SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 116 PUBLICADO EM 25 04 2012
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 116 25/04/2012<br> <br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. Não é aplicável ao PIS/Pasep-Importação a suspensão de pagamento disposta para o IPI vinculado à importação, em relação aos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, de origem estrangeira, importados diretamente por estabelecimento industrial, de que trata o art. 5°, §1°, da Lei n° 9.826, de 1999. Tal extensão, nos termos do art. 14 da Lei n° 10.865, de 2004, e do art. 260 do RA/2009, somente é possível quando as normas relativas a Regimes Aduaneiros Especiais dispuserem sobre a suspensão para o IPI vinculado à importação e o art. 5°, §1°, da Lei n° 9.826, de 1999, não é norma relativa a Regime Aduaneiro Especial.<br> <br>