SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 15 PUBLICADO EM 16 01 2017
Solução de Consulta Cosit 15 16/01/2017<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> PARCELAMENTO. LEI Nº 12.865, DE 2013. PORTARIA PGFN/RFB Nº 7, de 2013. PRESTAÇOES ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. MONTANTE DE DÉBITOS. REDUÇÕES. INCIDÊNCIA. Os percentuais de redução previstos nos arts. 3º, 7º e 9º da Portaria PGFN/RFB nº 7, de 2013, incidem na apuração do "montante de débitos" que serve de base para o cálculo das parcelas pagas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da consolidação do parcelamento concedido com base na sistemática dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 2009, revigorada pelo art. 17 da Lei nº 12.865, de 2013, e regulada pela Portaria PGFN/RFB nº 7, de 2013.<br> <br>