SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 257 PUBLICADO EM 24 09 2019
Solução de Consulta Cosit 257 24/09/2019<br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS.<br> A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados.<br> Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, "a", e § 3º.<br>