1. A CF/1988, no art. 150, lista todas as entidades e situações beneficiadas pelo instituto da imunidade, que é estabelecida em sede constitucional. Já a isenção, como prevista no art. 176 do CTN, é a dispensa de recolhimento de tributo, concedida por lei a determinadas pessoas ou produtos, sob determinadas condições. Decorre do poder de exigir o tributo, podendo fazê-lo em determinado período e não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser revogada ou modificada por meio de alteração do texto constitucional.

2. Confrontando os conceitos envolvidos na consulta, estabelecidos na CF/1988 e restritos ao patrimônio, à renda e aos serviços, não há como neles se poder classificar a importação, que é uma ação praticada visando a aquisição de mercadoria oriunda do exterior, e, conseqüentemente, estender-se a figura da imunidade sobre ela.

3. Sobre o termo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 13ª Edição, Editora Forense, assim se manifesta:

   "IMPORTAÇÃO. Derivado do importar, do latim importare (trazer para), o que significa, pois ação de trazer para dentro, é empregado na terminologia jurídica e comercial para significar a introdução de mercadorias, trazidas por mar, por terra ou por ar, de um país estrangeiro para o território nacional.

   (...) A importação entende-se sempre a entrada ou introdução de mercadoria estranha em um país e destinada a seu consumo. Desse modo, a importação resulta na intenção de serem as mercadorias introduzidas, incorporadas ao comércio do país que as importa, a fim de que dele passem ao consumo ou à utilização pública."

   
   

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SRRF/3ª RF/Disit Solução de Consulta n.º 7

1. O legislador, entretanto, cuidou de assegurar, por meio de isenções, a não incidência tributária sobre importações promovidas pelo chamado setor público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias etc). Assim é que, em relação, por exemplo, aos tributos citados na consulta formulada, dispõem as Leis nºs 8.032, de 12 de abril de 1990, 8.402 , de 8 de janeiro de 1992, e 10.865, de 30 de abril de 2004:

   
   

   Lei nº 8.032, de 1990:

   "Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei.

   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.

   Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

   I - às importações realizadas:

   1. pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

      (...)

      Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:

      I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;"

      Lei nº 8.402, de 1992:

      "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...)

      IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2º, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990;"

      Lei nº 10.865, de 2004:

      

      "Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.

      
      

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SRRF/3ª RF/Disit Solução de Consulta n.º 7

(...)

Art. 9o São isentas das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei: I - as importações realizadas:

a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;"

1. Ressalte-se que a regulamentação da administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior está hoje sob a égide do Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro, que assim estabelece, em relação à matéria em questão:

   Decreto nº 4.543, de 2002:

   "Art. 135. São concedidas isenções ou reduções do imposto de importação:

   1. - às importações realizadas:

      

      

      

      

      1. pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea "a", e Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1o, inciso IV);

         (...)

         Art. 137. A isenção às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios, aplica-se a:

         1. - equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;

         2. - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios que, em quantidade normal, acompanhem os bens de que trata o inciso I ou que se destinem a reparo ou a manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; e

         3. - bens de consumo, quando direta e estritamente relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta do similar nacional.

            Art. 138. A isenção às importações realizadas pelas autarquias somente se aplica aos bens referidos no inciso III do art. 137, observadas as condições ali estabelecidas.

2. Não há, portanto, como a União fazer exigência de II, IPI ou Cofins sobre a importação, XXX do equipamento que a consulente, de acordo com os esclarecimentos prestados, pretende importar. Não porque seja imune, porque já vimos que, para a questão em si, o conceito não se aplica, mas porque é alcançada por isenções, estabelecidas nos dispositivos legais anteriormente citados e transcritos.

   
   

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Conclusão

1. Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à interessada que a imunidade constitucional, concedida à União, aos Estados e aos Municípios, alcança, estritamente, os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. A importação de bens, promovida diretamente pelos entes federados, beneficia-se de isenções no recolhimento de tributos nas condições estabelecidas por lei.

   
   

   Ordem de Intimação

   
   

2. Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de Consulta são solucionados em instância única, não comportando a presente decisão recurso de ofício ou voluntário e nem pedido de reconsideração. Excepcionalmente, se o interessado vier a tomar conhecimento de solução divergente desta, aplicada à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, em Brasília - DF, na forma da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

3. Publique-se no Diário Oficial da União, em atendimento ao disposto no § 4º, art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996.

4. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em XXX, para ciência ao interessado e adoção das medidas adequadas à observância da presente Solução de Consulta, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 740, 2 de maio de 2007.

Fortaleza, 21 de maio de 2008.

Paulo de Tarso Miranda de Lacerda

Superintendente

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