MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL

DOMICÍLIO FISCAL

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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: REMUNERAÇÃO PRODUZIDA POR TÍTULOS DE

CRÉDITO - Auferida por Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas, ou remetidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes da remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006, por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR, estão isentas do imposto de renda retido na fonte.

Dispositivos Legais: Art. 78, I, da Lei nº 8.981, de 20.01.1995; e art. 3º da Lei nº 11.033, de 21.12.2004 (com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 13.06.2006).

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto

nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

RELATÓRIO

Em consulta protocolizada em 09.03.2007, o interessado (por intermédio

de seu procurador) informa exercer, dentre outras, atividade em operações de participação ou de financiamento, a médios ou longos prazos, para suprimento de capital fixo ou de movimento, coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, administração de carteiras de valores mobiliários. Solicita orientação sobre a aplicação do disposto no art. 3º,

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incisos IV e V, da Lei nº 11.033, de 2004, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 2006, expondo que:

1. por ser banco de investimentos, a depender do papel que desempenha nas diversas operações que pratica (fonte pagadora de rendimentos ou representante legal de investidor estrangeiro) é o responsável tributário pela retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF) incidente sobre a remuneração de títulos do agronegócio, nos termos da Resolução CMN nº 2.689, de 2000; Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002; e art. 733 do Decreto nº 3.000, de 1999;

2. haja vista a legislação federal citada, deseja ver sanada suas dúvidas em relação à extensão da mesma, aos seus clientes, investidores pessoas físicas nacionais e/ou residentes nos *****, excluindo qualquer uma das jurisdições listadas na Instrução Normativa SRF nº 188, de 06 de agosto de 2002, à luz da Constituição Federal, bem como do disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e na Instrução Normativa SRF nº 78, de 23 de julho de 1998.

1. Alega que o art. 7º da Lei nº 11.311, de 2006, inseriu os incisos IV e V no art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a tornar isenta a remuneração auferida por pessoas físicas oriundas de títulos do agronegócio. Após transcrever o referido dispositivo legal afirma que a isenção foi concedida de modo a incentivar investimentos no setor do agronegócio, tendo em vista a existência dos novos títulos instituídos pela Lei nº 11.076, de 2004, ou seja, o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.

2. Com base no art. 111 do Código Tributário Nacional conclui que, ao se interpretar literalmente a isenção outorgada pelo art. 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033, de 2004, tem-se que a única condição para sua aplicação é a de que a remuneração oriunda dos títulos do agronegócio deva ser percebida por pessoa física, fato este comprovado automaticamente pelo órgão de registro dos títulos ou pela instituição financeira custodiante, e que tal benefício aplicar-se-ia a qualquer pessoa física, independentemente de sua nacionalidade ou residência.

3. Em relação ao "caráter geral" da isenção, cita e transcreve o entendimento manifestado: (i) por Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Ed. Malheiros, 1999, p. 171); e (ii) pela Secretaria da Receita Federal (Solução de Consulta proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal), afirmando entender que por ser a isenção em tela de caráter geral, não cabe ao intérprete, quer seja o contribuinte, o responsável tributário ou a administração pública, amesquinhar o sentido e o alcance da norma isentiva.

4. Tendo em vista o disposto os incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, de que a remuneração advinda dos títulos do agronegócio está isenta de imposto de renda "na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas", a expressão "fonte" claramente abarca os não-residentes no país, nos termos dos arts. 5º, 28 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, enquanto os residentes estão abarcados pela menção

   
   

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combinada às expressões "declaração de ajuste anual" (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002) e, a depender do caso, a palavra "fonte".

1. Para justificar que a isenção alcança também os valores remetidos ao exterior, transcreve na íntegra o Parecer Normativo CST nº 80, de 28.02.1972, que versa sobre a remessa para o exterior do valor dos bens havidos por herança ou doação, concluindo ao final que qualquer restrição que não seja a exigência de o detentor dos títulos do agronegócio ser pessoa física termina por violar o Código Tributário Nacional, que é norma de natureza complementar para legislar sobre regras gerais de direito tributário.

   
   

2. No tocante ao "Princípio da Igualdade e da Não-Discriminação" afirma que, a garantia do tratamento igualitário encontra-se prevista no art. 150 da Constituição Federal, que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes em igual situação, ou seja, contribuintes com a mesma capacidade contributiva, não sendo a nacionalidade um indicador, para que o tratamento tributário dado a um estrangeiro, pelo simples fato de sê-lo, não pode ser diferente, e muito menos gravoso, do que o tratamento conferido pelo Brasil aos seus nacionais, destacando a manifestação de Alberto Xavier (in Direito Tributário Internacional do Brasil, Ed. Forense, 6ª edição, p.274, 275 e 279) a respeito deste princípio, para ao final concluir que "ainda que a lei isentiva tivesse discriminado que apenas as pessoas físicas nacionais pudessem se beneficiar da isenção, é certo que qualquer pessoa física estrangeira, in casu as norte-americanas, poderia também aproveitar a isenção por conta da Prevalência do Princípio da Igualdade e da Não-Discriminação, de forma a impedir que a nacionalidade seja adotada como critério discriminante".

3. Ainda em relação ao princípio da igualdade, afirma que caso tal tratamento isonômico não seja assegurado, a razão de ser da isenção prevista nos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, qual seja, incentivar investimentos no agronegócio, restaria ameaçada, descrevendo, para demonstrar, trecho da obra de "Atila de Souza Leão Andrade Júnior" (in O Capital Estrangeiro no Sistema Jurídico Brasileiro – Ed. Forense, 2ª edição, p.31).

4. Após fazer questão de ressaltar que o objeto da consulta restringe-se à extensão da isenção às pessoas físicas nacionais (com residência em outras jurisdições que não aquelas conhecidas como "paraísos fiscais") e/ou residentes dos *****, não abarcando os nacionais dos ***** que sejam residentes de qualquer uma das jurisdições relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002, transcreve parte da sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 426.945/PR, de 25.08.2004, que com base no art. 2º da Lei nº 4.131, de 1962, concluiu que "o Brasil adota para o capital estrangeiro um regime de equiparação de tratamento, nos termos do ar. 2º da Lei nº 4.131, de 1962, o qual foi recepcionado pelo art. 172 da Constituição vigente.". Diante disso, conclui que não é a existência de um tratado que justifica o tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros e/ou não residentes, e sim o contrário, a força destes princípios – Igualdade e Não- Discriminação – faz com que tal questão sempre esteja na pauta das negociações destas convenções.

5. Para demonstrar que à remuneração decorrente dos títulos de agronegócio auferida por residente no exterior, devem ser aplicadas as mesmas normas de

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tributação pelo imposto de renda previstas para o residente no Brasil, transcreve o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 1998, destacando o inciso I, que versa sobre "rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa".

1. Quanto à extensão dos benefícios da isenção concedida pelos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004 (inseridos pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 2006), às pessoas físicas residentes e domiciliadas em *****, afirma ter sido objeto de consulta (da qual transcreve a ementa), reconhecida pelas autoridades fiscais.

   
   

2. Diante disso, afirma que por meio da solução proferida pelas autoridades fiscais à consulta realizada, ficou clara a possibilidade de extensão da isenção em tela, uma vez respeitado o Princípio Constitucional da Igualdade pelas normas correlatas, e ainda se tratar de rendimentos de renda fixa contemplados no inciso I do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 1998.

3. No intuito de elucidar a natureza de renda fixa de tais rendimentos, para seu enquadramento no inciso I do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 1998, afirma que a Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004 (diante do disposto no art. 78 da Lei n 8.981, de 1995), no art. 8º, esclarece que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras a que se refere o art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte às alíquotas previstas no art. 3º, destacando que o § 2º orienta que os rendimentos periódicos produzidos por título, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito, aplicando-se a alíquota prevista no art. 3º.

4. Ante ao exposto, entende restar claro a possibilidade de extensão da isenção prevista nos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, aos investidores pessoas físicas nacionais e/ou residentes dos *****, desde que não residente de nenhum paraíso fiscal.

5. Por fim, pergunta se os incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, aplicam-se:

   1. às pessoas físicas estrangeiras;

   2. às pessoas físicas estrangeiras, residentes ou não-residentes no país; e

   3. às pessoas físicas nacionais (com residência em outras jurisdições que não aquelas conhecidas como "paraísos fiscais" que foram relacionados na Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002) e/ou residentes dos *****.

   
   

   

   FUNDAMENTOS LEGAIS

   

6. Preliminarmente é importante ressaltar que a Instrução Normativa SRF nº 78, de 23 de julho de 1998, citada várias vezes pelo consulente, foi expressamente revogada

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pelo art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 28 de setembro de 2002, atualmente vigente.

1. Da leitura da petição apresentada às fls. 1/14, depreende-se que o consulente tem dúvidas acerca da aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, às pessoas físicas residentes e domiciliadas nos *****, enfatizando que não se trata de pessoas físicas norte-americanas residentes em qualquer uma das jurisdições relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002 (paraísos fiscais). No entanto ao final da petição indaga de forma genérica se os incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, aplicam-se às pessoas físicas estrangeiras, residentes ou não residentes no país.

   
   

2. Pelo fato de o consulente ter citado inúmeras vezes que se trata de investidores (pessoas físicas) nacionais e/ou residentes nos ***** e ter formulado consulta (processo nº *****) a respeito da remuneração auferida por residente em *****, a resposta à consulta versará sobre a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR, auferida por quaisquer pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, sendo irrelevante o fato de o Brasil ter firmado ou não acordo com o país de residência para efeito de evitar a dupla tributação.

3. Antes de passar à análise do caso concreto, faz-se necessário definir a natureza jurídica dos rendimentos que o consulente afirma que são pagos a pessoas físicas residentes e domiciliados no exterior, no caso os *****. Segundo relatado na petição trata-se de remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR.

   1. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, ao instituir a Cédula de Produto Rural – CPR, assim dispôs:

      "Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

      (...)

      Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

      Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

      

      Art. 4o-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: (incluído pelo art. 1º da Lei nº 10.200, de 14.12.2001)

      (...)

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III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".

§ 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

§ 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."

(...)

Art. 19. A CPR poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

§ 1º O registro da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, é condição indispensável para a negociação referida neste artigo.

§ 2º Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários." (grifou-se)

1. Já, os demais títulos foram instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que assim dispôs:

   

   "Art. 1o Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

   

   § 1o O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000.

   

   § 2o O WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.

   (...)

   Art. 16. O CDA e o WA serão negociados nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros.

   (...)

   Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito:

   1. - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA;

   2. - Letra de Crédito do Agronegócio - LCA;

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1. - Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

   Parágrafo único. Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

   (...)

   
   

   Art. 43. O CDCA, a LCA e o CRA poderão ser distribuídos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários." (grifou-se)

1. Dessa forma, verificadas as naturezas jurídicas da CPR, do CDA, do WA, do CDCA, da LCA e do CRA, constata-se que se tratam de títulos de crédito negociados nos mercados de bolsa e de balcão.

1. Nesse ponto, é importante ressaltar que o caso apresentado pelo consulente não se trata de alienação dos referidos títulos, mas, sim de remuneração paga por eles.

2. Por se tratar de investidor estrangeiro, residente em país que não mantém acordo com o Brasil destinado a evitar da dupla tributação (fato este irrelevante para o caso apresentado), há que se observar a legislação tributária interna (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995) que ao tratar da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior, assim dispôs:

   "Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos:

   1. - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;

   2. - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

   3. - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos.

      Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior."

3. Diante da determinação contida no art. 78 da Lei nº 8.981, de 1995, torna-se necessário verificar se a remuneração dos referidos títulos se enquadram no conceito de rendimentos auferidos em "operações financeiras".

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1. A Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, ao dispor sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos, assim esclarece:

   

   

   "Art. 8º Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras a que se referem os arts. 17, 18, 21 e 32 da Instrução Normativa nº 25, de 2001, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte às alíquotas previstas no art. 3º desta Instrução Normativa.

   (...)

   § 2º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito, aplicando-se a alíquota prevista no art. 3º, conforme a data de início da aplicação ou de aquisição do título ou valor mobiliário, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do §1º do art. 3º. (Redação dada pela IN SRF nº 489, de 07/01/2005)" (grifou-se)

1. Pelos esclarecimentos contidos no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 2004, é de se concluir que as remunerações dos títulos de agronegócio, devem ser consideradas como aplicações financeiras de renda fixa. Sendo assim, o disposto no inciso I do art. 78 da Lei nº 8.981, de 1995, é aplicável ao caso em questão.

2. Diante da informação constante do item 18 de que a resposta à consulta versará sobre a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR, auferida por quaisquer pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, a pergunta constante da letra "b" do item 15 fica prejudicada.

   
   

3. Em relação às perguntas constantes das letras "a" e "c" do item 15, o art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, assim dispõe:

   
   

   

   "Art. 3o Ficam isentos do imposto de renda: (...)

   1. - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a

      remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)

      

   2. - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei no 8.929, de 22 de

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agosto de 1994, alterada pela Lei no 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006)

(...)." (grifou-se)

1. Nesse ponto, é importante esclarecer que o disposto nos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, aplica-se a partir de 14 de junho de 2006 (vigência da Lei nº 11.311, de 2006).

1. Com base no art. 111, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), interpretando-se literalmente a isenção outorgada pelo art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004 (com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.311, de 2006), c/c o art. 78, I, da Lei nº 8.981, de 1995, é de concluir que a isenção prevista nos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, aplica-se à remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006 por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR, auferida por qualquer pessoa física, independentemente de sua nacionalidade ou residência, uma vez que a única condição imposta é de que a remuneração oriunda de tais títulos seja auferida por pessoa física.

   
   

   

   CONCLUSÃO

   

2. Diante do exposto, responde-se ao consulente que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, inclusive nos *****, decorrentes da remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006 por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e Cédula de Produto Rural – CPR, estão isentas do imposto de renda retido na fonte.

   
   

   

   ORDEM DE INTIMAÇÃO

   

3. Encaminhe-se à *****, para conhecimento, ciência ao interessado e demais providências.

Desta solução de consulta não cabe recurso nem pedido de reconsideração. Cabe, entretanto, recurso de divergência à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no prazo de 30 dias contados da ciência deste ato, mediante prova de solução diversa relativa à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, sem efeito suspensivo.

São Paulo,         /          / 2007.

MLE/mash

Cláudio Ferreira Valladão

Chefe Substituto da Divisão de Tributação

Portaria SRRF 0800/P Nº 331/2006 (DOU de 21/09/2006) Competência Delegada pela Portaria SRF 0800/G 021/1997 (DOU de 1º/04/1997)

alterada pela Portaria SRRF 0800/G nº 80/1997 (DOU de 17/12/1997)

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