SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF03 31 PUBLICADO EM 31 10 2012
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 31 31/10/2012<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO. CÓDIGOS TIPI. ANEXOS. VIGÊNCIA. A sociedade empresária fabricante dos produtos de códigos TIPI 39.15.1000 - Sucata de PET Misto, 39.15.9000 - Pó Muído e 54.04.9000 - Fio Plástico, atendidas as demais prescrições legais, é obrigada à substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, cuja vigência dessa substituição ocorre da seguinte forma: a partir de primeiro de agosto de 2012, por determinação da Medida Provisória n.º 563, de 2012, tendo por base o Anexo I do Decreto n.º 7.828, de 2012; e a partir de primeiro de janeiro de 2013, por determinação da Lei n.º 12.715, de 2012 (com alteração dada pela MP n.º 582, de 2012), tendo por base o Anexo II do Decreto n.º 7.828, de 2012.<br> <br>