SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 204 PUBLICADO EM 10 04 2017
Solução de Consulta Cosit 204 10/04/2017<br> <br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta cujos fatos não são completa e suficientemente narrados pelo consulente.<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta cujos fatos não são completa e suficientemente narrados pelo consulente.<br> <br> Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL<br> CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. CRITÉRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Veículos adquiridos diretamente da montadora por estabelecimento comercial ou industrial, que, antes de serem destinados ao consumidor final, são submetidos a modificações internas e externas de modo a adaptá-los ao serviço de transporte escolar e executivo, são considerados novos para efeitos tributários. Conseqüentemente, não se aplica a essas operações o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, que trata da equiparação a consignação, uma vez que o benefício diz respeito apenas à venda de veículos usados. Para fins de apuração da CSLL, na modalidade do Lucro Presumido, a base de cálculo da contribuição será determinada pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) da receita bruta auferido no período, aí incluída o valor total da nota fiscal de venda do veículo.<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. CRITÉRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Veículos adquiridos diretamente da montadora por estabelecimento comercial ou industrial, que, antes de serem destinados ao consumidor final, são submetidos a modificações internas e externas de modo a adaptá-los ao serviço de transporte escolar e executivo, são considerados novos para efeitos tributários. Conseqüentemente, não se aplica o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, que trata da equiparação da operação a consignação, uma vez que o benefício diz respeito apenas à venda de veículos usados. Para fins de apuração do IRPJ, na modalidade do Lucro Presumido, a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação do percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre a receita bruta auferida no mês, aí incluída o valor total da nota fiscal de venda do veículo.<br> <br>