SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF01 53 PUBLICADO EM 08 07 2011
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 53 08/07/2011<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> EMPRESA PÚBLICA. BENEFÍCIO FISCAL. Uma vez que não possui provimento judicial que ampare seu alegado direito, a consulente, na condição de empresa pública, não é beneficiária da imunidade tributária recíproca. Tampouco pode aproveitar os benefícios fiscais, citados em sua petição inicial, que foram expressamente revogados ou vedados. A caracterização de uma doação, inclusive para fins tributários, encontra-se condicionada ao ânimo do doador de fazer uma liberalidade e, quando se trata de bem imóvel, ao registro de escritura pública, evidenciando a transferência do bem para o patrimônio da donatária. O benefício fiscal decorrente das doações feitas pelo Poder Público encontra-se vinculado à observância do disposto nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e na IN RFB nº 949/2009.<br> <br>