MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 1ª REGIÃO FISCAL

DOMICÍLIO FISCAL

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Ementa: Aplica-se o tratamento de tributação complementar à repactuação de operação de crédito junto ao mesmo mutuário, sem a liberação de novos recursos, sendo o imposto calculado à alíquota vigente na operação originária, tomando-se como base de cálculo a parcela não paga também original da dívida.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153; CTN, art. 63; RIOF/2002, arts. 3º e 7º; IN SRF nº 46, de 2001.

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e

100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

RELATÓRIO

A interessada acima identificada, legalmente representada, formula consulta acerca da legislação tributária federal, na qual informa ser uma sociedade anônima de economia mista de capital fechado, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em

maio de XXXX, com base na Resolução nº 2.574, de 17/12/1998, do Conselho Monetário Nacional, e transformada em instituição financeira em março de 2001, por meio da Resolução nº 2828, de 28/03/2001, daquele conselho.

1. A consulente acrescenta que opera com duas linhas de crédito, abaixo descritas:

   1. Banco XXXXX

      • Destinação – Capital de giro;

      • Valor – De R$ XXXX (XXXX reais) até R$ XXXX (XXXX reais);

      • Prazo – Até 15 (quinze) meses;

      • Encargos financeiros: 1,5% (um e meio por cento) ao mês.

   2. Fomento XXXXX

      • Destinação – Capital de giro e investimento fixo;

      • Valor – De R$ XXXX (XXXX reais) até R$ XXXX (XXXX reais);

      • Prazo – Até 24 (vinte e quatro) meses;

      • Encargos financeiros – 1,5% (um e meio por cento) ao mês.

2. A interessada esclarece que, como a maioria das operações têm prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a retenção de IOF é feita pela alíquota máxima. Aduz que os recursos por ela liberados são próprios e que está reestruturando a divisão de cobrança, prevendo os possíveis clientes que terão necessidade de renegociar, prorrogar e recompor seus créditos, sem injeção de novos recursos, controlando assim a inadimplência.

3. A consulente ressalta que dúvidas foram suscitadas quanto à nova incidência de IOF na data de renegociação/recomposição das operações de crédito, uma vez que não caracterizam injeção de novos recursos. Sendo assim, questiona acerca da incidência de IOF nos casos em que houver renegociação, prorrogação ou recomposição da dívida, sem liberação de novos recursos.

   
   

   

   FUNDAMENTOS LEGAIS

   

4. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF é, à luz do delineamento constitucional (Constituição Federal, de 1988, art. 153, V) e da definição estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN, de 1966, art. 63, I), a realização da operação de empréstimo, e se reputa acontecido a partir do momento em que o mutuante coloca os recursos à disposição do mutuário. Esse é o momento de verificação da incidência do imposto, sendo em tal acontecimento que surge a obrigação de pagar o tributo.

   
   

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1. Feitas essas considerações, pode-se traçar a premissa de que o imposto é devido na liberação dos recursos em prol do mutuário. Tal entendimento encontra respaldo no Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 - RIOF, abaixo transcrito:

   

   

   "Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).

   

   § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:

   I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;

   (...)

   

   

   VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º;

   (...)

   

   

   

   Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).

   Art.7º..........................................................................................................

   

   § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

   

   

   

   § 2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7º.

   

   

   

   § 3º Na hipótese do § 2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1º.

   

   § 4º O valor líquido a que se refere o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

   (...)

   

   § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

   (...)

   § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o novo valor renegociado na operação."

2. O disposto no referido artigo regulamentar citado orienta no sentido de que aplica-se o tratamento de tributação complementar à renovação do contrato junto ao mesmo

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mutuário, sem a liberação de novo valor. A hipótese enquadra-se no § 7º do art. 7º do RIOF, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação originária multiplicada pelo número de dias pactuados na renovação. Esse cômputo dos dias repactuados, para efeitos de determinação de alíquota, fica limitado a um total de 365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já vencido e já objeto da tributação originária. Vale dizer, a tributação, incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite máximo de 365 dias.

1. A questão passa a ser então a base de cálculo aplicável: se vem a ser o valor atualizado da dívida ou o valor do principal apenas. O disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º do RIOF leva ao entendimento de que a tributação exigível na repactuação é complementar à originária, como já visto. O citado dispositivo impõe a aplicação da alíquota vigente à época da operação originária. Dessa maneira, é de se concluir que a nova exigência é mera complementação da inicial e a base de cálculo a ser levada em conta é o valor original da dívida que deixou de ser paga pelo mutuário.

2. É certo que a expressão "valor não liquidado da operação anterior" (§7º) é um tanto quanto imprecisa, eis que não esclarece exatamente a questão da inclusão ou não dos encargos temporais (juros e correção). No entanto, a dúvida foi dirimida pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 46, de 2 de maio de 2001, que explicita que a expressão refere-se ao valor do principal da operação anteriormente tributada. Esclareça-se que o comentário acerca da expressão foi feito em relação ao RIOF anterior, porém, como não houve alteração de tal texto no novo RIOF (apenas renumeração do respectivo artigo), o disposto na citada instrução normativa permanece em vigor.

3. Com base na argumentação acima exposta, resta claro que, caso a tributação originária tenha sido calculada com base em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e não havendo a injeção de novos recursos, não há saldo de IOF quando da repactuação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, soluciono a consulta, esclarecendo que aplica-se o tratamento de tributação complementar à repactuação de operação de crédito junto ao mesmo mutuário, sem a liberação de novos recursos, sendo o imposto calculado à alíquota vigente na operação originária, tomando-se como base de cálculo a parcela não paga também original da dívida.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

À Saort da Delegacia da Receita Federal XXXXX, para ciência à interessada.

NADJA RODRIGUES ROMERO

Superintendente

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