SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF05 16 PUBLICADO EM 28 02 2012
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 16 28/02/2012<br> <br> Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL<br> SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. O conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249, de 1995, somente alcança os serviços prestados por sociedade constituída de fato e de direito como empresária, que atenda às normas da ANVISA e desde que as referidas atividades se enquadrem nos requisitos da IN RFB nº 791, de 2007, para o período de 01/01/2009 a 11/01/2012 e da IN RFB nº 1.234, de 2012, a partir de 12/01/2012.<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ<br> SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. O conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei n.º 9.249, de 1995, somente alcança os serviços prestados por sociedade constituída de fato e de direito como empresária, que atenda às normas da ANVISA e desde que as referidas atividades se enquadrem nos requisitos da IN RFB nº 791, de 2007, para o período de 01/01/2009 a 11/01/2012 e da IN RFB nº 1.234, de 2012, a partir de 12/01/2012.<br> <br>