nfls txtfls16

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Processo nº *****

Solução de Consulta nº 100 - SRRF/8ª RF/Disit

Data 16 de abril de 2008

Interessado *****

CNPJ/CPF *****

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

CENTROS LOGÍSTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECINTO ALFANDEGADO PARA OUTRA LOCALIDADE.

De acordo com a legislação que disciplinava a criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros - CLIA, as licenças para explorá-los eram concedidas para estabelecimentos específicos e determinados da pessoa jurídica, conforme projetos apresentados por ocasião do requerimento e aprovados, que seriam alfandegados, não se cogitando da possibilidade de mudança de um CLIA do recinto originalmente alfandegado para outra localidade, aproveitando a licença já concedida.

Na hipótese de o licenciado desejar transferir o centro por ele explorado para outro local, entende-se que, em consonância com aquela legislação, o procedimento a ser adotado seria requerer licença para explorar CLIA no novo estabelecimento/recinto no qual passaria a exercer sua atividade, atendidas as normas e condições legais, e, se obtida tal licença, requerer depois o cancelamento da licença anterior, concedida para o estabelecimento/recinto que não seria mais explorado como CLIA. Entretanto, com a rejeição da Medida Provisória nº 320, de 2006, não há mais base legal para criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros, não sendo, por conseguinte, mais possível expedir-se licença para novos centros, nem alfandegar novos recintos nessa modalidade, tornando-se tal procedimento inviável. .

Dispositivos legais: Medida Provisória nº 320, de 2006, art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, arts. 6º, 7º, 9º, 12, 16, 17 e 18; Ato declaratório do Senado Nacional nº 1, de 2006; Portaria SRF nº 967, de 2006, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Portaria SRF nº 968, de 2006, arts. 2º, 3º e 5º.

1

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Relatório

Em petição protocolizada em 08/02/2008, a interessada formula consulta com fulcro na IN RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, visando a obter esclarecimentos sobre a possibilidade de transferência de local de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA, por ela explorado, para outra unidade de jurisdição.

1. Relata que operava Porto Seco no município de *****, amparada em decisão judicial que o mantinha em funcionamento até o julgamento da apelação interposta na respectiva ação. Com o advento da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, optou por solicitar a transferência daquele porto para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA, sem interrupção de suas atividades e sem aplicação de penalidades, conforme facultado pelo mesmo diploma legal - que também criou os CLIA -, art. 16, § 4º.

2. Essa transformação foi requerida nos termos da Portaria SRF nº 968, de 22 de setembro de 2006, e deferida, obtendo o alfandegamento permanente do estabelecimento transformado em CLIA, nessa modalidade, mediante o Ato Declaratório nº 111, de 5 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2006. Desde então, passou a operá-lo como CLIA, observando aos termos e condições previstos na Portaria SRF nº 969, de 2006.

3. A referida Portaria SRF nº 969, de 2006, prevê em seu art 31 que as dependências de recinto alfandegado possam ser reduzidas, ampliadas, bem assim ter áreas de pátio, armazéns, silos e tanques, anexadas ou desanexadas. Todavia, não prevê a possibilidade de "relocalização", ou seja, de mudança de local de um CLIA.

4. Alega que a IN SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, que trata das condições para instalação e funcionamento, entre outros, das EADIs (Portos Secos), aplicável a suas operações antes da transformação em CLIA, previa expressamente essa possibilidade de transferência de local em seu art. 25. Todavia, a legislação dos CLIA não tem disposição expressa nesse sentido.

5. Pretende iniciar estudos visando a possibilidade de transferir o CLIA por ela explorado para a *****, argumentando que, atualmente, só existem cinco desses centros em operação no País, todos eles situados na *****, sendo quatro sob a jurisdição da Alfândega do Porto de ***** e um sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em *****. Não existe nenhum CLIA nas demais regiões fiscais e as empresas que pretendiam instalá-los foram

   
   

   2

   

   Fls. 19

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

surpreendidas pela rejeição da Medida Provisória nº 320, de 2006, antes do término da análise de seus processos.

1. Questiona assim sobre a possibilidade de transferir o CLIA por ela operado para a *****.

   
   

   Fundamentos

   
   

2. Primeiramente, convém observar que o processo de consulta regido pelos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts, 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo acerca de dispositivos da legislação tributária ou aduaneira aplicáveis a fatos concretos por ele vivenciados e cujo sentido não lhe seja claro. Sendo assim, a presente consulta somente será acolhida no que concerne à interpretação dos dispositivos legais que regem os CLIA, admitindo-se a existência de uma possível lacuna nessa legislação quanto à possibilidade de serem transferidos de local, como alegado pela consulente. Não se examina aqui a possibilidade de transferência concreta do CLIA por ela explorado, o que deveria ser objeto de pedido específico com esse teor, dirigido à autoridade aduaneira competente.

3. A Medida Provisória nº 320, de 2006, estabelecia que:

   "Art. 1o A movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados.

   

   § 1o As atividades referidas no caput poderão ser executadas em:

   .................................................................................................

   III - recintos de estabelecimento empresarial licenciados, pelas pessoas jurídicas habilitadas nos termos desta Medida Provisória;

   . "

   1. Os recintos de estabelecimento empresarial licenciado previstos no inciso III do art. 3º eram os CLIA e estavam disciplinados nos arts. 6º a 12 daquele diploma, cujos trechos mais relevantes para análise do presente caso são a seguir transcritos:

      

      

      "Art. 6o A licença para exploração de CLIA será outorgada a estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal, atenda aos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento na forma do art. 2o e satisfaça às seguintes condições:

      1. - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

      2. - seja proprietária ou, comprovadamente, detenha a posse direta do imóvel onde funcionará o CLIA; e

         
         

         3

         

         Fls. 20

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

1. -apresente anteprojeto ou projeto do CLIA previamente aprovado pela autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão responsável pelo meio ambiente, na forma das legislações específicas.

   

   § 1o A licença referida no caput somente será outorgada a estabelecimento localizado:

   1. - em Município capital de Estado;

      
      

   2. - em Município incluído em Região Metropolitana;

   3. - no Distrito Federal;

   4. - em Município onde haja aeroporto internacional ou porto organizado; ou

   5. - em Município onde haja unidade da Secretaria da Receita Federal e nos Municípios limítrofes a este.

   ......................................................................

   

   Art. 7o Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para exploração de CLIA e declarar o seu alfandegamento, em ato único.

   

   § 1o O ato a que se refere o caput relacionará as atividades de interesse da fiscalização federal que serão executadas e os seus respectivos horários de funcionamento, o tipo de carga e de mercadoria que poderá ingressar no recinto, os regimes aduaneiros que poderão ser utilizados e as operações de despacho aduaneiro autorizadas.

   

   § 2o O horário de funcionamento do CLIA, em atividades não relacionadas como de interesse da fiscalização federal, será estabelecido pelo seu administrador, observada a legislação pertinente.

   

   § 3o A movimentação e a armazenagem de mercadorias nacionais serão restritas aos casos de mercadorias destinadas à exportação ou à industrialização em regime aduaneiro especial no CLIA, de cargas a granel e de mercadorias não embaladas, e atenderá aos requisitos de controle específicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

   

   § 4o A armazenagem de mercadorias nacionalizadas sujeita-se aos requisitos de controle específicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

   

   

   § 5o Atendidos os requisitos técnicos e operacionais definidos nos termos do art. 2o e após a respectiva comprovação perante a Secretaria da Receita Federal e os órgãos e agências da administração pública federal que atuem no local, a área alfandegada poderá ser ampliada ou reduzida dentro de uma mesma estrutura armazenadora que seja compartilhada no armazenamento de mercadorias nacionais.

   

   § 6o Observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, são facultadas as passagens internas de mercadorias importadas desembaraçadas da área alfandegada para a área não-alfandegada e, da segunda para a primeira, de mercadorias destinadas à exportação e à industrialização, e, em ambos os sentidos, de máquinas e aparelhos utilizados na movimentação de carga.

   .............................................................

   

   Art. 9o A Secretaria da Receita Federal disciplinará a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA e divulgará, na sua página na Internet, a relação dos requerimentos sob análise, que deverá ser concluída em até sessenta dias,

   
   

   4

   

   Fls. 21

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

contados da protocolização do pedido devidamente instruído com os elementos que comprovem o atendimento dos requisitos e condições estabelecidos.

. " ( grifos nossos )

1. Nos arts. 16 a 18, a Medida Provisória nº 320, de 2006, tratava da situação excepcional dos concessionários e permissionários de portos secos:

   "Art. 16. Os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos poderão, mediante solicitação e sem ônus para a União, ser transferidos para o regime de exploração de CLIA previsto nesta Medida Provisória, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de penalidade por rescisão contratual.

   

   § 1o Na hipótese prevista no caput, o contrato será rescindido no mesmo ato de outorga da licença para exploração do CLIA.

   

   § 2o No caso de o permissionário não solicitar a transferência para o regime de exploração de CLIA previsto nesta Medida Provisória, o contrato somente poderá ser rescindido após a remoção das mercadorias do recinto.

   

   § 3o A rescisão do contrato nos termos deste artigo não dispensa a contratada do pagamento de obrigações contratuais vencidas e de penalidades pecuniárias devidas em razão de cometimento de infração durante a vigência do contrato.

   

   § 4o As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao Porto Seco que esteja funcionando, na data de publicação desta Medida Provisória, por força de medida judicial ou sob a égide de contrato emergencial.

   

   

   § 5o Para a transferência prevista no caput e no § 4o deste artigo será observado o disposto no parágrafo único do art. 15.

   

   

   Art. 17. Os concessionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos instalados em imóveis pertencentes à União também poderão, mediante aviso prévio de cento e oitenta dias, rescindir seus contratos na forma do caput e §§ 1o a 4o do art. 16, sendo-lhes garantido o direito de exploração de CLIA sob o regime previsto nesta Medida Provisória até o final do prazo original constante do contrato de concessão.

   Parágrafo único. Não será admitida rescisão parcial de contrato.

   

   Art. 18. A pessoa jurídica licenciada poderá solicitar a revogação do ato a que se refere o art. 7o, desde que no recinto não mais exista mercadoria sob controle aduaneiro." (grifos nossos)

1. Note-se que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Senado Nacional, por não ter o Plenário daquela Casa acolhido os pressupostos constitucionais de relevância e urgência do diploma, determinando seu arquivamento, como disposto no Ato Declaratório do Senado Nacional nº 1, de 14 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 15/12/2006. Com essa rejeição, não há, pois, mais base legal nem para o licenciamento de novos CLIA, nem para o alfandegamento de novos recintos sob essa modalidade.

   
   

   5

   

   Fls. 22

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

1. Enquanto vigorou a MP nº 320, de 2006, a RFB, então SRF, em cumprimento ao disposto no art. 9º daquele diploma, publicou as Portarias SRF nºs 967, de 22 de setembro de 2006, e 968, de 22 de setembro 2006, tratando, respectivamente: a) da formalização e processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA); e, b) da rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

   
   

   1. Examinando-se a Portaria SRF nº 967, de 2006, constata-se que o licenciamento dos CLIAs era efetuado para estabelecimentos determinados da pessoa jurídica, instalados em imóveis de sua propriedade e de acordo com um projeto específico devidamente aprovado por autoridades municipais ou por órgão responsável pelo meio ambiente. Não havia, portanto, um licenciamento genérico expedido para a empresa, ou seja, para a pessoa jurídica, permitindo- lhe explorar o CLIA, em estabelecimentos a serem definidos a posteriori. Ao contrário, a licença já considerava a operação em um determinado estabelecimento específico proposto e restringia-se a esse estabelecimento, conforme as suas características apresentadas e aprovadas. Obedecendo a idêntico critério, a Portaria SRF nº 968, de 2006, ao tratar especificamente da situação das permisssionárias ou concessionárias de portos secos que desejassem transferir suas operações para o regime de exploração de um CLIA, previa que essa transferência poderia ser autorizada apenas e especificamente para seus estabelecimentos que já operavam como portos secos, com as características físicas e operacionais que apresentavam no momento em que requerida a transferência, situação na qual seria procedido o alfandegamento do CLIA, mas ressalvando-se que o procedimento efetivado nessas condições não dispensava "a interessada de cumprir os requisitos regulamentares para o alfandegamento, inclusive das necessárias adequações, em conformidade com os prazos estabelecidos pela SRF em norma específica, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 15 da Medida Provisória nº 320, de 2006," e não impediria a SRF de rever o alfandegamento para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentados ou armazenados no recinto, que suas condições estruturais e operacionais permitam realizar e seu sistema de controle informatizado possa controlar.

2. Nenhum dos citados atos, legal ou administrativos, portanto, cogitou da possibilidade de um determinado estabelecimento que obtivesse licença para explorar o CLIA viesse a ser posteriormente transferido para outro local. Ao contrário, tendo em vista o disposto nos arts. 18 da MP nº 320, de 2006, e 8º da Portaria SRF nº 967, de 2006, conclui-se que, na hipótese de se desejar passar a explorar CLIA em outro local, dever-se-ia obter licença para exploração de centro no novo recinto e, uma vez deferida, solicitar a revogação da licença concedida para exploração no estabelecimento anterior, que encerraria suas atividades como CLIA. É de se concluir, pois, que a ausência de dispositivos regulando a transferência de recinto onde seria explorado o CLIA não era uma mera omissão da legislação que regia aqueles centros, mas, sim, de uma restrição proposital, coerente com todo o processo previsto para credenciamento dos locais a serem licenciados e alfandegados naquela modalidade, processo aquele no qual se ponderavam as características físicas do um dado local proposto e o projeto específico para ele desenvolvido. Nesse contexto, apenas aquele local estaria aprovado como apropriado para operação/exploração do centro. Outro local demandaria outra análise, independente, e conseqüente a expedição outra licença.

3. Ademais, convém observar que a própria IN SRF nº 55, de 2000, evocada pela interessada, que regulamenta a operação, entre outros recintos, dos portos secos,

   
   

   6

   

   Fls. 23

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

em que pese não ter nenhuma aplicação à situação ora sob exame, visto disciplinar outra modalidade de local alfandegado, tampouco cogitava da possibilidade sumária de mudança do recinto alfandegado, como sugerido na inicial, mas previa essa possibilidade como uma circunstância excepcional, facultando, no curso do prazo da concessão ou permissão, a "relocalização" do terminal, dentro do mesmo município, quando demonstrada a impossibilidade de seu funcionamento no local definido no ato de alfandegamento, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou de legislação municipal sobre zoneamento urbano, desde que o novo local preenchesse os requisitos exigidos quando do alfandegamento. Não se tratava, pois, de uma prerrogativa do concessionário ou permissionário, a ser deferida em razão de sua conveniência ou oportunidade.

1. Em suma, caberia à interessada, na situação por ela descrita, conforme a legislação de regência requerer uma nova licença, para explorar CLIA na localidade na qual desejasse passar a exercer suas atividades, em estabelecimento determinado e atendidos aos demais requisitos legais e regulamentares, e, uma vez obtida essa licença, requerer a revogação da licença original, encerrando as atividades do CLIA já existente. Ocorre que com a rejeição da Medida Provisória Nº 320, de 2006, e, por conseguinte, da base legal para criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros, tal tornou-se inviável, não havendo mais possibilidade de conceder novas licenças, nem de alfandegar novos recintos como CLIA.

   1. Não obstante é oportuno ainda observar que esta Superintendência quando instada a manifestar-se nos autos do Mandado de Segurança nº ***** – 23ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, impetrado pela própria consulente, pautou-se no sentido de que as licenças emitidas no período de vigência da MP nº 320/2006 têm os efeitos jurídicos limitados à data da rejeição da norma pelo Senado Federal.

      
      

      Conclusão

      
      

2. Em face do exposto soluciono a presente consulta declarando que de acordo com a legislação que disciplinava a criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros – CLIA, as licenças para explorá-los eram concedidas para estabelecimentos específicos e determinados da pessoa jurídica, conforme projetos apresentados por ocasião do requerimento e aprovados, que seriam alfandegados, não se cogitando da possibilidade de mudança de um CLIA do recinto originalmente alfandegado para outra localidade, aproveitando a licença já concedida. Na hipótese de o licenciado desejar transferir o centro por ele explorado para outro local, entende-se que o procedimento a ser adotado seria o requerimento de licença para novo estabelecimento/recinto, observadas as condições legais, e, se obtida tal licença, requerer o cancelamento da licença anterior, concedida para o estabelecimento/recinto que não seria mais explorado como CLIA. Entretanto, com a rejeição da Medida Provisória nº 320, de 2006, e, por conseguinte, da base legal para criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros, tal procedimento tornou-se inviável, pois não é mais possível expedir-se licença para novos centros, nem alfandegar novos recintos nessa modalidade.

   
   

   7

   

   Fls. 24

SRRF/8ª RF/Disit

Solução de Consulta n.º 100

Ordem de Intimação

1. Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência à requerente e demais providências.

São Paulo,         /          / 2008.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO

Chefe da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 493/2007 (DOU de 24/04/2007) Competência Delegada pela Portaria SRF 0800/G 021/1997 (DOU de 1º/04/1997)

alterada pela Portaria SRRF 0800/G nº 80/1997 (DOU de 17/12/1997)

MAR/mash

8