SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 4007 PUBLICADO EM 27 05 2016

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 4007 27/05/2016<br> <br> Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias<br> Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 595.838/SP em sede do rito da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973), declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Lei nº 9.876, de 1999, dispositivo este que previa a incidência de Contribuição Previdenciária de 15% sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, e na Nota PGFN/CRJ nº 604, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento, de forma que não mais é devida pela contratante a Contribuição Previdenciária, sob a alíquota de 15%, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo que os pagamentos já efetuados são considerados indevidos, passíveis, portanto, de restituição ou compensação, sujeitos à análise concreta do efetivo direito. O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Ressalte-se que, posteriormente, no exercício da competência privativa inscrita no art. 52, inciso X, da Constituição, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, veio a suspender a execução do malsinado dispositivo legal. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2015.<br> <br>

Atos relacionados

• Dispõe sobre o Tratamento Tributário conferido às importações em que não haja transferência de propriedade, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 540.829, e dá outras providências.
• LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
• Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014
• Solução de Consulta COSIT Nº152, 17/06/2015