MINISTÉRIO DA FAZENDA

20 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

6ª REGIÃO FISCAL

DOMICÍLIO FISCAL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO.

A base de cálculo das contribuições sociais na importação de serviços corresponde ao valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda. Quando a empresa brasileira assume o ônus do imposto de renda incidente na operação, está fazendo um pagamento adicional ao seu fornecedor do exterior. Nesse caso, o valor a ser considerado na base de cálculo das contribuições na importação deve ser reajustado.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 7º; IN SRF nº 436, de 27.08.2004; IN RFB nº 571, de

20.10.2005.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO.

A base de cálculo das contribuições sociais na importação de serviços corresponde ao valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda. Quando a empresa brasileira assume o ônus do imposto de renda incidente na operação, está fazendo um pagamento adicional ao seu fornecedor do exterior. Nesse caso, o valor a ser considerado na base de cálculo das contribuições na importação deve ser reajustado.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 7º; IN SRF nº 436, de 27.08.2004; IN RFB nº 571, de

20.10.2005.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO

CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

RELATÓRIO

A interessada formula consulta a propósito da interpretação da legislação relativa à incidência de PIS e Cofins na importação de bens e serviços, expondo o que se segue.

1. Diz que possui contratos de prestação de serviços técnicos especializados com empresas do exterior, para a qual faz remessas dos valores correspondentes aos serviços prestados. Aduz que referidas remessas estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%. Contudo, por força contratual, a consulente assume o ônus desse imposto, procedendo, para fins de apuração do valor a ser recolhido, o reajustamento do rendimento, conforme o disposto no art. 725 do Decreto nº 3000 (RIR/99).

   
   

2. Tais remessas estão sujeitas também à incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, à alíquota de 10% e também à incidência de PIS e Cofins na importação de bens e serviços, instituída pela Lei nº 10.865/2004, além do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003 e legislações municipais).

   
   

3. Fazendo referência à norma legal da matéria e ainda à Instrução Normativa SRF nº 436, de 27.08.2004, expõe seu entendimento no sentido de que, para que haja reajustamento da base de um tributo ou contribuição, é necessário que tal obrigatoriedade esteja determinada em lei.

   
   

4. Acrescenta que não há na Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, ou em sua regulamentação, qualquer previsão de reajustamento da sua base de cálculo, havendo apenas a previsão de acréscimo do ISSQN e das próprias contribuições.

   
   

5. Assim, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto de renda, somente caberá o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda, devendo as contribuições ao PIS e a Cofins na importação de bens e serviços serem recolhidos com base nos valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, acrescidos do ISSQN e das próprias contribuições.

   
   

6. Exemplifica, dizendo que, se a empresa brasileira contrata um serviço técnico especializado por $100,00, assumindo o ônus do imposto de renda, a base de cálculo do IR na fonte será reajustada, passando a ser de $117,65 e a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins na importação, considerando uma alíquota de 5% de ISS, será de $115,70, que corresponde ao valor de $100,00 pago a título de remuneração decorrente do serviço contratado, acrescidos do ISS de $5,00 e das próprias contribuições, de $10,70.

   
   

   2

   

   
   

   Fls. 23

1. Por outro lado, se a empresa brasileira contrata um serviço técnico especializado por $100, sem assumir o ônus do imposto de renda, a base de cálculo do IR na fonte não será reajustada, mantendo-se em $100,00 e a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins na importação, considerando uma alíquota de 5% de ISS, será de $115,70, que corresponde ao valor de $100 pago a título de remuneração decorrente do serviço contratado, não obstante o valor efetivamente remetido seja de $85,00, acrescidos do ISS de $5,00 e das próprias contribuições, de $10,70.

   
   

2. Em face do exposto, consulta se é correto o seu entendimento de que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto de renda, somente caberá o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda, devendo as contribuições ao PIS e a Cofins na importação de bens e serviços serem recolhidos com base nos valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, sem qualquer reajustamento.

   
   

   

   FUNDAMENTOS LEGAIS

   

   
   

3. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, tem a seguinte redação:

   
   

   Art. 1o. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.

   § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

   
   

   I - executados no País; ou

   II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. (...)

   Art. 3o O fato gerador será:

   (...)

   II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

   (...)

   
   

   3

   

   
   

   Fls. 24

Art. 7o. A base de cálculo será:

(...)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

(...)

6. De sua feita, a Instrução Normativa SRF nº 436, de 27 de julho de 2004, dispôs:

Art 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:

(...)

II – na importação de serviços:

(...)

V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda.

(...)

1. A Instrução Normativa SRF nº 436, de 27 de julho de 2004 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 552, de 28 de junho de 2005, que tinha a seguinte redação:

   
   

   Art 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:

   (...)

   
   

   II – na importação de serviços:

   
   

   (...)

   V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda

   
   

   4

   

   
   

   Fls. 25

1. E a Instrução Normativa RFB nº 571, de 20 de outubro de 2005, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 552, de 28 de junho de 2005, também determina:

   
   

   Art 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:

   (...)

   II – na importação de serviços:

   (...)

   V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda.

   
   

   (...)

   
   

2. O valor a ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais na importação de serviços corresponde ao "valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda". Quando a consulente assume o ônus do imposto de renda, recolhendo ela mesma o IR devido pelo fornecedor do exterior, está fazendo um pagamento adicional, correspondente ônus tributário que assumiu, o qual é de responsabilidade do prestador dos serviços, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Nesse caso, o valor a ser considerado na base de cálculo das contribuições na importação deve ser reajustado. Não tem razão, portanto, a consulente, quanto ao entendimento que manifesta.

   
   

3. O pagamento adicional compõe o valor da contraprestação do serviço, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. A confirmar esse entendimento, as seguintes disposições da legislação do imposto de renda (RIR/99):

   
   

   

   Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).

   (...)

   
   

   

   

   

   § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41, § 3º).

   
   

   (...)

   
   

   5

   

   
   

   Fls. 26

Reajustamento do Rendimento

Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63,

§ 2º).

1. No caso, deve ser aplicada a fórmula de reajustamento, a seguir: Rendimento Reajustado = Rendimento Pago /1- alíquota (15%)

   RR = Rendimento Pago/1 – 0,15 = RP /0,85 = $100,00/0,85 = $117,65

2. Assim, o "valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda", a ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação (valor de V) é o valor reajustado ($117,65), em virtude de a fonte pagadora brasileira ter assumido o ônus do IR, que representa mais um item da remuneração paga ao fornecedor externo.

   
   

3. Quando a fonte pagadora brasileira não assumir o ônus do imposto de renda, o valor de V na base de cálculo, no exemplo dado, será $100,00, ou seja, o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda.

   
   

   

   CONCLUSÃO

   

4. À vista do exposto, respondo à consulente que o "valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda", a ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação (valor de V) é o valor reajustado, em virtude de a fonte pagadora brasileira ter assumido o ônus do IR, que representa mais um item da remuneração paga ao fornecedor externo.

   
   

   

   ORDEM DE INTIMAÇÃO

   

   
   

5. Dê-se ciência desta solução.

   
   

6. [...].

   
   

7. Na forma do disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os processos administrativos de Consulta serão solucionados em instância única, não comportando assim a presente solução de consulta recurso de ofício ou voluntário. Excepcionalmente, se o interessado tomar conhecimento de outra solução divergente desta, aplicada à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, poderá interpor recurso especial, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta solução, para a

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Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, em Brasília - DF, na forma da Instrução Normativa SRF nº 573/2005, art. 16.

Belo Horizonte, 03 de março de 2006.

FRANCISCO PAWLOW

Chefe SRRF06/Disit.

Competência delegada pela Portaria SRRF n.º 112/1999 (DOU de 26/05/1999)

DLJ

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