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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL

DOCUMENTO CUMPRIMENTO INFORMAÇÃO.

FORNECIDO

EM

À LEI DE ACESSO À FICAM RESSALVADAS

INTERPRETAÇÕES EM SENTIDO

CONTRÁRIO NORMATIVO

CONSTANTES

DE ATO

OU

INTERPRETATIVO

SUPERVENIENTE.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: Reserva de Reavaliação – Aumento do Capital Social.

A contrapartida da reavaliação de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido no momento da efetiva realização do bem reavaliado.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.959, de 2000, arts. 4º e 12; RIR/1999, arts. 434 e 435, inciso I.

RELATÓRIO

A interessada, acima identificada, atuando no ramo de transportes XXX, informa que efetuou a reavaliação de XXX constantes de seu ativo permanente, com base em laudos de avaliação firmados por empresas especializadas, observando o disposto no art. 434 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999).

1.1. Aduz que pretende aumentar o seu capital social mediante o lançamento contábil a débito da conta de reserva de reavaliação. Entende que este procedimento não mais constitui motivo para realização da reserva de reavaliação, deixando de resultar, por

conseguinte, em acréscimo na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), em face do disposto no art. 4º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 (DOU de 28.01.2000), que condicionou o cômputo da reserva de reavaliação, nas bases de cálculo citadas, à efetiva realização dos bens reavaliados. Assim sendo, o preceito contido no inciso I do art. 435 do RIR/1999 estaria revogado pela superveniência desta lei.

FUNDAMENTOS LEGAIS

1. Anote-se que o RIR/1999 disciplina a matéria em comento ao prescrever:

   "Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).

   § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original.

   § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).

   § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea "h", e Lei nº 154, de 1947, art. 1º)".

   "Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):

   1. - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;

   2. - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:

      1. alienação, sob qualquer forma;

      2. depreciação, amortização ou exaustão;

      3. baixa por perecimento."

         
         

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         SRRF/10ª RF/DISIT

         Fls. 25

1. Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.924, de 4 de novembro de 1999, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.959, de 2000, assim dispôs:

   "Art. 4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado." (grifou-se)

2. Efetivamente, pelos dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 2000, a teor do art. 12 da Lei nº 9.959, de 2000, a contrapartida da reavaliação somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.

3. Portanto, o aumento do capital social da consulente mediante lançamento contábil a débito da conta de reserva de reavaliação, sem que tenha havido a realização do bem reavaliado, não implicará em que o respectivo valor seja computado em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, senão quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, ou seja, nos casos de baixa, depreciação, amortização e exaustão.

   
   

   

   CONCLUSÃO

   

4. Diante de todo exposto, conclui-se que a contrapartida da reavaliação de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido no momento da efetiva realização do bem reavaliado.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Intime-se a interessada para que tome ciência desta Solução de Consulta. Providencie-se sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 49, de 22 de maio de 1997, e do art. 9º, § 1º, II, da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001.

Encaminhe-se o processo XXX da Delegacia da Receita Federal em XXX, para ciência da interessada e demais providências.

JAGR

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão de Tributação

Delegação de Competência Portaria SRRF10 nº 64, de 20.04.2000

DOU de 26.04.2000

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